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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434818 GO 2002/0059092-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 434818 GO 2002/0059092-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/08/2010

Julgamento

17 de Dezembro de 2009

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_434818_GO_1288262143137.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_434818_GO_1288262143139.pdf
Relatório e VotoRESP_434818_GO_1288262143138.pdf
VotoRESP_434818_GO_1288262143140.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. INVERSÃO DE QUESITOS. AFRONTA À SUMULA 162 DO STF. NULIDADE EVIDENCIADA.

1. Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários – faca e revólver –, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.
2. Reconhecida a falta de moderação nos recursos utilizados para repelir a agressão, a apresentação ao Conselho de Sentença dos quesitos sobre a natureza do excesso havido, se doloso ou culposo, era obrigatória na época do julgamento do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal.
3. A ausência de quesitação quanto aos desdobramentos da legítima defesa, nos termos da Súmula nº 156 do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta, a qual, como é consabido, não se convalida com o tempo, vale dizer, não está sujeita à preclusão.
4. Além do mais, o quesito sobre o excesso culposo, por ser mais favorável à defesa, porque resulta em desclassificação da infração, deve preceder ao do excesso doloso. Dessarte, a inversão na ordem de apresentação ao júri acarreta a nulidade absoluta, a teor da Súmula nº 162 do STF.
5. Recurso especial a que se dá provimento para anular o julgamento do réu, em razão da inobservância da ordem de formulação dos quesitos, determinando a realização de novo júri, nos termos da legislação de regência (Lei nº 11.689/08).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lhe negava provimento. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Dr (a). ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: JACI GONÇALVES DOS SANTOS

Veja

  • QUESITAÇÃO - DESDOBRAMENTOS DA LEGÍTIMA DEFESA
    • STJ - RESP 825473 -AL, HC 28077 -MG
  • QUESITAÇÃO - ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS
    • STJ - HC 78404 -RJ
    • STF - HC 76237/MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16830522/recurso-especial-resp-434818-go-2002-0059092-9

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