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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3752_GO_1288255539296.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_3752_GO_1288255539298.pdf
Relatório e VotoRCL_3752_GO_1288255539297.pdf
VotoRCL_3752_GO_1288255539299.pdf
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Relatório e Voto

RECLAMAÇAO Nº 3.752 - GO (2009/XXXXX-3)
RECLAMANTE : CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA 11A REGIAO EM CERES - GO
INTERES. : JULIANO MIRANDA RODRIGUES
ADVOGADO : ONEIDSON FILHO DE JESUS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de reclamação ajuizada pela CAIXA SEGUROS S.A., objetivando a reforma de acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DA 11ª REGIAO EM CERES GO, sob a alegação de divergência com a jurisprudência do STJ.
Ação : de restituição de valores pagos, ajuizada por Juliano Miranda Rodrigues em desfavor da reclamante, pleiteando a devolução imediata das contribuições feitas a consórcio mantido pela CAIXA SEGUROS, diante de sua retirada antecipada do grupo (fls. 106/109).
Sentença : o Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia/GO julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a reclamante a “ devolver ao autor imediatamente as importâncias por ele pagas deduzidos 10% a título de taxa de administração prevista no contrato (...) valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação ” (fls. 291/295).
Embargos de declaração : opostos pelo autor (fls. 300/301), foram providos, para determinar que o indébito fosse “ corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do pedido administrativo ” (fls. 303/304).
Acórdão : inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado (fls. 325/349), ao qual foi dado parcial provimento pela TURMA RECURSAL DA 11ª REGIAO EM CERES GO, tão somente para determinar que “ os juros de mora devem incidir a partir da citação no percentual de 1% ao mês ”. O acórdão (fls. 359/369) foi assim ementado:
“ CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. JUROS DE MORA.
1 A devolução das parcelas já pagas pelo consorciado desistente devem ser pagas de imediato, independentemente do encerramento do grupo.
2 Não havendo comprovado o prejuízo causado para o consórcio, não deve ser aplicada a cláusula penal.
3 Em se tratando de relação de consumo, havendo cláusulas contratuais abusivas, não há que se falar em aplicação do princípio do pacta sunt servanda no contrato.
4 A taxa de administração deve ser ajustada conforme Dec. 70.951/72 ”.
Embargos de declaração : interpostos pela reclamante (fls. 370/375), foram rejeitados pela Turma Recursal reclamada (fls. 393/395).
Reclamação : aduz que a decisão da TURMA RECURSAL DA 11ª REGIAO EM CERES GO diverge da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que, em caso de desistência do plano de consórcio, os valores pagos pelo consorciado sejam devolvidos apenas por ocasião do encerramento do grupo (fls. 02/25).
Pedido liminar : foi deferido, para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos (fls. 404/409).
Parecer do MPF : o i. Subprocurador-Geral da República Dr. Washington Bolívar Júnior opinou pelo provimento da reclamação (fls. 672/680).
É o relatório.
RECLAMAÇAO Nº 3.752 - GO (2009/XXXXX-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECLAMANTE : CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA 11A REGIAO EM CERES - GO
INTERES. : JULIANO MIRANDA RODRIGUES
ADVOGADO : ONEIDSON FILHO DE JESUS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar o prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio.
I. Delimitação da controvérsia.
Inicialmente, salienta-se a edição da Lei nº 11.795/08, vigente desde 06.02.2009, que trouxe nova regulamentação para o sistema de consórcio.
Entretanto, na hipótese específica dos autos a ação que deu origem à presente reclamação foi ajuizada no ano de 2005 (fls. 106), sendo forçoso concluir que o contrato objeto da controvérsia fora firmado na vigência da esparsa legislação que antes regia a matéria, em especial as Leis n. 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91; os Decs. n. 70.951/72, 72.411/73, 97.384/88; a Portaria do Ministério da Fazenda nº 191/89; e as Circulares do Banco Central n. 2.766/97, 2.769/97, 2.774/97, 2.797/97, 2.821/98, 2.861/99, 3.073/01, 3.084/02 e 3.085/02.
Sendo assim, a orientação firmada nesta reclamação alcançará tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009.
Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos neste julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. II. Do prazo para devolução das parcelas pagas nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 11.795/08.
Além do julgado alçado a paradigma pela reclamante, REsp 1.033.193/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01.08.2008, existem diversos outros acórdãos desta Corte assentando que “ em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente ” (AgRg no REsp 1.066.855/RS , 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05.11.2009. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.094.786/GO , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 30.11.2009; AgRg no Ag 1.098.145/MT, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 14.05.2009; e AgRg no Ag 960.921/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 03.03.2008).
Esse entendimento foi há pouco consolidado, na sessão do dia 14.04.2010, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, afetado como repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC.
Essa, portanto, é a posição que deve prevalecer neste julgamento. III. Conclusão.
Do quanto exposto e para efeitos da tese a ser estabelecida para efeitos do art. da Resolução nº 12/09 do STJ, conclui-se que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.
IV. Da hipótese dos autos.
Na espécie, a Turma Recursal reclamada, em clara contradição com a jurisprudência pacífica deste STJ, determinou que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado dissidente se fizesse “ de imediato, independentemente do encerramento do grupo ” (fl. 359).
Sendo assim, a decisão da Turma Recursal deve ser reformada, de sorte a espelhar o entendimento consolidado desta Corte.
Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a presente reclamação para, reformando o acórdão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres/GO, determinar que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado JULIANO MIRANDA RODRIGUES se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente.
Diante disso, revogo a liminar anteriormente deferida, suspensiva dos processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos.
Encaminhe-se cópia desta decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos Corregedores-gerais de Justiça de cada Estado membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como ao Presidente da Turma Recursal reclamada, conforme determina o art. , in fine , da Resolução 12/09 do STJ.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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