Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008378-46.2008.8.16.0000 PR 2009/0015724-4

1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.

2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 doCC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13da Lei 9.065/95, 84da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"(REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.

3. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de amicus curiae na fase em que o processo se encontra; por maioria, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo do recurso especial no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux conhecendo do recurso especial, conhecer do recurso especial, e no mérito, por maioria, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz dando provimento ao recurso especial negar provimento ao recurso especial. Quanto ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Teori Albino Zavascki. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Castro Meira e Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.