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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867087 RJ 2006/0150979-8 - Cert. Julgamento

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Certidão de Julgamento

     
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUINTA TURMA
    Número Registro: 2006⁄0150979-8
    REsp 867.087 ⁄ RJ
     
    Números Origem:  199902010574480  92011157037
     
     
    PAUTA: 10⁄08⁄2010 JULGADO: 12⁄08⁄2010
       
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra  LAURITA VAZ
     
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
     
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
     
    Secretário
    Bel. LAURO ROCHA REIS
     
    AUTUAÇÃO
     
    RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA
    REPR. POR : MARIA JOSÉ BARBOSA LOPES
    ADVOGADO : FIRLY NASCIMENTO
    RECORRIDO : UNIÃO
     
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reforma
     
    CERTIDÃO
     
    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
     
    "A Turma, por unani...
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