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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 841934 RS 2006/0081162-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 841934 RS 2006/0081162-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.10.2006 p. 272
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_841934_RS_05.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. I -

Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, ndependentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. II - "Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado" (trecho extraído do voto-vista proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no processo supramencionado). III - Nesse panorama, o ajuizamento de ação cautelar de caução não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, com isso, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. IV - Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, CERTIDÃO POSITIVA, COM, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OFERECIMENTO, BEM IMÓVEL, EM, AÇÃO CAUTELAR, PARA, GARANTIA, POSTERIOR, EXECUÇÃO FISCAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, CAUÇÃO DE IMÓVEL, COM, DEPÓSITO INTEGRAL, DINHEIRO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISÃO, EM, CARÁTER TAXATIVO, PELO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ENTRE, EFEITO JURÍDICO, PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, E, CAUÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR ; POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, OUTRA, ESPÉCIE, AÇÃO JUDICIAL, PARA, OBTENÇÃO, CERTIDÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) CABIMENTO, CONCESSÃO, CERTIDÃO POSITIVA, COM, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OFERECIMENTO, BEM IMÓVEL, EM, AÇÃO CAUTELAR, PARA, GARANTIA, POSTERIOR, EXECUÇÃO FISCAL / POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, PENHORA.

Veja

  • OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA
    EXIGIBILIDADE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16822/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-841934

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