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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 695879 AL 2004/0127670-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 695879 AL 2004/0127670-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_695879_AL_1288144322184.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_695879_AL_1290252738944.pdf
Relatório e VotoRESP_695879_AL_1290252738943.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

1. Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente.
2. Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo.
3. A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a prejudicar a parte que deveria figurar no pólo passivo da ação. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual. 5. Violação ao art. 20, § 4º do CPC configurada, pois os honorários de sucumbência foram estabelecidos de forma excessiva, manifestamente desproporcional ao valor econômico do êxito obtido pelos autores. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • COISA JULGADA MATERIAL - EFEITOS ENTRE AS PARTES
    • STJ - AGRG NO AG 878693 -RJ
  • CABIMENTO - NULIDADE DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RÉU - VÍCIOS
    • STJ - RESP 1015133 -MT, RESP 194029 -SP (RSTJ 208/552), RESP 622405 -SP (RDDP 57/130)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16802872/recurso-especial-resp-695879-al-2004-0127670-1

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