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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1176638_RS_1288179348696.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1176638_RS_1288179348698.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1176638_RS_1288179348697.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): A hipótese é de regimental em ataque à decisão resumida nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO. concurso público. preterição de nomeação. Contratação emergencial. OBRIGAÇAO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes contra Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.
2. Recurso especial provido."(fl. 618)

O agravante pugnando pela reforma do provimento atacado, sustenta, em resumo, que"o r. julgamento monocrático não se atentou para a decisão proferida no RESP n. 1.101.725/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJU de 29/05/09", no qual"foi novamente afetada à 1ª Seção, nos moldes do art. 543-C do CPC, o julgamento da problemática, referente à (im) possibilidade de aplicação de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer" (fl. 625).

Requer o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo da controvérsia pela Corte Especial.

Afirma, também, que "não é possível a aplicação de multa diária, em sede de recurso especial,"pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida"" (fl. 628).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): Não tem razão o agravante.

A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei n.º 11.672/2009 não infirma o fundamento de que a decisão ora agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, tampouco obriga o sobrestamento do presente feito, pois "a suspensão prevista na"Lei de Recursos Repetitivos", somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais" (AgRg no REsp n.º 1.096.834/MG, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).

Confira-se, ainda, o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇAO. SUSPENSAO EM FACE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO CONFIGURAÇAO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA.
1. Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas que tratam da incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, pois configuram relação contratual de direito privado.
2. In casu , o tema discutido, ao contrário do que alega a parte agravante, não consta na lista dos recursos repetitivos de controvérsia. Outrossim, a suspensão prevista no artigo 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. Precedentes da Quarta Turma.
3. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há ofensa ao artigo 535 do CPC.
4. Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios.
5. Empresa pública que exerce atividade econômica não pode ser beneficiada com a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-Lei n. 20.910/32.
6. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp n.º 1.104.257/MG , Relator o Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 28/5/2010)

No mais, como antes afirmado, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que são cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.

Em reforço, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇAO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. MATÉRIA NAO PREQUESTIONADA. SÚMULA 356/STF.
1. A ausência de prequestionamento de matéria suscitada bloqueio de valores em contas públicas , inviabiliza o acesso á via extraordinária, ante o óbice da Súmula 356/STF.
2. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação. Aplica-se, no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do CPC.
3. Recurso especial provido em parte."
(REsp n.º 1.067.211/RS, Relator o Ministro CASTRO MEIRA , DJe de 23/10/2008)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16805760/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1176638-rs-2010-0009696-9-stj/relatorio-e-voto-16805762

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