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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867087 RJ 2006/0150979-8

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 867087 RJ 2006/0150979-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo.

2. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).

Veja

  • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE CAPAZ - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE
    • STJ - RESP 1058689 -RJ, AGRG NO AG 919499 -PI, RESP 299153 -SP (JBCC 193/277), RESP 303097 -DF (JBCC 192/254), RESP 200690 -RJ

Referências Legislativas