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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 876448 RJ 2006/0127470-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_876448_RJ_1288189413293.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_876448_RJ_1288189413295.pdf
Relatório e VotoRESP_876448_RJ_1288189413294.pdf
VotoRESP_876448_RJ_1288189413296.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES E OUTROS
ADVOGADOS : JOAO TANCREDO
GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO
RECORRENTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
ADVOGADO : ALCYR CABRAL SIMÕES E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- Pretensão .- LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES, seus pais JOSÉ ALMIR DE NOVAES e ELENA GONÇALVES DE NOVAES e seus irmãos CONCEIÇAO GONÇALVES DE NOVAES, WALMIR GONÇALVES DE NOVAES E JORGIAN GONÇALVES DE NOVAES, moveram ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de antecipação de tutela contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, aduzindo que:

a) a primeira Autora, LUCIANA, estudante do Curso de Enfermagem oferecido pela instituição de ensino, foi alvejada por projétil de arma de fogo nas dependências da ora recorrida em 05.05.2003. Em decorrência do evento, a primeira Autora sofreu politraumatismo com fratura de mandíbula, perda de substância e trauma raqui-medular cervical, com consequente tetraplegia;

b) no dia do fato, teria a instituição de ensino sido advertida sobre determinação de traficantes de drogas instalados em região próxima ao campus , cujo obejtivo seria a paralisação das atividades comerciais da área. Alegam que, ao optar pela manutenção das atividades normais, descumpriu a Ré o dever de preservação da incolumidade física do corpo discente;

c) a responsabilidade da recorrida pelos danos experimentados pelos autores é objetiva, porquanto se trata de entidade prestadora de serviço público, bastando, para a caracterização do dever de indenizar, a comprovação do nexo de causalidade entre o fato e os danos, operando-se, portanto, presunção de culpa em desfavor da instituição;

d) os danos causados aos autores são de natureza moral, material e estética, tendo a primeira autora ficado absolutamente privada de sua capacidade laborativa, razão pela qual pleiteou a aplicação, à espécie, da disposição do artigo 950 do Código Civil, requerendo o adimplemento imediato de indenização pelos lucros cessantes decorrentes do impedimento do exercício de atividade laborativa remunerada;

e) possuem os familiares, bem como a própria vítima, direito à indenização por danos morais, sendo devidos em virtude da lesão direta à primeira autora e por ocorrência de danos reflexos a seus pais e irmãos;

f) por fim, os danos estéticos devem ser fixados autonomamente, considerando os danos causados à integridade física e moral da primeira autora.

Postularam o arbitramento de pensão mensal, o pagamento de pensões vencidas, com a incidência de 13º salário, FGTS, gratificação de férias, bem como o custeio de adaptações na residência da família e das despesas médicas necessárias. Pugnaram, ainda, pela concessão de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, com a constituição de capital para a garantia de adimplemento de pensões vincendas.

2.- Deferimento de antecipação da tutela. - Em decisão antecipatória datada de 22.01.2004, determinou-se que a ré mantivesse o custeio do tratamento médico da primeira autora nos padrões vigentes, fixando-se multa diária de dez salários mínimos em caso de descumprimento (fls. 104).

3.- Defesa .- Em contestação, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ sustentou:

a) a ocorrência de fortuito externo, causa excludente da responsabilidade civil e de sua legitimidade passiva. Alegou ter adotado as medidas de segurança interna necessárias, afirmando que a segurança pública é competência privativa do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, razão pela qual eventual falha na prestação de tal serviço não lhe pode ser imputada;

b) que a pretensa advertência entregue a funcionário da instituição tratava-se, apenas, de manifesto contra a atuação da Polícia Militar, não contendo ordem de paralisação das atividades comerciais ou alusão às atividades da Universidade;

c) que os disparos de arma de fogo foram desferidos a partir Morro do Turano, tendo a mobilização de policiais militares para a área constituído prova inequívoca de assunção da responsabilidade pelas autoridades de segurança pública e, que a posterior apreensão da arma de fogo da qual partiram os disparos direcionados às dependências da Universidade comprovou sua origem;

d) que os familiares da primeira autora não possuem legitimidade ativa para promover a presente demanda, diante da ausência de dano direto, bem como de dependência econômica entre os mesmos e a autora LUCIANA;

e) a necessidade de deferimento da denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro, em virtude da ausência de fundamento jurídico que autorizasse a transferência da responsabilidade à instituição de ensino demandada;

f) a inaplicabilidade da responsabilização objetiva, prevista pelo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, eis que os danos experimentados pela primeira Autora não possuem vínculo direto com a atividade de ensino prestada, tampouco decorreram de defeitos na prestação do serviço mantido pela Ré;

g) por fim, a prescindibilidade da constituição de capital, pugnando pela fixação de eventual indenização em parâmetros razoáveis, evitando-se o enriquecimento ilícito.

4.- Revogação da antecipação da tutela .- Interposto Agravo de Instrumento pela Ré, foi revogada a antecipação de tutela (fls. 197), restando comprovado o custeio das despesas médicas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

5.- Fornecimento de transporte .- Os Autores interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu apenas em parte a antecipação de tutela pretendida, determinando-se (fls. 278/279) a disponibilização de veículo para transporte da primeira Autora.

