jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 961512 SP 2007/0137278-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 961512 SP 2007/0137278-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_961512_SP_1288259332087.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_961512_SP_1288259332089.pdf
Relatório e VotoRESP_961512_SP_1288259332088.pdf
VotoRESP_961512_SP_1288259332090.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PÚBLICAS DE MINISTRO DE ESTADO. IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DE DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES CLANDESTINAS A EMPRESÁRIO AUTOR DA DEMANDA. EPISÓDIO CONHECIDO COMO "GRAMPO DO BNDES". OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.º 07/STJ À ESPÉCIE. PREMISSAS FÁTICAS BEM DELIMITADAS PELAS INSTÂNCIAS DE COGNIÇÃO PLENA.

1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. A interpretação jurídica da controvérsia, à luz das premissas fáticas já delimitadas pelas instâncias de cognição plena, não atraem o óbice do verbete sumular n.º 07/STJ, que veda, tão somente, a admissão de recurso especial fundado em pretensão de simples reexame de prova, o que não ocorre nos autos.
4. Os atos reconhecidamente perpetrados pelo demandado, consistentes na reiteração de manifestação pública, em diversos veículos de comunicação, imputando ao autor da demanda a responsabilidade pela divulgação do conteúdo de gravações telefônicas obtidas a partir da prática de ilícito penal, no episódio que ficou nacionalmente conhecido como "grampo do BNDES", constituíram dano moral indenizável.
5. Recurso especial provido. Indenização fixada em R$ 500.000,00, com atualização monetária a partir da data do arbitramento e acréscimo de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Dr (a). RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, pela parte RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI Dr (a). MARÇO ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA, pela parte RECORRIDA: LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS

Veja

  • ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000054
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16829439/recurso-especial-resp-961512-sp-2007-0137278-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 685493 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 685493 SP

Camila Moreira, Pedagogo
Artigoshá 4 anos

Corte etário na educação infantil