jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1111117_PR_1288262357327.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1111117_PR_1288262357329.pdf
Relatório e VotoRESP_1111117_PR_1288262357328.pdf
VotoRESP_1111117_PR_1288262357330.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Francisco Vicente Calixto Neto e espólio de Francisco Dias ajuizaram ação objetivando a restituição de parcelas pagas, com correção monetária, em face do Consórcio Nacional Ford Ltda (fls. 18-28).

A sentença, proferida sob a égide do Código Civil anterior, julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (fls. 35-42). A apelação que se seguiu restou improvida (fls. 45-49).

Na fase de execução do título judicial, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que "determinou que o cálculo aplique taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês até 11.01.2003 e, a partir de então, a taxa de 1% ao mês" (fl. 203).

Sobreveio recurso especial (fls. 207-222) com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional.

O recorrente argumenta a impossibilidade de alteração do percentual dos juros de mora aplicado em sentença já transitada em julgado.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 238-256.

O recurso especial foi admitido às fls. 258-261.

Inicialmente, afetei o recurso a julgamento da eg. Segunda Seção, imprimindo o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC (fl. 271).

Manifestou-se como amicus curiae o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (fls. 324-326).

O Instituto aduz que, "como a mudança da lei civil se deu no curso da execução, o entendimento é de que os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior regem-se pelas normas supervenientes".

No Recurso Especial 1.111.119/PR, que se encontra apensado a estes autos por se tratar de matéria idêntica, opina a Febraban pelo provimento do recurso, pois "o título executivo judicial, transitado em julgado já na vigência do art. 406 do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma clara e expressa, que a taxa de juros moratórios a ser aplicada seria de 6% ao ano, de modo que a sua alteração em fase de execução viola a coisa julgada".

O parquet , em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, opina pelo não-provimento do recurso especial, citando o seguinte precedente desta Corte : REsp 901.756/RS , Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 02.04.2007 (fls. 330-335).

Diante da função precípua do Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a jurisprudência, e tendo em vista a possibilidade de divergência entre as Seções de Direito Público e Direito Privado em julgamentos realizados à luz do artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção deliberou afetar o feito ao exame da eg. Corte Especial (fls. 342-245).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão posta nos autos reside em saber se, na fase de execução e com base na nova disposição contida no artigo 406 do Código Civil de 2002, é possível alterar o percentual dos juros de mora expressamente estabelecido na sentença exequenda, proferida sob a égide do Código Civil anterior, fixado em 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062.

Tais dispositivos estabelecem:

Art. 1.062 do Código Civil de 1916. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 406 do Código Civil de 2002. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

No caso dos autos, os juros fixados em 6% ao ano foram estabelecidos em sentença prolatada em 14 de maio de 2001 (fls. 35-42), nos seguintes termos:

"Diante de todo o exposto, julgo procedente a ação e: A) declaro nula a cláusula contratual que prevê a devolução não corrigida das importâncias pagas pelo consorciado excluído do plano de consórcio; B) condeno o réu a restituir aos autores, Francisco Vicente Calixto Neto e Espólio de Francisco Dias, os valores por eles pagos, conforme os extratos juntados às fls. 74/80, atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 6% a.a (...)" .

3. A Primeira Seção desta Corte enfrentou a mesma questão, também sob o rito dos recursos repetitivos, concluindo serem idênticas as situações em que a sentença exequenda arbitra "juros legais" e aquela que fixa "juros de 6% ao ano" (REsp 1.112.746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/08/2009, DJ de 31/08/2009), culminando por definir que, em sede de execução, pode ser fixado novo percentual de juros.

Contudo, não parece possível a alteração dos juros de mora arbitrados especificamente na sentença exequenda, consoante os precedentes da Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO. JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇAO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é defeso, em sede de execução, modificar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.036.740/RJ , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJ de 03/10/2008).
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DESAPROPRIAÇAO. EXECUÇAO. ALTERAÇAO DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
(...)
2. Em nome do princípio do respeito à coisa julgada, é defeso alterar, em sede de embargos à execução, comando sentencial que determinou a incidência de juros moratórios no cômputo de indenização expropriatória ao argumento de que ocorreu erro material.
3. Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur , tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(REsp 702.073/PB, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/08/2006).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. ALTERAÇAO DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é vedado ao juízo da execução modificar o percentual de juros moratórios estabelecido no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 933.649/SC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 07/02/2008).
PROCESSUAL CIVIL - JUROS - FIXAÇAO NA SENTENÇA EXEQÜENDA - TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a modificação da taxa de juros, estabelecida no comando sentencial trânsito, constitui ofensa à coisa julgada.
Precedentes.
(...)
III - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 857.035/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 18/12/2006).

Confiram-se ainda: REsp 965.885/RJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 14/05/2008; AG 453.171/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/08/2002.

