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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 3752 GO 2009/0208182-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 25/08/2010

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3752_GO_1288255539296.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_3752_GO_1288255539298.pdf
Relatório e VotoRCL_3752_GO_1288255539297.pdf
VotoRCL_3752_GO_1288255539299.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES.

- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, “a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse”.
- Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.
- A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento à Reclamação, aplicando a jurisprudência do STJ, nos termos do voto da Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou, oralmente, o Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, pela parte RECLAMANTE CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F
  • LEG:FED LEI: 011795 ANO:2008
  • LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965
  • LEG:FED LEI: 005768 ANO:1971
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED DEC: 070951 ANO:1972
  • LEG:FED DEC: 072411 ANO:1973
  • LEG:FED DEC: 097384 ANO:1988
  • LEG:FED PRT:000191 ANO:1989 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED CIR:002766 ANO:1997 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:002769 ANO:1997 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:002774 ANO:1997 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:002797 ANO:1997 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:002821 ANO:1998 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:002861 ANO:1999 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:003073 ANO:2001 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:003084 ANO:2002 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:003085 ANO:2002 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F
  • LEG:FED LEI: 011795 ANO:2008
  • LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965
  • LEG:FED LEI: 005768 ANO:1971
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED DEC: 070951 ANO:1972
  • LEG:FED DEC: 072411 ANO:1973
  • LEG:FED DEC: 097384 ANO:1988
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