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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1176638 RS 2010/0009696-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1176638 RS 2010/0009696-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2010

Julgamento

17 de Agosto de 2010

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1176638_RS_1288179348696.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1176638_RS_1288179348698.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1176638_RS_1288179348697.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. concurso público. preterição de nomeação. Contratação emergencial. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ - RESP 1067211 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16805760/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1176638-rs-2010-0009696-9

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