6.- Sentença .- Sobreveio sentença (fls. 462/482) de parcial procedência em primeira instância, na qual, ressaltando-se o afastamento das preliminares arguidas pela Ré em contestação por ocasião do despacho saneador (fls. 301/302), determinou-se:

a) que o disparo de arma de fogo que atingiu a primeira Autora partiu do Morro do Turano, sendo previsível a ocorrência do evento, restando demonstrada a ciência da Ré quanto à necessidade de adoção de medidas de segurança, razão pela qual foi afastada a alegação de fortuito externo;

b) a fixação de pensão mensal no montante de um salário mínimo à primeira Autora, com o acréscimo de 13º salário, FGTS e gratificação de férias, e a inclusão da mesma na folha de pagamento da instituição Ré, deste a data do evento até a data limite de 65 (sessenta e cinco anos) anos de idade completos;

c) o pagamento à autora LUCIANA de indenização por danos morais arbitrada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e estéticos no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

d) o custeio das despesas médicas e hospitalares;

e) o pagamento de indenização por danos morais reflexos aos genitores da primeira Autora no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da autora LUCIANA.

7.- Embargos de Declaração improvidos .- Os Autores interpuseram Embargos de Declaração, que restaram desprovidos (fls. 493).

8.- Agravo de instrumento da ré improvido .- O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Ré, mantendo o indeferimento da denunciação da lide.

9.- Fornecimento de imóvel adequado à vítima .- Requerida pelos Autores a aquisição de imóvel adaptado às necessidades da autora LUCIANA, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo Interno interposto a fim de determinar o aluguel e adaptação de imóvel apto a acomodar a primeira Autora, permitindo-lhe tratamento domiciliar.

10.- Embargos de Declaração improvidos .- Interpostos Embargos de Declaração, restaram eles acolhidos (fls. 739/740) para sanar omissão acerca das características do tratamento médico domiciliar prestado à primeira autora.

11.- Apelações providas em parte .- O Tribunal de origem deu parcial provimento às Apelações interpostas, determinando (fls. 750/774):

a) a redução do quantum indenizatório relativo aos danos morais e estéticos para o montante único de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais - fls. 766);

b) a vitaliciedade da pensão mensal arbitrada, bem como a constituição de capital a fim de garantir as prestações vincendas,

c) o custeio de tratamento psicológico a ser disponibilizado pelo tempo necessário aos familiares da primeira Autora.

12.- Embargos de Declaração improvidos .- Autores e Ré interpuseram Embargos de Declaração que restaram rejeitados (fls. 787/791).

13.- Embargos infringentes dos autores providos .- Admitidos apenas em relação ao quantum indenizatório, os Embargos Infringentes interpostos pelos Autores foram providos (fls. 820/833) para majorar as indenizações arbitradas, impondo à recorrida o pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ _TTREP_767 (quatrocentos mil reais) e estéticos no montante de R$

(duzentos mil reais).

14.- Recurso Especial dos autores .- LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES, seus pais JOSÉ ALMIR DE NOVAES e ELENA GONÇALVES DE NOVAES e seus irmãos CONCEIÇAO GONÇALVES DE NOVAES, WALMIR GONÇALVES DE NOVAES E JORGIAN GONÇALVES DE NOVAES, interpuseram Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, aduzindo:

a) que a indenização fixada é insuficiente à reparação dos danos impingidos à primeira Autora;

b) que o Acórdão recorrido violou o artigo 950 do atual Código Civil ao manter a pensão mensal devida à primeira Autora em um salário mínimo, eis, que, tratando-se a vítima de estudante de enfermagem, o referido pensionamento deveria corresponder ao salário que perceberia caso estivesse exercendo o profissão para a qual se habilitava;

c) que merece reforma, ainda, o Acórdão recorrido no que se refere à aplicação do parágrafo único do artigo 950 do atual Código Civil, que permite ao prejudicado exigir o pagamento do pensionamento por redução ou cessação da capacidade laborativa em parcela única;

d) ofensa ao artigo 949 do atual Código Civil, diante da falta de reembolso das despesas custeadas pelos familiares da primeira Autora;

e) que, nos termos do artigo 398 do atual Código Civil, sobre as verbas indenizatórias devem incidir juros e correção monetária a partir da prática do ato ilícito, devendo ser afastada a aplicação do artigo 406 do aludido diploma normativo, uma vez que os danos causados à primeira Autora não são relacionados à relação de consumo entabulada entre as partes.

