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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1116364 PI 2009/0006433-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/09/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1116364_PI_1288251930885.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1116364_PI_1288251930887.pdf
Relatório e VotoRESP_1116364_PI_1288251930886.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.

1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo. 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes: REsp 675.401/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09. 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Princípio do tempus regit actum. 3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº 2.027-38, de 04.05.00, inseriu o § 2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41. 3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. 3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e do art. 15-A, inseridas pelas MP´s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência. 3.5. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e do artigo 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda. 3.6. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10. 4. Percentual dos juros compensatórios. 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" ( REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. 4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor:"nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal"(DJe 24/11/2009). 4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido na posse durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADI nº 2.332/DF (DJ 13.09.01) os juros devem ser fixados no percentual de 6% ao ano entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001. Após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano (Súmula 618/STF). 5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido em parte, o Sr. Ministro Herman Benjamin (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO
    • STJ - ERESP 453823 -MA, RESP 240119 -CE, AGRG NO RESP 426336 -PR, RESP 675401 -RO, RESP 984965 -CE, RESP 1099264 -PA, RESP 1066839 -SP, RESP 1034014 -CE, AGRG NO RESP 974150 -RO, AGRG NO RESP 905086 -MA, RESP 692773 -MG (RSTJ 202/142), RESP 997523 -SP, RESP 879937 -PA (LEXSTJ 226/142), RESP 1090221 -PE, RESP 984965 -CE, RESP 1099264 -PA, AGRG NO AG 1099811 -MA
  • DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15A, §§ 1º E - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
    • STF - ADI 2332/DF (INFORMATIVO 240)
  • JUROS COMPENSATÓRIOS - PROPRIEDADE IMPASSÍVEL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA
    • STJ - ERESP 519365 -SP, ERESP 453823 -MA
  • JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM
    • STJ - RESP 1118103 -SP
  • JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL
    • STJ - RESP 1111829 -SP
  • VOTO VENCIDO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS
    • STF - RE-ED 40137/SP
  • JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS
    • STF - RE 92447/PR
  • DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15A, §§ 1º E - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
    • STF - ADI 2332/DF (INFORMATIVO 240)
  • DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15A, §§ 1º E - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
    • STF - ADI 2332/DF (INFORMATIVO 240)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000164 SUM:000284 SUM:000345 SUM:000416 SUM:000618
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000069 SUM:000408
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00023 ART : 00100 PAR: 00012 ART : 00184 ART : 00186 (ARTIGO 100, § 12º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
  • LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999)
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFO PRIMEIRO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999, PARÁGRAFO SEGUNDO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
  • LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
  • LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
  • LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01061
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000164 SUM:000284 SUM:000345 SUM:000416 SUM:000618
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000069 SUM:000408
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00023 ART : 00100 PAR: 00012 ART : 00184 ART : 00186 (ARTIGO 100, § 12º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
  • LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999)
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFO PRIMEIRO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999, PARÁGRAFO SEGUNDO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
  • LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01061
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000164 SUM:000284 SUM:000345 SUM:000416 SUM:000618
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000069 SUM:000408
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00023 ART : 00100 PAR: 00012 ART : 00184 ART : 00186 (ARTIGO 100, § 12º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
  • LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999)
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFO PRIMEIRO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999, PARÁGRAFO SEGUNDO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
  • LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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