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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1162745 RS 2009/0069085-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1162745 RS 2009/0069085-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2010

Julgamento

28 de Setembro de 2010

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1162745_RS_1288148205326.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1162745_RS_1290229973260.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1162745_RS_1290229973259.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do "abono dedicação integral - ADI", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL - COMPETÊNCIA
    • STJ - AGRG NO AG 1031727 -RS, AGRG NO CC 109085 -SP, AGRG NO AG 783075 -RS (RIOBTP 216/166), AGRG NOS EDCL NO AG 868792 -DF, CC 38221 -MG (RADCOASP 52/20)
  • ANALOGIA - PEDIDO DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO
    • STJ - AGRG NO AG 1225443 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1243357 RS 2009/0203548-7 Decisão:28/09/2010
  • AgRg no Ag 1243357 RS 2009/0203548-7 Decisão:28/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16803221/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1162745-rs-2009-0069085-5