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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1098121 RJ 2008/0236321-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1098121 RJ 2008/0236321-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1098121_RJ_1288157234598.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1098121_RJ_1288157234600.pdf
Relatório e VotoRESP_1098121_RJ_1288157234599.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PROVA EMPRESTADA NÃO UTILIZADA. NULIDADE INOCORRENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 284/STF. PROVAS. EXAME. SÚMULA 07 DESTA CORTE. CONDENAÇÃO. QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

I - O tema referente à nulidade na quesitação submetida aos jurados não merecer ser conhecida por se tratar de reiteração de pedido, haja vista já ter sido apreciada por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 45.425/RJ.
II - Não há que se falar em nulidade se, muito embora juntada prova emprestada aos autos, produzida sem a participação das partes litigantes, ela não é utilizada como fundamento para a prolação da r. decisão de pronúncia, nem tampouco mencionada em plenário de julgamento (Precedente).
III - Destituído de fundamentação o recurso na parte em que se aponta violado o art. 41 do CPP, pois não apontado qualquer vício formal da inicial acusatória. Incidência da Súmula 284/STF.
IV - A pretensão do recorrente, inquestionavelmente, esbarra, em parte, na Súmula 07 desta Corte, pois é vedado que se proceda à nova dilação probatória para, por conseguinte, demonstrar o equívoco na condenação confirmada em segundo grau.
V - Afirmado pelo e. Tribunal de origem que o recorrente se associou, de forma estável e permanente, para cometer diversos crimes, dentre eles tráfico internacional de entorpecentes, afigura-se escorreita a condenação, tanto pelo crime previsto no art. 288 do CP, quanto pelo delito de associação previsto na legislação de tóxicos.
VI - Verificar a presença de vínculo associativo no crime de quadrilha exigira o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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