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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 695879 AL 2004/0127670-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_695879_AL_1288144322184.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_695879_AL_1290252738944.pdf
Relatório e VotoRESP_695879_AL_1290252738943.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por Delson Alves Camelo e Iracy Macedo Camelo, réus na Ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda com pedido de indenização movida pelo Espólio de José Fernando da Rocha, tendo em vista acórdão que negou provimento à sua apelação, cuja ementa assim dispõe:
DIREITO CIVIL - AÇAO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO - PRELIMINARES DE COISA JULGADA MATERIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. O autor requer a anulação da escritura de Compra e Venda que adveio de uma sentença de mérito prolatada em Ação de Suprimento de Assinatura que, em momento anterior fora proposta pelos Réus. Alegada a coisa julgada material pelos réus em contestação, não procede a arguição suscitada, posto tratar-se de ação com partes diferentes. Vislumbra-se decair tal argumentação visto que, quanto aos limites subjetivos desta modalidade jurídica, a sentença só faz coisa julgada em relação a quem foi parte no processo e, no caso em tela, o Autor não foi. Não basta provar a existência de processo anterior à presente lide com sentença de mérito e transitada em julgado. A coisa julgada somente gera efeitos entre as partes da relação processual gênese. Inteligência do artigo 301, , e do CPC. A segunda preliminar argüida, de ilegitimidade passiva ad causam , de igual forma é improcedente. Incidência do artigo 1.399 do Código Civil de 1916 (vigente na época). Rejeição da preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam . Outrossim, no exame necessário dos autos, patente está, no que se refere ao pedido de indenização, que não houve comprovação dos prejuízos sofridos pelo Autor. Recurso conhecido; Preliminares rejeitadas e no mérito, negou-se provimento. Decisão unânime.

Além dos fatos trazidos na ementa ora transcrita, considerou o acórdão recorrido que o negócio jurídico objeto do litígio não poderia ter sido efetuado, uma vez que realizado um ano e sete meses após o falecimento de José Fernando da Rocha, momento em que já havia ocorrido a transferência do domínio e posse da herança a seus herdeiros.

Contra o referido acórdão foram opostos embargos declaratórios onde se alegou haver omissão e contradição no julgado no que tange ao pagamento de honorários advocatícios em 15 % sobre o valor da causa, bem como no que tange à alegada ilegitimidade ativa.

Apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, foi proferido acórdão no sentido de rejeitá-los, bem como aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, por considerá-los meramente protelatórios.

Em seguida, foi interposto o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, onde se alegou violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. do CPC, face à alegada ilegitimidade ativa do Recorrido.

b) arts. 467 e 468 do CPC, sob a alegação de ofensa à coisa julgada.

c) art. 20, do CPC, sob a alegação de condenação exorbitante em honorários advocatícios.

d) art. 530, I do CC 1916 , sob a alegação de transferência irregular da propriedade imóvel ao Espólio, operada pelo acórdão recorrido.

e) art. 267, incisos IV e VI do CPC, sob o fundamento de que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Após a apresentação de contrarrazões às fls. 289, o Ministério Público do Estado de Alagoas opinou pelo seu conhecimento, o que foi acatado em d. decisão singular de fls. 306, que admitiu o recurso por restarem presentes os requisitos necessários ao seu seguimento.

Distribuídos os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento parcial do recurso no que tange à alegação de ofensa à coisa julgada e, nesta parte, pelo seu provimento.

