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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1176604 SP 2010/0009993-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1176604_SP_1288140153959.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1176604_SP_1288354710201.pdf
Relatório e VotoRESP_1176604_SP_1288354710200.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : LEONARDO APARECIDO SOUZA DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇAO OU NAO-RECEPÇAO. SUBMISSAO DA QUESTAO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇAO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF) .
II - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF) . III - "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58." (Súmula vinculante nº 9/STF) .
Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de setembro de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de v. acórdão prolatado pela c. Sétima Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo em Execução nº 993.07.098847/9.
Depreende-se dos autos que em razão de r. decisão do Juízo das Execuções, que declarou a perda de apenas 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir anteriores a 01/12/2006 , o Ministério Público interpôs agravo em execução. Em sessão de julgamento realizada em 29/05/2008 , o e. Tribunal a quo , por maioria, negou provimento ao recurso e, de ofício, restabeleceram os dias remidos perdidos em razão de falta grave cometida em 01/12/2006 .
Opostos embargos de declaração, foram os mesmos rejeitados (fls. 80/83).
No presente recurso, sustenta o recorrente, a par de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 127 da Lei de Execução Penal e aos arts. 480 e 482 do CPC, bem como às Súmulas Vinculantes nº 9 e 10 do STF. Alega, para tanto, que "Considerando que no v. acórdão houve reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito de lei federal (art. 127 da LEP) ou apenas a assertiva de que não houve a receptação dele pela Carta da Republica, competia à Câmara Julgadora determinar as providências mencionadas nos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil (...)." (fl. 94). Aduz, ainda, que reconhecido o cometimento de falta grave pelo sentenciado, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Busca, portanto, o "(...) conhecimento e provimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para se declarar a nulidade do acórdão do Egrégio Tribunal a quo, para que outro seja prolatado, observando-se o teor dos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil (Súmula Vinculante nº 10) ou, caso contrário, para cassar a decisão impugnada, declarando-se a perda de todos os dias remidos do recorrido Leonardo Aparecido Souza dos Santos, observando-se o teor da súmula Vinculante nº 9 do STF." (Fl. 151).
Contrarrazões às fls. 226/227.
Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte.
A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 264/274).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - SP (2010/0009993-8)
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇAO OU NAO-RECEPÇAO. SUBMISSAO DA QUESTAO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇAO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF) .
II - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF) . III - "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58." (Súmula vinculante nº 9/STF) .
Recurso especial parcialmente provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente apelo nobre, sustenta o recorrente violação ao art. 127 da Lei de Execução Penal e aos arts. 480 e 482 do CPC.
Quanto a alegada violação aos artigos 480 e 482, o recurso não comporta provimento.
A cláusula de reserva de plenário emana do Texto Constitucional, in verbis :
"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público."
Por seu turno, os arts. 480 e 481 do CPC, respectivamente, dispõem:
"CAPÍTULO II"
"Da declaração de Inconstitucionalidade "
"Art. 480 . Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo."
"Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." (grifei) Ve-se, assim, da leitura dos dispositivos constitucional e legais em apreço que a cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores àConstituiçãoo vigente . Exatamente porque em tais casos não há que se falar em inconstitucionalidade , mas sim em revogação ou não-recepção.
Daí o acerto da e. Corte a quo ao entender dispensável a submissão da matéria ao Tribunal Pleno, nestes termos:
"(...) Em primeiro lugar, é de ressaltar, desde já, que o embargante equivoca-se quando sustenta o reconhecimento de inconstitucionalidade por esta Douta Câmara. Não se trata, em verdade, de declaração da inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, qual seja, do artigo 127 da Lei de Execucoes Penais. O que ocorreu, em verdade, foi a análise de receptação, ou não, do aludido dispositivo pela Constituição hoje vigente, tendo em conta a anterioridade cronológica daquela norma em relação à atual Carta Política."(Fl. 82).
Esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte, consoante se infere dos julgados citados por THEOTÔNIO NEGRAO, em nota ao art. 97 da Constituição Federal de 1998:
"Art. 97: 4. Em se tratando de leis anteriores à Constituição Federal vigente, não há que se cogitar de inconstitucionalidade mas sim, se for o caso, de simples revogação de lei (STF-RTJ 95/933, 110/1094, 124/415; STJ-Corte Especial: RSTJ 47/120, maioria; RDA 138/116, 188/215". In THEOTÔNIO NEGRAO, CPC e legislação processual em vigor, 34 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
Nesse sentido já se pronunciou o c. Supremo Tribunal Federal:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento."( RE 278710 AgR/RS , 2ª Turma , Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJU de 28/05/2010).
E esta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. , , DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇAO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇAO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇAO CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NAO-APLICABILIDADE. RECEPÇAO DE NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NAO-PROVIDO.
1. (...).
2. (...).
3. (...).
4. (...).
5. A decisão agravada não fere a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, visto que não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou normativo do Poder Público, mas revogação e recepção de normas pré-constitucionais.
