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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 866651 SP 2006/0105408-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 866651 SP 2006/0105408-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_866651_SP_1288136086821.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866651_SP_1290253404188.pdf
Relatório e VotoRESP_866651_SP_1290253404187.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. RETROCESSÃO LÍCITA.

1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.
2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065/SP(Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.6.2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta "Vila Parisi" e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) — cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico —, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RETROCESSÃO - FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA
    • STJ - RESP 937094 -SP, RESP 847092 -SP, RESP 819191 -SP
  • AFETAÇÃO DA ÁREA POLIGONAL
    • STJ - RESP 710065 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART:01150
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01150
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16802051/recurso-especial-resp-866651-sp-2006-0105408-3

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