15.- Recurso Especial da ré .- A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ interpôs Recurso Especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas a e c , da Constituição Federal, sustentando:

a) ofensa aos artigos 186, 393, parágrafo único e 927 do atual Código Civil e 14, 3º, II do Código de Defesa do Consumidor sustentado que a ocorrência de caso fortuito externo, estranho aos serviços de ensino superior prestados, impede o reconhecimento de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado danoso;

b) que não cometeu ato ilícito, consubstanciado na violação de dever jurídico preexistente, sendo os atos de violência, ainda que previsíveis, inevitáveis, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor e a ausência de conexão entre os danos experimentados pela vítima e os riscos inerentes à atividade desenvolvida pela Ré excluem a responsabilidade do prestador de serviços. Aponta dissídio jurisprudencial sobre o tema.

c) Pugna pela redução das indenizações fixadas em favor da autora LUCIANA e pela exclusão das indenizações arbitradas aos familiares da primeira Autora, sustentando a prescindibilidade da constituição de capital, bem como a ausência de comprovação de necessidade de fornecimento de tratamento psicológico aos familiares. Aponta dissídio jurisprudencial.

16.- Contrarrazões .- Contrarrazoados os Recursos Especiais (fls. 1.097/1.125 e 1.097/1.125) foram admitidos (fls. 1.138/1.141) .

É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

I. DO FATO E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE .

17.- Os fatos e as condenações .- A autora LUCIANA, estudante do Curso de Enfermagem da instituição de ensino ora recorrente, foi, no dia 5.5.2003, atingida por um projétil de arma de fogo, calibre 40, no campus da entidade, situado na Avenida Paulo de Frontin, Rio Comprido, Rio de Janeiro, restando a vítima tetraplégica.

A estudante vítima, seus genitores e três irmãos maiores, casados, e um dos quais divorciado, moveram esta ação de indenização, a primeira pedindo a indenização de dano material e moral decorrentes das lesões e os demais pleiteando indenização por danos reflexos ou em “ricochete”, decorrentes do sofrimento moral e das alterações em suas vidas, transformando-se em enfermeiros e acompanhantes a qualquer hora do dia e da noite.

A Instituição de Ensino recorrente, ao que se depreende da sentença e Acórdãos, inclusive de Embargos Infringentes e diversos Embargos de Declaração, está condenada a prestar:

1º) à vítima , LUCIANA:

“a) pensão mensal, equivalente ao valor de um salário-mínimo, mais 13º salário, FGTS e gratificação de férias, com inclusão em folha de pagamento da recorrente, desde a data do fato até o limite de 65 anos de idade completos (sentença, fls. 462/482, Acórdão da Apel., fls. 750/774, e Acórdão de Embargos Infringentes, fls. 820/833);

“b) R$ 400.000,00 correspondente a danos morais; c) R$ 200.000,00 correspondentes a dano estético (sentença fls. 462/482, Acórdão da Apel., fls. 750/774, e Acórdão de Embargos Infringentes, fls. 820/833);

“c) custeio de despesas médicas e hospitalares (sentença fls. 462/482, Acórdão da Apel., fls. 750/774, e Acórdão de Embargos Infringentes, fls. 820/833);

“d) pagamento de aluguel e adaptação de imóvel destinado à acomodação da vítima, permitindo-lhe tratamento domiciliar (Agravo Interno e Embargos de Declaração, fls. 739/740).

2º) aos genitores da vítima, JOSÉ ALMIR e ELENA: a) danos morais no valor de R$ 100,00 a cada um; b) custeio de tratamento psicológico, pelo tempo necessário, os familiares da vítima (Acórdão da Apel., fls. 750/774)

3º) aos irmãos da vítima, CONCEIÇAO, WALMIR e JORGIANE: danos morais reflexos no valor de R$ 50,00 a cada um; b) b) custeio de tratamento psicológico, pelo tempo necessário, os familiares da vítima (Acórdão da Apel. fls. 750/774)

18.- Acionamento do estabelecimento de ensino e não do Estado. - Deve ser mantida a procedência da ação relativamente à Instituição de Ensino ora recorrida, ante as numerosas peculiaridades do caso, que confluem, no caso, para a responsabilização indenizatória, quer no âmbito do Direito do Consumidor, quer no do Direito Civil indenizatório comum.

Essa responsabilidade não afasta a responsabilidade do Estado, decorrente da exigência constitucional de prestação de serviço de segurança pública, que preserve os cidadãos da ação de malfeitores, como os que colocam em risco a incolumidade física e mental do cidadão nas suas atividades normais sendo patente essa responsabilidade do Estado ante a ação de grupos que, com patente ilegalidade, determinem o fechamento de estabelecimentos comerciais ou de ensino, ou cujos integrantes realizem disparos de armas de fogo nas proximidades, vindo a vitimizar pessoas, como estudantes no interior de instituições de ensino.

Nesse ponto, os autores poderiam ter dirigido a pretensão indenizatória contra o Estado. Mas não o fizeram, certamente ponderando as notórias distorções do sistema de execução da Fazenda Pública, que tanto avexam o sistema jurídico nacional na atualidade, levando à obrigatoriedade do aguardo do pagamento por intermédio do precatório, que a facilidade de abrir caminho às Reformas Constitucionais sucessivas vêm levando à procrastinação eternizante (cf. CF1988, art. 100; ADCT/1988, art. ; EC 30/2000 e EC 37/2002 v. SIDNEI BENETI, “Precatórios e o Mito de Sísifo” , in Rev. Iberoamericana de Direito Público” (2005) pp. 18/369; e “Precatórios e Vitória de Pirro” , “Rev. Del Rey Jurídica”, pp. 21/38).