6. Agravo regimental não-provido. "
(AgRg no Ag 907938/SP , 1ª Turma , Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJU de 26/11/2008).
Quanto à negativa de vigência ao art. 127 da LEP, razão assiste ao Recorrente.
O Tribunal a quo , concluiu que"(...) pela crueldade ínsita à norma do artigo 127 da LEP, pensa-se que ela não foi recepcionada pela Carta Política de 1988 (cf. artigo 5º, inciso XLVII, alínea e, da CF)."(Fl. 58).
É assente a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal e desta e. Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda dos dias remidos.
A quaestio da perda dos dias remidos já foi examinada, nesta Corte, diversas vezes. Transcrevo a fundamentação usada no caso do REsp 331.310-SP (julgado em 16/04/02), in verbis :
"Inicialmente, merece atenção a excelente argumentação, em segundo grau, apresentada, pelo culto Promotor de Justiça designado, Dr. Airton Grazzioli , in verbis :"Cometida a falta grave, é o quanto basta para ensejar as conseqüências do fato em sede de execução criminal. A conduta irregular, por sua vez, como ressaltado, não é questionada pelas partes.
Referente à coisa julgada e direito adquirido, de relevo acrescentar que a remição é prêmio concedido ao condenado em razão do período trabalhado, mas que não tem caráter de definitividade, pois a própria lei que a estabelece, logo na seqüência, impõe a perda dos dias remidos se o condenado vier a ser punido pela prática de falta disciplinar de natureza grave.
Decisão concessiva de remição não faz coisa soberanamente julgada, como quer fazer crer o agravante. Nem implica em direito adquirido ao reeducando. Faz, em verdade, coisa julgada formal e tão somente. A Constituição Federal, por sua vez, vela pela obediência à coisa julgada formal e esta é respeitada pela Lei de Execução Penal.
O que se tem na verdade, com o deferimento da remição, é uma mera expectativa de direito, até que seja atingida a data provisoriamente prevista para o término do cumprimento da pena, quando, constatada a inexistência de falta disciplinar de natureza grave, ela se torna definitiva.
Da mesma forma que a remição está prevista na lei, a perda dos dias remidos também está, assim bem sabe o condenado que o benefício se restringe somente àquele que não praticar falta grave até a data estabelecida para o término do cumprimento da pena, considerando os dias remidos, e isso não viola, em hipótese alguma, direito adquirido, que inexiste diante dos termos do art. 127, da LEP.
Sabido, no entanto, que a constitucionalidade do artigo 127 da Lei nº 7.210/84 é questão tormentosa na jurisprudência de nossos Tribunais. Porém, a questão já foi debatida inúmeras vezes junto ao E. Supremo Tribunal Federal, que possui a última palavra para dizer da constitucionalidade ou não das normas. Nessa trilha, o princípio da segurança das relações jurídicas clama pela submissão ao entendimento supremo da Máxima Corte, que assim ensina:
"Pena: Remição. O instituto da remição não constitui direito adquirido. É benefício sujeito a condição-resolutiva está ligado ao comportamento carcerário do condenado. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu" habeas corpus "em que se pretendia o restabelecimento dos dias remidos, declarados perdidos pelo cometimento de falta grave (Lei 7.210/84 Lei de Execuções Penais art. 127:" o condenado que foi punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando novo período a partir da data da infração disciplinar "). Matéria semelhante foi apreciada pela Segunda Turma no julgamento do HC 77.863 SP , em 27-10-98 (v. informativo 129). HC 77.593/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 3-11-98)."
"O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta grave, iniciando o novo período a partir da infração disciplinar. Não tem procedência o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, para conceder o" habeas corpus ", no sentido que não existe possibilidade da referida perda, sob pena de afronta ao princípio constitucional do direito adquirido. Precedentes da Corte. Recurso Extraordinário conhecido e provido" (RE 242.4544-SP Informativo do STF nº 163).
"O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito adquirido ao restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se de benefício objeto de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus indeferido." (HC 77.592-0-SP, DJU de 12-3-99, p. 3).
"A remição da pena não é um direito adquirido do réu, pois o comportamento disciplinar é dever do preso e qualquer desvio que venha a caracterizar a falta grave enseja a perda dos direitos remidos, nos moldes do art. 127 da Lei 7.210/84, o que não implica, também, ofensa à coisa julgada, pelo simples fato de o benefício ter sido reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado" (RT 764/483)
Por outro lado, a perda dos dias remidos não implica em bis in idem , considerando outras sanções previstas para a prática da falta disciplinar de natureza grave, tais como recolhimento disciplinar e anotação de má conduta carcerária, sanções de natureza distintas, e previstas como de aplicação cumulativa.