É o relatório.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Com relação à alegada violação aos artigos 530, I do CC de 1916 e 267, IV e VI do CPC, não estando a matéria prequestionada no acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido, por faltar o requisito essencial do prequestionamento.
Quanto à alegada violação ao art. do CPC, por ilegitimidade ativa do recorrido, o argumento não merece prosperar. Cabe ressaltar que a morte de um dos sócios, no caso o sócio majoritário e o único remanescente da sociedade (fls. 82, 194, 204 e 209), é causa de dissolução da sociedade. A este respeito, o acórdão recorrido - instância soberana na apreciação da prova - consignou que "um dos sócios da empresa, o Sr. Sérgio Cabral do Nascimento, já em 1991 havia se desligado da referida Empresa e o Sr. Fernando da Rocha tinha falecido em 27/03/1995 (...)" (fl. 204). No momento da propositura desta demanda, já não mais existia a referida sociedade e, por isso, a parte legítima para ajuizá-la é o seu Espólio, massa de bens representativa do patrimônio do Sr. José Fernando da Rocha.
Já no que diz respeito à análise da violação à coisa julgada, o argumento também não merece prosperar, pelos seguintes fundamentos:
A ação de suprimento de assinatura foi ajuizada pelos recorrentes contra a empresa Lagus Imobiliária e Incorporações Ltda. Ocorre que o autor da presente ação é o Espólio do Sr. José Fernando, ou seja, parte distinta da presente naquela ação.
Nesse sentido, aduz o acórdão recorrido que, da análise do art. 301, 1º, 2º e 3º, verifica-se que só se vislumbra coisa julgada quando há repetição, depois do trânsito em julgado da sentença, da mesma ação que já fora decidida, o mesmo pedido e causa de pedir, presumindo-se que as partes devem ser as mesmas. Por essa razão, não se poderia afirmar que a presente ação encontre como obstáculo a coisa julgada.
Além disso, constatou o referido acórdão que "a citação na Ação de Suprimento de Assinatura não ocorreu de forma correta, vez que totalmente excluído ficou o Espólio do Falecido", já que fora transferido o domínio e a posse da herança para os herdeiros legítimos e a viúva meeira. Argumenta, ainda, que "tal vício atingiu a gênese do processo de suprimento de assinatura, levando à nulidade do mesmo", tendo em vista que a sentença de mérito proferida não pode decidir sobre relação processual que não se formara.
Correto o entendimento do Tribunal de origem.
A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a atingir direitos de quem não fez parte da relação jurídica processual. Fato é que, no caso dos autos, a sentença que permitiu a lavratura da Escritura de Compra e Venda se deu em desfavor dos herdeiros do Sr. José Fernando da Rocha, cuja assinatura determinou fosse suprida.
Nesse sentido, veja-se o precedente deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - COISA JULGADA - INSTITUTO QUE NAO SE APLICA NA HIPÓTESE - LIMITE SUBJETIVO.
I - Embora esta Corte admita o prequestionamento implícito, no caso concreto não se verifica tenha ele ocorrido. II - A coisa julgada produz efeitos entre as partes da relação jurídico-processual, não podendo ser alegada com relação a relação processual diversa, em que figuram outras partes, ainda que uma delas seja a mesma . (grifos nossos)
Agravo improvido.
(AgRg no Ag 878.693/RJ , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008)
Além disso, como se pode perceber pela análise dos fatos incontroversos trazidos aos autos, os recorrentes defendem a validade de ato judicial eivado de vícios que maculam a própria formação da relação processual.
No direito processual civil brasileiro, cabe reconhecer a nulidade de sentença desfavorável ao réu em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado ou porque o fora de maneira defeituosa, já que, nestes casos, a decisão singular estaria contaminada por vícios transrescisórios, não permitindo a ocorrência do trânsito em julgado.
É o que se vê, entre outros, nos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO.ALIENAÇAO DE TERRAS POR ESTADO NAO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇAO CIVIL PÚBLICA.DECLARAÇAO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSAO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES.(...)
5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis.
5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.
5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.
5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. (grifos nossos)(...)
6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada.(...)
9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial.
Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos.
10. Recursos especiais providos.
(REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010)
PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇAO DE TODOS OS RÉUS.
É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados. (grifos nossos)
Recurso conhecido e provido.
(REsp 194029/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 310)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇAO.
RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA.(...)
2. Segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado.
3. "A coisa julgada, enquanto fenômeno decorrente de princípio ligado ao Estado Democrático de Direito, convive com outros princípios fundamentais igualmente pertinentes. Ademais, como todos os atos oriundos do Estado, também a coisa julgada se formará se presentes pressupostos legalmente estabelecidos. Ausentes estes, de duas, uma: (a) ou a decisão não ficará acobertada pela coisa julgada, ou (b) embora suscetível de ser atingida pela coisa julgada, a decisão poderá, ainda assim, ser revista pelo próprio Estado, desde que presentes motivos preestabelecidos na norma jurídica, adequadamente interpretada."(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia."O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 25) 4. "A escolha dos caminhos adequados à infringência da coisa julgada em cada caso concreto é um problema bem menor e de solução não muito difícil, a partir de quando se aceite a tese da relativização dessa autoridade - esse, sim, o problema central, polêmico e de extraordinária magnitude sistemática, como procurei demonstrar. Tomo a liberdade de tomar à lição de Pontes de Miranda e do leque de possibilidades que sugere, como: a) a propositura de nova demanda igual à primeira, desconsiderada a coisa julgada; b) a resistência à execução, por meio de embargos a ela ou mediante alegações incidentes ao próprio processo executivo; e c) a alegação incidenter tantum em algum outro processo, inclusive em peças defensivas. " (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Coisa Julgada Inconstitucional" Coordenador Carlos Valder do Nascimento - 2ª edição, Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, págs. 63-65) 5. Verifica-se, portanto, que a desconstituição da coisa julgada pode ser perseguida até mesmo por intermédio de alegações incidentes ao próprio processo executivo, tal como ocorreu na hipótese dos autos. (grifos nossos)
6. Não se está afirmando aqui que não tenha havido coisa julgada em relação à titularidade do imóvel e ao valor da indenização fixada no processo de conhecimento, mas que determinadas decisões judiciais, por conter vícios insanáveis, nunca transitam em julgado. Caberá à perícia técnica, cuja realização foi determinada pelas instâncias ordinárias, demonstrar se tais vícios estão ou não presentes no caso dos autos. (grifos nossos)
7. Recurso especial desprovido.
(REsp 622405/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 221)
Por fim, com relação à violação ao art. 200,4ººCPCC, assiste, contudo, razão aos recorrentes.
Neste ponto, verifico que o acórdão embargado confirmou a sentença que os condenara ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor da causa, baseado na equivocada premissa de que este corresponderia a R$ 150.000,00, não tendo sido impugnado pelos réus/recorrentes (cf. afirmado à fl. 237 do acórdão nos embargos de declaração). Ocorre que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em janeiro de 1999 (fl. 5). O valor do imóvel segundo a escritura pública, datada de 21.10.1996, invalidada pela sentença era de R$ 25.000,00 (fls. 44-45).
A circunstância de não ter havido impugnação ao valor da causa não vincula o arbitramento dos honorários pelo juízo, devendo haver avaliação equitativa, segundo os critérios previstos no 3o do art. 20 do CPC.
Penso, portanto, que os honorários de sucumbência foram estabelecidos de forma excessiva, desproporcional ao valor econômico do êxito obtido pelos autores, em ofensa ao art. 20, CPC. Atenta ao disposto no art. 20, 3o e 4o do CPC, arbitro os honorários de sucumbência em 15% do valor do imóvel atualizado desde a data da escritura invalidada pela sentença.
Em face do exposto, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar os honorários de sucumbência em 15% do valor do imóvel atualizado desde a data da escritura invalidada pela sentença.
É como voto.

Documento: 11816595 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16802872/recurso-especial-resp-695879-al-2004-0127670-1-stj/relatorio-e-voto-17399017

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