Não tendo havido acionamento do Estado por parte dos autores lesados, e tendo ocorrido o indeferimento de denunciação da lide ao Estado (cf. Agravo de Instrumento transitado em julgado), resta o acionamento da Instituição de Ensino, ressalvado a esta o direito de regresso do que pagar aos lesados.

19.- Re sponsabilidade como prestador de serviços . -Não há dúvida de que a atividade de ensino leva ao enquadramento da Instituição de Ensino e do seu estudante nos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, nos precisos termos do art. , do Código de Defesa do Consumidor, que, com efeito, considera fornecedor todos que “desenvolvem atividade de (...) prestação de serviços” , entre as quais se inclui a de prestação de serviços de ensino, ante a abrangência da qualificação de serviço, constante do 3º do mesmo Código, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”.

A prestação de serviços de ensino, por sua vez, abrange a adequada realização de atividade material e intelectual no sentido da garantia das condições físicas do estudante durante a estada no estabelecimento de ensino. Essa garantia, por sua vez, também inclui o dever de realizar todos os esforços e tomar todas as decisões no sentido de evitar que o estudante venha a sofrer lesões físicas e psicológicas durante o tempo em que esteja no estabelecimento de ensino, não só na classe, mas também em suas dependências, submetido às rotinas típicas da atividade discente, inclusive durante os deslocamentos internos no estabelecimento de ensino.

Por outro lado, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14), tornando-se o serviço defeituoso “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido” .

No caso, a vítima, estudante do estabelecimento prestador de serviços, obtinha os serviços em situação de risco, consistente na grande probabilidade de vir a ser atingida por disparos de armas de fogo por malfeitores e, mesmo, eventuais perseguidores destes, em dia em que a região estava convulsionada devido a verdadeira "ordem" dos delinqüentes de paralisação geral de atividades, em decorrência de fato a envolver ocorrência com traficantes o que tinha sido objeto de panfleto distribuído à população local e que havia chegado ao conhecimento da instituição de ensino.

Não se podia, evidentemente, exigir que o estabelecimento de ensino obedecesse a ordem ilegal de paralisação de atividades. Mas não há como deixar de reconhecer que o funcionamento se fazia em situação de maior risco para os estudantes.

Nessa situação de maior risco, inerente ao serviço a tomada de providências visando a eliminá-lo ou, ao menos, a alertar os estudantes para a situação, de modo que a ausência dessas providências configura, neste caso específico, sem que se afirme a automática propagação desta conclusão para situações outras, o defeito do serviço, não desqualificável como defeito por nenhuma das situações enumeradas no art. 14, 3º, do Cód. de Defesa do Consumidor, ou seja: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou e terceiro” .

Volte-se a frisar bem, que a situação especial que rege o caso presente não é de transpor-se a todo e qualquer caso de ocorrência de dano a estudante, ocorrente em instituição de ensino durante suas atividades normais. Quase que totalmente ímpar o caso, em verdade, diante das circunstancias que encerra. Mas, sem dúvida, no caso, havia risco na prestação do serviço, naquela região e naquele momento. Esse risco específico exigia providências específicas, não rotineiras, que iam além do fornecimento de segurança habitual, por intermédio de câmaras e vigilantes, de que dispunha a instituição ora recorrente.

20.- Inversão do ônus da prova.- O fato de a prestação de serviços de ensino enquadrar-se no sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor milita fortemente em prol da responsabilidade da ora recorrente, porque esse enquadramento faz pender em seu desfavor a regra de ônus da prova, que é direito do consumidor (CDC, art. , VII).

Daí se segue que perdem relevância perquirições a respeito de suficiência ou não de providências verificadoras a respeito de haver, ou não, real risco de realização de atividades naquele momento, diante do especial convulsionamento delinquencial noticiado por panfletos distribuídos comprovando esse convulsionamento e suas ameaças.

Ademais, a localização do estabelecimento de ensino, em região vizinha a população permeada de delinqüência agravava a previsibilidade de severidade da situação de risco.

E, por fim, impossível olvidar o fato do desaparecimento de vestígios de gravação de imagem por câmera de segurança situada no local em que a estudante foi atingida pelo disparo, relembrando-se que, também no tocante a esse pormenor de relevo, a inversão do ônus da prova faz pender em detrimento da instituição ora recorrente as conclusões que lhe acarretavam responsabilidade.

21.- Voto-Vista com fundamento divergente .- O Voto-Vista proferido pela E. Min. NANCY ANDRIGHI divergiu do fundamento de responsabilidade acima exposto, sem, contudo, divergir da manutenção da conclusão, ou seja, a procedência da ação, pois o voto de S. Exa. não conhecia do Recurso Especial por falta de pré-questionamento. II. DO RECURSO ESPECIAL DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ

22.- Alegação de caso fortuito externo como excludente da responsabilidade .- A lega a recorrente violação dos artigos 186, 393, parágrafo único e 927 do atual Código Civil e 14, 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a ocorrência de caso fortuito externo, estranho aos serviços de ensino superior prestados, impede o reconhecimento de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado danoso.

