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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1162745_RS_1288148205326.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1162745_RS_1290229973260.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1162745_RS_1290229973259.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADA : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANGELA MARIA FRAZZON DA SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão de fls. 1.091/1.094, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por sua vez manejado em autos da ação objetivando o pagamento, a título de complementação de aposentadoria, da parcela denominada abono dedicação integral - ADI, declarando a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa.

Nas razões do presente agravo regimental, a fundação previdenciária sustenta a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, afirmando que o pedido formulado pela parte autora, ora agravada, "depende previamente de aplicar ou anular determinação contida em norma trabalhista, baixada pelo próprio empregador/patrocinador, e que integra o contrato de trabalho, não sendo, portanto, o caso de pretensão que envolva tão somente o contrato de previdência privada.

Aduz, ainda: " Há necessidade de que previamente se discuta a validade do disposto na norma trabalhista (Resolução n. 3.320/1988), que assegura o pagamento do ADI somente aos funcionários que estiverem no pleno exercício de funções não sujeitas à limitação legal de horário, para somente depois discutir se a mesma teria ou não repercussão no contrato previdenciário. A referida discussão da validade e alcance da verba, que implicará no reconhecimento ou não da mesma como "reajuste mascarado" , somente pode ser feita perante a Justiça do Trabalho, restando manifesta a incompetência da Justiça Comum. "

Por fim, afirma: " Se a verba requerida pela agravada tem origem em norma trabalhista, que integra o contrato de trabalho nos exatos termos em que fora editada, e que prevê expressamente o seu pagamento somente aos funcionários da ativa, o afastamento de tal disposição, ou seja, a alteração de tal previsão normativa para estendê-la aos inativos, pela Justiça Comum, representaria inegável usurpação da competência daquela Justiça Especializada, única que pode discutir e modificar norma do contrato de trabalho. "(fl. 1.104)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADA : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANGELA MARIA FRAZZON DA SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ABONO DEDICAÇAO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do" abono dedicação integral - ADI ", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, , do CPC.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. O agravo regimental não merece acolhimento.

3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto firmado com instituição de previdência privada, o que, desde logo, evidencia a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ABONO DEDICAÇAO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I.- Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do" abono dedicação integral - ADI ", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.
II.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.031.727/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 24/09/2010)
___________________
"AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n4555/2004.
II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III. Agravo Regimental improvido."(AgRg no CC 109.085/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Segunda Seção, DJe 17/03/2010)
______________________
CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PRETENSAO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NAO TRATA DE RELAÇAO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 783.075/RS , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 274)
______________________
Processo civil. Previdência privada. Complementação. Competência. Justiça Comum. Ausência de prequestionamento.
- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, na qual se objetiva a complementação de benefícios, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no Ag 868.792/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007 p. 255)
_______________________
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Há reiterada jurisprudência nesta Corte no sentido de que, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente juízo suscitado.
(CC 38.221/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 6.10.03).
_______________________

4. Ademais, embora versando sobre pedido de auxílio cesta alimentação, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ, Rel. p/ Ac. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, em sessão realizada no dia 9.6.2010, a C. Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reafirmou a competência da Justiça Estadual, entendimento que se aplica ao presente caso, por analogia.

5. O recurso é manifestamente infundado, tornando forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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