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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1185072 SP 2010/0044502-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1185072 SP 2010/0044502-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1185072_SP_1288142159711.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1185072_SP_1290231269142.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1185072_SP_1290231269141.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.

1. A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Raul Araújo.

Veja

    • STJ - RESP 453816 -SP (LEXSTJ 161/204), AGRG NO RESP 511475 -RS, RESP 334418 -SP, RESP 226815 -RS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16802582/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1185072-sp-2010-0044502-4