Assevera que não cometeu ato ilícito, consubstanciado pela violação de dever jurídico preexistente, sendo os atos de violência urbana, ainda que previsíveis, inevitáveis, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do prestador de serviços nos casos de culpa de terceiro.

Aduz, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à exclusão da responsabilidade do prestador de serviços diante da ausência de conexão entre os danos experimentados pela vítima e os riscos inerentes à atividade desenvolvida pela Ré.

De início, cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo define o fornecedor, para fins de aplicação do referido diploma normativo, como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços .

Em seu 3º, o aludido artigo qualifica como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nas relações de consumo assumem especial relevância os princípios que norteiam o direito consumerista, entre os quais a confiança, sendo certo que constitui direito essencial do consumidor a proteção à saúde e à segurança, aplicando-se às relações consumeristas o princípio da legítima expectativa, segundo o qual os serviços oferecidos no mercado devem atender à expectativa de segurança dos consumidores.

No caso, trata-se de evento ocorrido nas dependências de universidade particular, instituição prestadora de serviço de ensino superior. Embora a ocorrência não se situe na atividade principal do estabelecimento de ensino, isto é, garantia de qualidade do estudo fornecido, situa-se ela, a ocorrência, no âmbito de prestação de serviço necessário à atividade, ou seja, o de resguardar a integridade física dos estudantes, tanto que existente aparato de segurança, mantido pela universidade, com custo repassado aos consumidores na mensalidade, de modo a gerar proveito econômico, atraindo estudantes para a instituição.

A segurança no campus nutre-se, em verdade, da teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, nos dizeres de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “ Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos” ( Programa de responsabilidade civil, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 473) .

A partir da vigência do Código do Consumidor, enfatizou-se a responsabilidade do fornecedor pelos serviços lançados no mercado de consumo, imputando à ele o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes de vícios de qualidade e segurança. Assim, conforme aduzido, foi estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, afastável tão-somente em casos de inexistência do vício e de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor resguardou o princípio da proteção da confiança do consumidor, protegendo a crença no vínculo contratual, com a finalidade primeira de garantir o equilíbrio das obrigações contratuais, amparando o consumidor hipossuficiente.

Tal entendimento é frisado pelo já citado SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “ Se o produto é defeituoso, como diz a lei, quando não oferece a segurança que dele legitimamente espera o consumidor, depreende-se que a noção de segurança depende do casamento de dois elementos: a desconformidade com uma expectativa legítima do consumidor e a capacidade de causar acidente de consumo. Resulta daí que a noção de segurança tem uma certa relatividade, pois não há produto ou serviço totalmente seguro. As regras da experiência comum evidenciam que os bens de consumo sempre têm um resíduo de insegurança, que pode não merecer a atenção do legislador. O Direito só atua quando a insegurança ultrapassar a patamar da normalidade e da previsibilidade” (ob. cit., p. 475) .

O serviço de segurança, integrante da prestação do serviço educacional, violou, objetivamente, o princípio da confiança, de modo que foi defeituoso, não tendo proporcionado a segurança esperada, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, tais como o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam, nos termos do artigo 14, do Código de defesa do Consumidor.

Relembre-se e frise-se que, no caso dos autos, foi entregue a preposto da Universidade um panfleto (fls. 173), em que se ventilava o fechamento do comércio local em protesto contra a atuação da Polícia Militar na área, tendo a sentença de primeira instância concluído pela assunção do risco pela recorrente ao manter as aulas, contrariamente ao ocorrido em situações análogas, consignando que (fls. 474):

Como restou demonstrado, havia por parte da direção do campus Rebouças da ré a ciência de que a marginalidade do morro do Turano havia determinado o fechamento do comércio local e que o campus já tinha sido fechado em outras oportunidades. A alegação de que não havia ordem expressa para que o campus fosse fechado não pode ser acolhida, uma vez que, sabendo da periculosidade que os marginais do morro em questão representavam para a vizinhança, correu a ré o risco do resultado mantendo o campus aberto. Assim, seria previsível que os marginais, em represália Á conduta da ré em manter o campus aberto, tomassem uma atitude mais grave, como a que ocorreu no caso em tela.

Caracterizado, assim, o dever de indenizar da recorrente, decorrente de causas objetivas ligadas à necessidade de prestação do serviço educacional, em região de risco, com preservação da segurança.

Evidentemente, podia, e pode, a ora recorrente agir em regresso contra o Poder Público, para haver indenização pelo que pagar, mas de tal direito de regresso não resulta a isenção de responsabilidade objetiva relativamente aos danos sofridos pela estudante vítima e seus familiares.

23.- Danos morais indiretos, reflexos ou “por ricochete ”. - No que se refere à legitimidade ativa dos autores pais e irmãos da Autora Luciana, questão posta à análise no presente recurso, cumpre destacar que, em regra, a indenização é devida apenas e tão-somente ao lesado direto, ou seja, a quem experimentou imediata e pesoalmente as conseqüências do evento danoso.

