Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1185072 SP 2010/0044502-4

Inteiro Teor

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.072 - SP (2010⁄0044502-4)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE	:	ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA
ADVOGADOS	:	DIEGO BARBOSA CAMPOS
		ILDEU DE CASTRO ALVARENGA
AGRAVADO	:	BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS	:	FLÁVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES E OUTRO (S)
		JORGE ELIAS NEHME

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.

1. A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Raul Araújo.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.072 - SP (2010⁄0044502-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora):

Cuida-se de agravo regimental interposto por Argemiro Pereira França da decisão de fls. 267⁄268, proferida pelo Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Possível o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, ante o manifesto caráter infringente daqueles.

2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296⁄STJ).

3. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.

Em síntese, o agravante sustenta que "a questão posta do recurso especial diz respeito à incidência da comissão de permanência após o ajuizamento da ação, porque o Tribunal a quo estabeleceu que, após esta data, incidiria a tabela prática de cálculos da corte local."( fls. 276)

Acresce, ainda, que"o acórdão recorrido reconheceu a incidência da comissão de permanência, nos termos estabelecidos pelas Súmulas 30 e 296 dessa Corte. No entanto, limitou essa incidência à data do ajuizamento da ação, quando passa a incidir a Tabela Prática do TJSP", sendo que esse entendimento encontraria respaldo em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 249.604, Rel. Min. Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.12.1999; Resp 151.614, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 14.9.1998 e AgRg no Ag 181.020, Rel. Min. Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.09.1998).

Pede seja reformada a decisão agravada, para que o recurso especial não seja provido, confirmando-se o acórdão recorrido que permitiu a incidência da comissão de permanência apenas até o ajuizamento da ação.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.072 - SP (2010⁄0044502-4)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora):

Da detida análise dos autos, verifico que a controvérsia se resume ao exame do termo final de incidência da comissão de permanência na hipótese, tendo em vista o fato de que os julgados de fls. 258⁄259 e 267⁄268, proferidos pelo meu antecessor, apesar de reconhecerem a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, não teriam determinado o lapso de sua incidência.

Com efeito, consoante jurisprudência remansosa no âmbito desta Corte, seguida integralmente pela decisão ora atacada, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.

No caso dos autos, o Tribunal de origem limitou a incidência da comissão de permanência apenas até o ajuizamento da ação, donde o recurso especial em que o Banco postulou o reconhecimento do direito de fazer incidir tal encargo até o efetivo pagamento.

A decisão agravada regimentalmente deu provimento ao recurso especial, estando, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que o termo final para a cobrança dos encargos contratados, inclusive a comissão de permanência - desde que cobrada nos parâmetros permitidos - é o do efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, entre outros, destaco os seguintes precedentes (grifei):

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 413⁄69, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO EFETIVO.

I. (...).

II. (...).

III. (...).

IV. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.

V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

(REsp 453.816⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2002, DJ 09⁄12⁄2002 p. 356);

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA.

- A comissão de permanência pode ser cobrada, após o vencimento do contrato desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual.

- Havendo cumulação, tais encargos devem ser afastados para que se mantenha tão-somente a incidência da comissão de permanência.

- Agravo provido.

(AgRg no REsp 511.475⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2004, DJ 03⁄05⁄2004 p. 151);

EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7⁄STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.

- (...).

- A comissão de permanência não cumulada com multa moratória pode ser cobrada após o vencimento do contrato até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes do STJ.

- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

(REsp 334.418⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2003, DJ 04⁄08⁄2003 p. 307);

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A Corte já assentou: a) ao mútuo bancário, em regra, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano; b) não é autorizada a capitalização dos juros, salvo expressa autorização por lei específica; c) é possível a cobrança da comissão de permanência até o efetivo pagamento da dívida, desde que não cumulada com a correção monetária.

2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 226.815⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2000, DJ 12⁄06⁄2000 p. 108).

Como se vê, ao contrário do alegado, a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade da cobrança dos encargos contratados até o momento do efetivo pagamento da dívida.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg nos EDcl no

Número Registro: 2010⁄0044502-4

PROCESSO ELETRÔNICO

REsp 1185072 ⁄ SP

Números Origem: 6370119970052927 73031682 7303168201 99108088140950001

EM MESA	JULGADO: 28⁄09⁄2010

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE	:	BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS	:	JORGE ELIAS NEHME
		FLÁVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO	:	ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA
ADVOGADOS	:	ILDEU DE CASTRO ALVARENGA
		DIEGO BARBOSA CAMPOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE	:	ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA
ADVOGADOS	:	ILDEU DE CASTRO ALVARENGA
		DIEGO BARBOSA CAMPOS
AGRAVADO	:	BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS	:	JORGE ELIAS NEHME
		FLÁVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Raul Araújo.

Brasília, 28 de setembro de 2010

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

Secretária

Documento: 1007795

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 08/10/2010

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1185072 SP 2010/0044502-4 - Inteiro Teor

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