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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 841934 RS 2006/0081162-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.10.2006 p. 272
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_841934_RS_05.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 841.934 - RS (2006/0081162-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : E DIEHL E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN.

I - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

II - "Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado" (trecho extraído do voto-vista proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no processo supramencionado).

III - Nesse panorama, o ajuizamento de ação cautelar de caução não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, com isso, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

IV - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2006 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 841.934 - RS (2006/0081162-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de agravo regimental interposto por E DIEHL E COMPANHIA LTDA contra a decisão de fls. 373/378. mediante a qual neguei seguimento ao recurso especial em epígrafe. Na oportunidade, aludi a diversos precedentes desta Corte segundo os quais o ajuizamento de ação cautelar de caução não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, com isso, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

A agravante argumenta que a orientação deste Tribunal quanto à questão segue outro sentido, qual seja, o da “possibilidade de expedição da negativa fiscal mediante a caução real idônea” (fl. 389). Cita precedentes em abono de sua tese.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 841.934 - RS (2006/0081162-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Tenho que o agravo não prospera.

Vinha entendendo pela possibilidade da obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo naqueles casos em que o contribuinte, por meio de ação cautelar, oferecia caução idônea à satisfação do crédito fiscal, tendo em vista que ao assim agir estaria meramente a antecipar a prestação da garantia em juízo que lhe seria imposta quando da instauração da execução fiscal contra si.

Ocorre que esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17 de fevereiro último, após o voto-vista do Em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, passou a adotar o entendimento de que a utilização da medida cautelar com tais propósitos constituir-se-ia em "evidente anomalia processual", incorrendo em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei nº 6.830/80, acautelando interesses do autor -contribuinte-devedor e não do réu - Estado-credor. Tal medida estaria a antecipar ou preparar o ajuizamento de ação principal a ser proposta não pelo mesmo autor mas contra ele, actio esta a que se veria o Estado-credor obrigado a propor, tolhendo-lhe a possibilidade de adotar outras formas para obter a satisfação do crédito.

Acrescentou-se que a caução oferecida em sede de medida cautelar não estaria cercada das formalidades próprias da penhora, as quais têm a finalidade de averiguar a suficiência e a adequação dos bens penhorados à satisfação do crédito, razão pela qual decorreria a previsão legal da penhora como hipótese de suspensão da exigência do crédito tributário.

De outra banda, restou igualmente assentado que não estaria o contribuinte limitado à existência de execução ajuizada contra si a fim de que lhe fosse permitida a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa - o que se daria quando da nomeação de bens à penhora e o conseqüente oferecimento de embargos do devedor.

Os outros meios que o sistema ofereceria ao contribuinte-devedor, os quais independem, inclusive, da oferta de qualquer garantia, seriam: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade e a ação desconstitutiva de crédito fiscal.

Nas palavras do voto-vista do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

"Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado". (grifou-se)

Documento: 645938 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/10/2006 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Logo, o ajuizamento de ação cautelar, com oferecimento de imóvel como caução (fl. 49), não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, com isso, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual:"A jurisprudência desta Corte e do STJ aceita o oferecimento de caução real por meio de ação cautelar para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, ao fundamento de que o contribuinte não pode sofrer prejuízo com a demora da Fazenda Pública em ajuizar o executivo fiscal.". No apelo especial a Autarquia Previdenciária aponta negativa de vigência dos art. 151 e 206 do CTN. Em suas razões aduz que é impossível o oferecimento de caução para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se enquadrar dentre as hipóteses suspensão do crédito tributário prevista no CTN. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 298.

2. Comete afronta aos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional o decisório que entende ser possível, mediante o ajuizamento de ação cautelar de caução, com o objetivo de antecipar os efeitos da penhora, para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

3. Precedentes da 1ª Turma desta Corte: REsp 575002/SC, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/02/2005, REsp 545533/RS, Desta Relatoria, DJ de 01/08/2005, REsp 572157/RS, Relª. p/acórdão Minª. Denise Arruda, DJ de 14/11/2005, REsp 716260/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005.

4. Recurso especial provido" ( REsp nº 828209/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08.06.2006, p. 152).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR, PREPARATÓRIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL, VISANDO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN) E À SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.

1. (omissis)

2. Não há erro material quando o voto vencedor não trata de nomeação de bens à penhora em sede de execução fiscal, e sim de antecipação da garantia ao Juízo, mediante oferecimento de caução real, no âmbito da ação cautelar inominada, para fins de suspensão do registro no CADIN e obtenção de CPD-EN.

3. Outrossim, a locução"na forma da lei", contida na parte final do inciso I do art. da Lei 10.522/2002, impõe ao devedor a

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prestação de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, o art. 38 da Lei 6.830/80 é que determina o tipo de garantia que deve ser ofertada (depósito em dinheiro no valor integral do débito) para sustar o registro no Cadastro de Inadimplentes, não se aplicando, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

4. Também não há omissão acerca dos dispositivos legais incidentes na espécie à época do ajuizamento da ação cautelar, pois, embora ainda não existisse a norma prevista no inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional (suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), desde então o devedor já poderia ter obtido, independentemente do oferecimento de garantia, decisão judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário (concessão de medida liminar em mandado de segurança - art. 151, IV, do CTN) e que, por conseguinte, determinasse ao Fisco a expedição da CPD-EN; no entanto, ao optar por antecipar a garantia, deveria ter apresentado, como caução, o depósito em dinheiro no valor integral da dívida (art. 151, II, do CTN).

5. (omissis)

6. Embargos de declaração rejeitados" ( EDcl no REsp nº 650701/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10.04.2006, p. 131).

Nesse panorama, ressalvando meu ponto de vista, adoto o entendimento sufragado por este Colegiado, exatamente por propugnar pelo mister de uniformização jurisprudencial a que se propõe esta Casa Julgadora.

Tais as razões expendidas, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0081162-0 REsp 841934 / RS

Números Origem: 200404010052389 200502036568 200504010052389 200504010508695

EM MESA JULGADO: 05/09/2006

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : E DIEHL E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTROS

ASSUNTO: Ação Cautelar - Caução

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : E DIEHL E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTROS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de setembro de 2006

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16822/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-841934-rs-2006-0081162-0/inteiro-teor-100026136

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