jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 836647 RJ 2006/0056724-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 836647 RJ 2006/0056724-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_836647_RJ_1288144370319.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_836647_RJ_1290252714002.pdf
Relatório e VotoRESP_836647_RJ_1290252714001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores do Palace I não detém legitimidade ativa para executar a sentença proferida em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em benefício apenas dos consumidores vinculados a este último prédio, não ofende o art. 103, § 3º, do CDC.
2. A tentativa de rever este panorama de fato, mediante a interpretação dos estatutos da referida associação para sustentar que a mencionada pessoa jurídica substitui também os moradores do Palace I, esbarra no óbice consubstanciado na Súmula 7 deste Tribunal.
3. Ademais, não apenas o âmbito de eficácia subjetiva da coisa julgada, mas os próprios fundamentos de mérito do acórdão proferido na ação civil pública, todos eles voltados aos vícios de construção e aos danos sofridos pelos titulares de unidades do Palace II (proprietários e inquilinos), evidenciam que a condenação confirmada em grau de apelação relacionava-se apenas aos danos sofridos pelos consumidores do Palace II.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial, e nessa parte negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

    • STJ - RESP 625105 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16802876/recurso-especial-resp-836647-rj-2006-0056724-6