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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 638132 PR 2004/0003083-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 638132 PR 2004/0003083-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.09.2004 p. 252
Julgamento
22 de Junho de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_638132_PR_22.06.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. FCVS. DESCONTO DE 90% DESCONTO CONCEDIDO COM BASE NA MP Nº 1.981, REEDIÇÃO Nº 50. NOVAÇÃO. APLICAÇÃO DO DESCONTO INTEGRAL PREVISTO NA REEDIÇÃO Nº 52 DA MESMA MP E NA LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE. É direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS e, por conseqüência, a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo Fundo, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31 de dezembro de 1987 (art. , § 3º, da Lei n.º 10.150/00), ainda que haja novação dos débitos fundada em edição anterior da Medida Provisória 1.981-52/2000, cujas regras foram mantidas quando convertida na Lei 10.150/2000. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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