Deve-se reconhecer, contudo, que, em alguns casos , não somente o prejudicado direto padece, mas outras pessoas a ele estreitamente ligadas são igualmente atingidas, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo. Assim, experimentam os danos de forma reflexa, pelo convívio diuturno com os resultados do dano padecido pela vítima imediata, por estarem a ela ligadas por laços afetivos e circunstâncias de grande proximidade, aptas a também causar-lhes o intenso sofrimento pessoal.

É o que se verifica na hipótese dos presentes autos, em que postulam indenização por danos morais, em conjunto com a vítima direta, seus pais e irmãos, perseguindo ressarcimento pela repercussão dos fatos na sua esfera pessoal - o que, de resto, em matéria fática, reconheceu o Tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

O dano moral por ricochete ou préjudice d"affection constitui direito personalíssimo dos referidos autores, e autônomo, conferindo-lhes direito à indenização por dano reflexo, por terem sido atingidos, também, em sua esfera de sofrimento.

SÉRGIO SEVERO assinala que: Sobrevivendo a vítima direta, a sua incapacidade pode gerar um dano a outrem. Neste caso, o liame de proximidade deve ser mais estreito. Os familiares mais próximos da vítima direta gozam o privilégio da presunção - juris tantum - de que sofreram um dano em função da morte do parente, mas, se a vítima sobreviver, devem comprovar que a situação é grave e que, em função da convivência com a vítima, há um curso causal suficientemente previsível no sentido de que o dano efetivar-se-á (" Os danos extrapatrimoniais ", São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 25/26) .

No caso, têm direito os autores à indenização decorrente da incapacidade e da gravidade dos danos causados à integridade física da vítima, eis que experimentaram, indubitavelmente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa, como, em matéria fática, reconheceu o Tribunal de origem.

A jurisprudência desta Corte admite a indenização por danos morais indiretos ou reflexos, conforme se depreende dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDIRETO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ARGÜIÇAO EM AÇAO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO - NATUREZA E FUNDAMENTOS DIFERENTES DAQUELES CONTIDOS NA AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇAO DE MULTA - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

(REsp 1041715/ES, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2008);

DANO MORAL - PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE - MORTE - DANO MORAL E MATERIAL - CUMULAÇAO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 37.

- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica.

- Os parentes próximos do falecido podem cumular pedidos de indenização por dano material e moral decorrentes da morte.

(REsp 331.333/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 13/03/2006);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NAO CARACTERIZADA.. AÇAO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA.

I - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.

II Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 530.602/MA, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 17/11/2003).

24.- Dispensa de constituição de capital conforme Voto-Vista da E. Min. NANCY ANDRIGHI, superando-se divergência . - Quanto à alegação de desnecessidade da constituição de capital garantidor do pagamento do pensionamento, o pleito a princípio pareceria não encontrar amparo na jurisprudência deste Tribunal.

Confira-se, com efeito, o seguinte precedente:

Ação de indenização. Empresa privada concessionária de serviços públicos. Constituição de capital. Precedentes da Corte.

1. Diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição de capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela inclusão em folha de pagamento.

2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

(REsp 302.304/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 2.9.2002).

Esse entendimento foi, mesmo, consolidado com a edição da Súmula 313 desta Corte, segundo a qual:"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

No entanto, no caso, são perfeitamente adequados os fundamentos expostos pelo já referido Voto-Vista proferido pela E. Minª NANCY ANDRIGHI, os quais levam, na especificidade do caso, ao afastamento da determinação de constituição de capital.

É que, no caso, foi determinada a inclusão da estudante vítima em folha de pagamento da Instituição ora recorrente e, ainda, foi determinada a prestação de caução fidejussória.

Com efeito, como se colhe em aludido Voto-Vista, “a cumulação das três modalidades de garantias (constituição de capital, caução fidejussória e inclusão em folha de pagamento), no entanto, não pode ser mantida. Se já será garantida a indenização através de caução fidejussória e da inclusão da primeira autora na folha de pagamento da ré, é medida desnecessária e demasiadamente onerosa para a instituição de ensino a exigência ainda de constituição de capital, ficando, portanto, afastada”.

Acolhidos os fundamentos da divergência oferecidos pelo Voto-Vista da E. Min. NANCY ANDRIGHI, desaparece, pois, esse ponto de divergência relativamente ao voto do Relator.

25.- Manutenção da indenização por danos morais e estéticos .- Pugna, ainda, o recurso, pela redução das indenizações fixadas em favor da autora LUCIANA a título de danos morais e estéticos, mas os valores, fixados, à consideração fática, pelo Tribunal de origem, devem ser mantidos, pois não fogem à razoabilidade adequada ao caso concreto, sendo sabido que este Tribunal só interfere em casos de insuficiência ou exorbitância de que aqui não se cogita.

