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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 146032 SP 2009/0169433-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_146032_SP_1288189943569.pdf
Certidão de JulgamentoHC_146032_SP_1288189943571.pdf
Relatório e VotoHC_146032_SP_1288189943570.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES.

1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas.
2. Na hipótese, a quantidade e a qualidade da droga apreendida – mais de 5 Kg de "cocaína" – justificam a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja:
2/3 (dois terços), observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, é expressamente vedada aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, § 1.º, e 34 a 37, da nova Lei de Drogas, nos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).

Veja

  • CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA
    • STJ - HC 131265 -SP, HC 133277 -PR
    • STF - HC 100755/AC, HC 102487/MS
  • SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
    • STJ - HC 158625 -MG, HC 133880 -SP, HC 137679 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16809202/habeas-corpus-hc-146032-sp-2009-0169433-5

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