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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 646259 RS 2004/0032153-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 646259 RS 2004/0032153-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_646259_RS_1288253832552.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_646259_RS_1288253832554.pdf
Relatório e VotoRESP_646259_RS_1288253832553.pdf
VotoRESP_646259_RS_1288253832555.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1.

Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916(equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civilde 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. 2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377do STF. 3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento em maior extensão, divergindo na extensão dos votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Relator, e Aldir Passarinho Junior, que dele conhecia e dava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Raul Araújo Filho e João Otávio de Noronha, a Turma, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Vencido o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO AO CASAMENTO
    • STF - RE 590779/ES
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UNIÃO ESTÁVEL
    • STF - MS 21449/SP
  • DIREITOS - UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO
    • STJ - ERESP 736627 -PR (RB 538/29)
  • UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA PATRIMONIAL
    • STJ - RESP 1090722 -SP, RESP 736627 -PR (RSTJ 205/292)
  • PARTILHA PATRIMONIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ESFORÇO COMUM
    • STF - RE 93153/RJ, RTJ 47/614
  • REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ESFORÇO COMUM
    • STJ - RESP 9938 -SP (JBCC 167/255, REVFOR 320/84, RSTJ 39/413, RCJ 50/83, RT 691/195), RESP 442629 -RJ
  • CONCUBINATO - ESFORÇO COMUM
    • STJ - RESP 220462 -SP
  • REGIME DE BENS - PACTO NUPCIAL
    • STJ - RESP 102059 -SP (RSTJ 173/283, RIOBDF 58/37)
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO AO CASAMENTO
    • STF - RE 590779/ES
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UNIÃO ESTÁVEL
    • STF - MS 21449/SP
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UNIÃO ESTÁVEL
    • STF - MS 21449/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16827288/recurso-especial-resp-646259-rs-2004-0032153-9

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