26.- Manutenção do fornecimento de tratamento psicológico a todos os autores . - Analisando as provas dos autos, o Tribunal de origem deferiu o pedido de custeio de tratamento psicológico às vítimas, restando consignado que (fls. 764):

O fato ocorrido abalou, indiscutivelmente, toda a família, Justo, portanto, que se defira o tratamento psicológico pretendido, valor esse a ser apurado em liquidação de sentença.

Não há necessidade de sermos psicólogos, bastando-nos as regras comuns da experiência, colocando-nos no lugar de quem, diuturnamente, contempla o quadro doloroso vivido por Luciana, para concluirmos do quanto será útil para a família, al lado da fé e da esperança. um acompanhamento psicológico.

Esse julgamento do Tribunal do Rio de Janeiro não pode ser alterado. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal.

Anota-se que o caso é extremamente peculiar e singular, inclusive quanto à conseqüência de necessidade desse atendimento psicológico, visto que a enorme exposição pública que veio a acarretar para a vítima e seus familiares pesa sobremaneira na manutenção dessa verba atinente a atendimento psicológico a familiares, não servindo, as conclusões deste caso, para transmigrar a outros que a ele não se adequem em todos os ângulos, especialmente quanto à gravidade das conseqüências e da exposição pública.

III. DO RECURSO ESPECIAL DE LUCIANA GONÇALVES DE NOVAES E OUTROS.

27.- Indenização por danos morais e estéticos da vítima . - Pleiteiam os Autores a majoração da verba indenizatória, sustentando que, in casu, observa-se patente desconformidade entre o valor arbitrado e o fato analisado. Alegam a insuficiência do montante fixado, diante das conseqüências permanentes do evento e da grave violação à integridade física da autora Luciana, defendendo, ainda, o caráter punitivo da reparação pretendida.

Os Embargos Infringentes interpostos pelos Autores restaram providos (fls. 820/833) para majorar as indenizações arbitradas, impondo à recorrida o pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e estéticos no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Requerem os autores o arbitramento de indenização por danos morais e estéticos em patamar mínimo de 8.000 (oito mil) salários mínimos (fls. 996), suscitando dissídio jurisprudencial e trazendo como Acórdãos paradigmas os Recursos Especiais 71.778/RJ e 183.508/RJ.

Primeiramente, lembre-se que a indenização por danos morais tem por objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência desta Corte orienta que o valor da indenização por dano moral, nesses parâmetros não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança.

No que se refere ao dissídio jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios estabelecidos pela Lei para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, contemplando o caráter eminentemente educativo da responsabilização civil, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum seja irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Nesse sentido:AgRg no Ag 599.518/SP , Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009.

Em se tratando de danos morais, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima reveste-se de características próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes.

Por isso, impossível, nessas situações, apreciar Recurso Especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de Embargos de Divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação.

Em consequência, este Tribunal, por suas Turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima.

Não é o caso dos autos, em que, de fato, o sofrimento suportado pela primeira Autora é incomensurável, tendo sido objeto de enorme cobertura da mídia. Em razão disso, justifica-se a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, superior, mesmo, aos valores no geral reconhecidos por esta Corte

Assim, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido (R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos estéticos - fls. 833), razão para provocar a intervenção desta Corte quanto a esses valores.

28.- Alegação de violação ao artigo 950 do Código Civil/2002, pensionamento mensal e parcela única. - No tocante ao pensionamento mensal, previsto pelo artigo 950 do atual Código Civil em decorrência da incapacitação para o trabalho, extrai-se dos autos que a vítima não exercia função remunerada. Pretende, todavia, perceber a título de pensão mensal valor referente ao piso salarial da categoria profissional de enfermeira, profissão para a qual se habilitava à época do fato danoso.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada adotando por base a renda percebida pela vítima no momento em que ocorrido o ato ilícito. Extrai-se, entretanto, dos autos que a recorrente não demostrou o exercício de nenhuma atividade laborativa remunerada, razão pela qual, não comprovada a remuneração percebida, deve ser fixada a pensão em um salário mínimo. Anote-se:

Indenização. Dano material e dano moral. Acidente do trabalho. DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho). Artigo 1.539 do Código Civil de 1916 (950 do vigente). Prova do dano. Lucros cessantes. Juros moratórios. Precedentes da Corte.

1. O art. 1.539 do Código Civil de 1916 (art. 950 do vigente), na parte final, estabelece que a pensão será correspondente à “importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Com isso, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades, salvo a comprovação de que o ofendido efetivamente exerce outro emprego remunerado. A mera possibilidade de fazê-lo está fora da presunção legal.

2. Os juros moratórios, em se tratando de acidente de trabalho, estão sujeitos ao regime da responsabilidade extracontratual, aplicando-se, portanto, a Súmula nº 54 da Corte.

3. É pertinente a condenação por dano moral quando há lesão à saúde, por menor que seja, ainda mais quando, como no caso, gera incapacidade absoluta e permanente do ofendido para o exercício da sua profissão.

4. A questão dos lucros cessantes fica ao desabrigo, no caso, porque não provado pela instituição financeira que não poderia ter ocorrido.

5. A mais atualizada jurisprudência da Corte entende cabível a constituição de capital para assegurar o pagamento da condenação, não examinando o acórdão recorrido a possibilidade de sua substituição pela inclusão em folha.