O tratamento dispensado ao preso que trabalha e pratica falta grave, encontra-se disposto na LEP. A falta grave justifica recolhimento em cela disciplinar (art. 53, IV), anotação de má conduta carcerária, regressão (art. 118, I), e até mesmo a perda dos dias remidos se os possuir em razão de período anteriormente trabalhado (art. 127). Aquelas, de caráter meramente administrativo-disciplinar, a serem impostas pelo Conselho Disciplinar (art. 54, segunda parte), e pela Direção do presídio que determina a anotação no prontuário, estas, pelo próprio Juiz da Execução, como conseqüência específica para a execução, mudando o regime e/ou estendendo o término do cumprimento da pena para o limite antes previsto (art. 66, III, c e d, todos da LEP).
A declaração de perda dos dias remidos, não deve ser vista como um incentivo ao não trabalho, mas pelo contrário, no seu verdadeiro sentido, de incentivar o preso trabalhador a que não pratique falta disciplinar de natureza grave, ao que o agravante não se ateve.
Trata-se de verdadeira cláusula rebus sic stantibus ."(Fls. 48/52).
Sendo objeto, inclusive, da Súmula Vinculante nº 09/STF, in verbis :
"O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58."
Nesta linha tem-se:
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇAO.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que reconhecido o cometimento de falta grave pelo apenado, mesmo durante o período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, medida que não ofende direito adquirido ou coisa julgada.
2. Recurso provido para reformar o acórdão objurgado a fim de decretar a perda dos dias remidos pelo recorrido em razão da prática de falta grave."
( REsp 1111751/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJU de 01/06/2009).
" HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 127 da Lei de Execução Penal preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar.
2. O entendimento desta Corte Superior e do Pretório Excelso é de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a decisão acerca de sua concessão sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus .
3. Tratando-se a remição de mera expectativa de direito do reeducando, não afronta a coisa julgada a decisão que determina a perda do referido benefício legal, mesmo que transcorridos 2 anos do decisum que reconheceu o cometimento da falta grave.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada."
( HC 116.653/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJU de 11/05/2009).
" HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO DE LAPSO PARA PROGRESSAO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O cometimento de falta grave acarreta duas punições: regressão de regime, expressamente prevista no art. 118 da Lei de Execucoes Penais ( LEP), e a perda dos dias remidos, na forma do art. 127 da mesma lei. Nada mais.
2. A interrupção do lapso para nova progressão de regime em caso de cometimento de falta grave não encontra previsão legal. O novo período a que alude o art. 127 da LEP diz respeito à aquisição de nova remição. Precedente da Sexta Turma.
3. Ordem concedida para declarar que o lapso necessário à progressão de regime não é interrompido por prática de falta grave, permanecendo sem alteração a data-base."
( HC 123.449/RS, 6ª Turma , Rel. Min. Og Fernandes , Rel. p/ Acórdão Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP -, DJU de 17/08/2009).
"EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSAO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇAO PENAL.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF).
II - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de benefícios da execução penal, a partir da infração disciplinar. (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso).
Recurso provido."
( REsp 1040749/SP, 5ª Turma , de minha relatoria , DJU de 09/03/2009).
" HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇAO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇAO FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Juízo da Execução deve declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho quando restar comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena.
2. O cometimento de falta grave também acarreta o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime.
3. Para a aquisição do livramento condicional não pode ocorrer a interrupção, por ausência de expressa previsão legal.
4. O magistrado só poderá considerar interrompido o prazo de cumprimento da pena para fins de comutação de pena ou indulto quando houver previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar o reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena somente para fins de progressão de regime, mantendo-se a perda dos dias remidos."
( HC 108.438/SP, 6ª Turma , Rel. Ministra Jane Silva , Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJU de 17/11/2008).
E, na Augusta Corte, tem-se:
" HABEAS CORPUS - Execução Penal - Falta Grave - Perda dos dias remidos (art. 127 da LEP)- Inexistência de direito adquirido. Não obstante as considerações trazidas pelo impetrante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o cometimento de falta grave implica perda dos dias remidos. Ordem denegada.
( HC 84793/SP, 2ª Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJU de 16/09/2005).
"HABEAS CORPUS . FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. O Pleno desta Corte reafirmou o entendimento de que a prática de falta grave implica a perda dos dias remidos pelo trabalho. Ordem denegada."
( HC 86093/SP, 1ª Turma , Rel. Min. Eros Grau , DJU de 28/10/2005).
Ademais, o c. Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal. A matéria foi, inclusive, sumulada, constando da Súmula Vinculante nº 9 da Corte Suprema, verbis : "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58."
Assim, resta evidente a dissonância do v. acórdão recorrido.
Ante o exposto, dou parcial provimento a o recurso especial para cassar o v. acórdão prolatado pela c. Sétima Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e declarar a perda total dos dias remidos do Recorrido anteriores a prática da falta grave.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0009993-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp / SP
Números Origem: 11056683 571498 993070988479
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 02/09/2010 JULGADO: 02/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : LEONARDO APARECIDO SOUZA DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Remição
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de setembro de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1000605 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16802393/recurso-especial-resp-1176604-sp-2010-0009993-8/inteiro-teor-17000200