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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1999/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_238093_PR_25.05.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FORÇA DE REVOGAÇÃO DE DIPLOMA NORMATIVO. COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no artigo 20 do Código de Processo Civil, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação ou a decisão de extinção do processo, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no artigo 26 do mesmo Estatuto. Impende destacar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de modo que, mesmo não-evidente a parte vencedora, impoe-se a condenação de honorários advocatícios e despesas processuais àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera. Aliás, em questões desse matiz, há de ser levado em conta que a revogação do diploma legal superveniente, se inexistente, acarretaria, por certo, o malogro da pretensão da requerente. Por suposto, não é razoável que a recorrida seja compelida a litigar e ainda arcar com os dispêndios inerentes à demanda, ante a perda do objeto da ação ocasionada pela superveniência de ato normativo que albergou a pretensão das autoras. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 151040 -SP (JSTJ 4/181), EDCL NA MC 4148 -PR, RESP 188743 -SE

Doutrina

  • Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 3ª ED, SÃO PAULO, RT, 1997, P. 56
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 674141 RS 2004/0112248-8 DECISÃO:03/03/2005
  • REsp 449991 SP 2002/0087427-9 DECISÃO:14/12/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168133/recurso-especial-resp-238093-pr-1999-0102682-2