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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 841788 SP 2006/0257445-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 841788 SP 2006/0257445-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.06.2007 p. 249
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL.

1. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENSÃO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL, POR, ENTENDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM, PEDIDO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APÓS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, STJ, MESMO, ENTENDIMENTO, DECISÃO RECORRIDA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ ; NÃO OCORRÊNCIA, EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ; DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, MULTA MORATÓRIA, POR, ATRASO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO ; NÃO OCORRÊNCIA, PAGAMENTO INTEGRAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Veja

    • STJ - ERESP 641538 -PR, RESP 802908 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no Ag 907305 RJ 2007/0123372-2 DECISÃO:13/11/2007
  • AgRg no Ag 860144 SP 2007/0026404-4 DECISÃO:21/06/2007
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