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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1111148 SP 2009/0024291-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2010
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-EDCL-RESP_1111148_SP_1288145901969.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-RESP_1111148_SP_1290165653098.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-RESP_1111148_SP_1290165653097.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.
2. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098

Sucessivo

  • EDcl no AgRg nos EREsp 934763 SP 2007/0251616-9
  • EDcl nos EAg 904595 PR 2010/0026167-8 Decisão:08/09/2010
  • EDcl no AgRg nos EREsp 934763 SP 2007/0251616-9
  • EDcl nos EAg 904595 PR 2010/0026167-8 Decisão:08/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16803017/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-1111148-sp-2009-0024291-3

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