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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_914530_MG_1288129590513.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_914530_MG_1288356208778.pdf
Relatório e VotoRESP_914530_MG_1288356208777.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MILTON VAZ SOARES
ADVOGADO : ADALBERIO GONÇALVES PIRES
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federado assim ementado:

Ação civil pública Reparação de danos ao erário público municipal por Improbidade administrativa Contratação de servidora sem concurso. A conduta do ex-prefeito, embora irregular, não pode ser tipificada como ímproba. As sanções da Lei de Improbidade só podem ser aplicadas em casos de comprovado dolo, má-fé ou desonestidade capaz de fazer caracterizar a improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Descabimento de se exigir a devolução dos salários pagos a servidora não concursada, se ela prestou realmente os serviços. Inexistência de locupletamento ilícito, pelo então prefeito. Sentença confirmada.

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação dos 11, inciso V, 12, inciso III, e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92 - uma vez que a contratação sem concurso público fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas importa em ofensa aos princípios da Administração Pública, caracterizando a improbidade administrativa. Requer o ressarcimento do dano com a devolução dos salários pagos a contratada de forma irregular.

Não foram apresentadas contra-razões.

O juízo de admissibilidade foi positivo na instância ordinária e o recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇAO IRREGULAR. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. NECESSIDADE. NAO-CONFIGURAÇAO.
1. Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedente.
2. Hipótese em que o acórdão de origem entende que houve violação a princípios administrativos, porém sem o intuito de frustrar a licitude do concurso público, atribuindo uma menor gravidade ao ato, classificando-o como mera irregularidade.
3. Com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos inexiste dolo ou má-fé na contratação efetuada, tendo sido prestada, inclusive, o serviço para o qual foi realizada a contratação impugnada.
4. Registre-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, nos casos de contratação de servidores públicos sem concurso público, em razão da efetiva contraprestação em serviços pelos vencimentos recebidos, mesmo configurada em tese a improbidade administrativa, é indevida a devolução dos valores havidos pelos beneficiários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público.
5. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Penso que não assiste razão ao recorrente.

Trata-se o presente caso de alegada contratação irregular de enfermeira pelo Município de Poté sem o necessário concurso público. Aponta o recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a prática de atos atentatórios aos princípios da administração pública previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, o qual passo a discorrer apenas a título de esclarecimento:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Neste sentido, v.,p. ex., o REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010, e o REsp 827.445/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 8.3.2010.

Hipótese em que o acórdão de origem entende que houve violação a princípios administrativos, porém sem o intuito de frustrar a licitude do concurso público, atribuindo uma menor gravidade ao ato, classificando-o como mera irregularidade. Colaciono trecho do voto:

Entendo, permissa venia, como demasiadamente rigorosa a interpretação que enquadra a conduta do Apelado na tipificação sugerida, embora não se possa olvidar que a nomeação da enfermeira ocorreu sem concurso público. A lesão ao erário, a meu sentir, não se evidencia de modo a justificar a tipicidade da conduta, já que os serviços correspondentes à função de enfermeira foram executados pela nomeada; e se não fosse por ela, por outros teriam sido prestados, sempre mediante contraprestação salarial.
Os atos que caracterizam improbidade administrativa do agente estão relacionados na lei e exigem conduta dolosa específica e a caracterização do dano, os quais encontram-se ausentes nesta hipótese.
A referida nomeação da enfermeira, sem que ela tenha se submetido a concurso público, poderia ser caracterizada como ato materialmente irregular. Entretanto, não se enquadraria como ímprobo, uma vez que inexistem provas nos autos de que o ato do Apelado tenha sido praticado com má-fé ou com desonestidade capaz de fazer caracterizar a improbidade administrativa. Destarte, tal circunstância faz com que devam se considerar atípicas as condutas apontadas como ímprobas.
Portanto, as sanções da Lei de Improbidade só podem ser aplicadas em casos de comprovado dolo dirigido no sentido da ação perniciosa, segundo indicam a doutrina majoritária e a melhor orientação jurisprudencial.

Com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos inexiste, segundo entendimento do Tribunal de origem, dolo ou má-fé na contratação efetuada, tendo sido prestada, inclusive, o serviço para o qual foi realizada a contratação impugnada.

Ademais, registre-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, nos casos de contratação de servidores públicos sem concurso público, em razão da efetiva contraprestação em serviços pelos vencimentos recebidos, mesmo configurada em tese a improbidade administrativa, é indevida a devolução dos valores havidos pelos beneficiários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes : REsp 861.566/GO , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2008, e REsp 514.820/SP , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 6.6.2005.

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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