jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0015229-92.2003.4.04.7001 PR 2009/0173251-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1156150_PR_1288180262746.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1156150_PR_1288180262748.pdf
Relatório e VotoRESP_1156150_PR_1288180262747.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. Invocação de violação ao art. 535, II, do CPC, calcada em alegações genéricas. Incidência da Súmula n. 284, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Não é objeto do presente julgamento a possibilidade ou não de creditamento de IPI, mas somente em que termos incide a correção monetária quando já reconhecidos os créditos judicialmente.
3. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. No caso em apreço, tendo o acórdão reconhecido créditos adquiridos somente a partir de 01.01.2002, observo que a resistência do Fisco somente ocorreu em relação aos insumos empregados nos produtos finais não tributados, visto que a Corte de Origem reconheceu o direito em relação aos produtos finais não tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero, em todos os casos, somente para os insumos adquiridos após a vigência da sistemática instituída pelo art. 11, da Lei n. 9.779/99 (MP n. 1.788/98), e estes dois últimos (produtos finais isentos ou submetidos à alíquota zero) foram contemplados expressamente pelo art. 11, da Lei n. 9.779/99 e regramentos de hierarquia inferior.
5. Desse modo, deve ser afastada a incidência da correção monetária em relação ao direito de creditamento referente aos insumos empregados nos produtos finais isentos ou submetidos à alíquota zero, permanecendo a incidência da correção monetária em relação ao direito de creditamento referente aos insumos empregados nos produtos finais não tributados.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • CREDITAMENTO DO IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 1035847 -RS (RTFP 88/347), ERESP 495953 -PR, ERESP 468926 -SC (RSTJ 194/111)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:009779 ANO:1999 ART :00011
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:009779 ANO:1999 ART :00011
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16805966/recurso-especial-resp-1156150-pr-2009-0173251-0