AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. IRMÃO. - Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 837103 RJ 2006/0255556-0

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. IRMÃO. -

Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

- Prescreve em vinte anos a ação indenizatória por acidente de trânsito.

- Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho.

Veja

PREQUESTIONAMENTO

STJ - RESP 131188 -RS, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 399977 -SP, ERESP 8285 -RJ , RESP 640159 -PE

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO

STJ - EDCL NOS ERESP 237553 -RO, RESP 208468 -BA

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO

STJ - RESP 301291 -SP

REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE DE IRMÃO

STJ - AGRG NOS EDCL NO AG 678435 -RJ, RESP 596102 -RJ

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00177
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00177

Sucessivo

AgRg no Ag 896255 PE 2007/0120337-6 Decisão:04/09/2007