6. Vivo o ofendido, a pensão é vitalícia, na forma de monótona jurisprudência da Corte.

7. Recurso especial da autora conhecido e provido e recurso especial da instituição financeira não conhecido.

(REsp 569.351/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 04/04/2005).

Quanto ao pedido de pagamento da indenização em parcela única, não assiste razão à recorrente.

Prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que o prejudicado pode optar pelo pagamento da indenização em uma só vez. Deve-se, entretanto, atentar à situação de cada caso, à higidez econômica do devedor e à possibilidade e conveniência de que a pensão seja paga de uma só vez.

Deve-se dosar e ponderar a incidência dessa norma, não se podendo aplicar ao pé da letra a disposição referida, antecipando-se as prestações vincendas que deverão ser pagas no decorrer dos anos.

Além disso, quando a vítima sobrevive ao evento, como ocorre nos autos, a antecipação das prestações daria ensejo a que o pagamento em parcela única deixasse de atender ao seu estrito objetivo, permitindo enriquecimento ilícito, pois, no caso de o beneficiário falecer antes de completar sessenta e cinco anos de idade, o ofensor teria pago além do que deveria.

29.- Alegação de ofensa ao artigo 949 do Código Civil e reembolso dos valores aos pais e irmãos da vítima . - Pretendem os recorrentes o ressarcimento integral das despesas médicas custeadas pelos pais e irmãos da recorrente Luciana. No entanto, tal ressarcimento necessita de prova de pagamento, bem como de demonstração detalhada do prejuízo sofrido (EDcl no REsp 296.006/MG , Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 15/10/2007).

Com efeito, o Tribunal de origem consignou que não comprovado o desembolso, descabe o reembolso (fls. 764) . Não tendo os recorrentes anexado aos autos documento; tampouco especificado as despesas médicas que pretendem ver ressarcidas, não merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto.

30.- Alegação de ofensa aos artigos 398 e 406 do atual Código Civil/2002, juros moratórios e correção monetária . - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, também não assiste razão aos recorrentes.

Verifica-se, no caso, que, ainda que não decorrentes diretamente dos serviços prestados pela Universidade, a responsabilidade ocorre em decorrência da realização do contrato. De rigor, portanto a aplicação do artigo 405 do Código Civil, segundo o qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial".

Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇAO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(...)

2. Assente a orientação emanada desta Corte no sentido de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incidem os juros moratórios a contar da citação. Precedentes.

3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, para a apreciação do recurso especial, no particular, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na espécie.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 665.632/MG , Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008);

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA ISONOMIA COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA SÚMULA N. 5/STJ JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ATO ILÍCITO RELATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

(...)

II A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do efetivo prejuízo e proclamou que os juros moratórios incidem a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual. Precedentes.

III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 990.487/RS , Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/06/2008);

No tocante ao termo inicial da correção monetária, também não merece reparo o Acórdão recorrido.

A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento da indenização, que já se dá em valores a este contemporâneos.

Anotem-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTAO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. ADULTERAÇAO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇAO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

2. A atualização monetária da indenização por danos morais se faz a partir da fixação do seu quantum.

3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11.1.2003, pelo que determina o artigo 406 do atual Código Civil, bem como para determinar que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte de Justiça, suprindo omissão nesse ponto.

(EDcl no REsp 326.163/RJ , Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 27/08/2007);

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNIBUS. PASSAGEIRA FERIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. DANO MORAL. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇAO DESDE SUA FIXAÇAO PELO ÓRGAO JURISDICIONAL.

I. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.

II. A atualização monetária da indenização por danos morais se faz a partir da fixação do seu quantum, portanto, no caso, desde a data do acórdão a quo.

III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp 728.314/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/06/2006);

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE RODOVIÁRIO - MORTE - INDENIZAÇAO - ARBITRAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - VALOR RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PENSAO MENSAL - REDUÇAO DE 1/3 RELATIVO AOS PRESUMÍVEIS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA - NECESSIDADE.

1 - Não sendo constatado valor exacerbado na fixação, pelo Tribunal local, do montante indenizatório do dano moral (R$ 130.000,00) em razão da morte da vítima, por acidente rodoviário, inviável sua revisão por esta Corte.

2 - Tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme precedentes desta Corte.

3 - Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. Precedentes.

5 - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido, para reduzir de um terço o valor da pensão mensal fixada pelo Tribunal local, bem como para determinar a atualização monetária do valor indenizatório dos danos morais, a partir desta data.

(REsp 826.491/CE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, , DJ 05/06/2006).

IV. CONCLUSAO.

31.- . Ante o exposto, por votação unânime; a) dá-se provimento em parte ao Recurso Especial interposto pela ré, Sociedade tão somente para afastar a condenação a constituição de capital para garantia (cf. n. 24, supra); b) nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por Luciana Gonçalves de Novaes e outros.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 5952046 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16808843/recurso-especial-resp-876448-rj-2006-0127470-2-stj/relatorio-e-voto-16808845

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