4. A doutrina é taxativa em afastar a possibilidade de mudança da coisa julgada, por força de lei superveniente.

Por todos, Vicente Ráo, ao tratar dos conflitos das normas jurídicas no tempo, resultante do advento de uma nova norma jurídica que venha a disciplinar de maneira diversa sobre a mesma matéria tratada em norma anterior, leciona:

"Nenhuma dúvida existe, nem pode existir, sobre as relações anteriormente e totalmente consumadas, isto é, as que se extinguiram durante a vigência da norma anterior, produzindo todos os efeitos que lhes eram próprios: a nova norma jamais poderia alcançar, para alterá-los ou destruí-los, os fatos, os atos, os direitos deles resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga e nem mesmo as controvérsias que deles advierem e resolvidas foram por arbitramento, transação ou sentença passada em julgado, porque o que foi feito, feito está para sempre e por não ter feito não pode ser havido"("O Direito e a Vida dos Direitos", 6ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 389).

5. Na mesma esteira, mas por outro ângulo, o STJ já deixou assentado que, em liquidação de sentença, só é possível alterar os cálculos quando houver erro material relativo à aritmética, não sendo possível, por sua vez, retificar os critérios respectivos. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇAO. MODIFICAÇAO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO PELA SENTENÇA LIQUIDANDA. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
(...)
2. É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, em sede de liquidação de sentença, é cabível a retificação dos cálculos tão-somente quando constatada a ocorrência de erro material, referente à aritmética e não aos critérios do cálculo, que ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. O quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando inserto na sentença exequenda, sendo indevida a incidência de novos critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Recurso especial conhecido.
(REsp 252.757/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24/02/2003).

Vale ainda transcrever precedente que, embora trate de outras questões, preconiza a ausência de violação à coisa julgada no caso de não haver menção ao percentual aplicável:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO POR TÍTULO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO/89. PERCENTUAL NAO FIXADO NO ACÓRDAO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇAO EM 42,72% NA EXECUÇAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CAPITALIZAÇAO MENSAL. EXCLUSAO DE OFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇAO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 474 E 610, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇAO NO PROCESSO DE EXECUÇAO. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acórdão proferido nos embargos à execução por título judicial não pode contrariar o acórdão transitado em julgado, devendo extrair-lhe o sentido lógico e interpretá-lo por meio da análise integrativa do seu conjunto, sem, contudo, modificá-lo. II - Transitada em julgado a procedência do pedido de correção monetária pelo IPC, sem menção do percentual aplicável , nem na decisão, nem no pedido, o acórdão proferido nos embargos à execução não ofende o princípio da coisa julgada ao adotar o índice uniformizado na jurisprudência para o mês de janeiro/89. III - Na execução por título judicial, não se pode excluir de ofício a capitalização mensal, nem alterar os termos inicial e final de incidência dos juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV - Arbitrados, no processo de conhecimento, honorários de advogado sobre o valor da causa e advindo o trânsito em julgado, o acórdão proferido nos embargos à execução não pode transmudar essa base de cálculo para valor da condenação. V - A discussão sobre a pertinência ou não da fixação em honorários sobre o valor da condenação não tem espaço no âmbito da execução de título acobertado pela coisa julgada, o qual está a demandar somente interpretação, que não se confunde com novo julgamento da causa (REsp 331.508/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04/03/2002).

6. É bem de ver que quando a sentença exequenda não for expressa, fazendo mera referência à expressão "juros legais", sem estabelecer um índice específico, a jurisprudência da Corte preconiza que o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002. Eis os seguintes julgados a respeito:

Ação de cobrança de seguro. Prescrição relativa ao beneficiário. Denunciação da lide ao IRB. Ausência de pagamento de uma prestação. Juros de mora. Precedentes da Corte.
(...)
4. De acordo com precedente mais recente da Corte, os juros de mora são de meio por cento ao mês até a entrada em vigor doCódigo Civill de 2002 e a partir daí nos termos do art. 4066 do Código vigente.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
(REsp 647.186/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 14/11/2005).

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.
Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.
Recurso especial provido.
(REsp 784.235/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ de 19/06/2006).

7. No caso dos autos, não é demais sublinhar que os juros foram fixados em 6% ao ano na sentença de fls. 35-42, que transitou em julgado.

Por conseguinte, a mudança do índice pelo juízo da execução resulta em nítida afronta à coisa julgada, já que deve ser observado o critério estabelecido na sentença exequenda.

8. Dispositivo

Para efeitos do art. 543-C do CPC:

8.1. Em execução de título judicial, descabe modificar o índice dos juros de mora expressamente fixado pela sentença exequenda, mesmo que o Código Civil de 2002 tenha alterado o percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Quando, no entanto, não houver percentual de juros fixado em sentença prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002, o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Aplicação ao caso concreto:

8.2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a fixação dos juros de mora em 6% ao ano, sem alteração dos ônus da sucumbência.

É como voto.


Documento: 10494329 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16830612/recurso-especial-resp-1111117-pr-2009-0015724-4-stj/relatorio-e-voto-16830614

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 502 - Seção V. Da Coisa Julgada

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 502 - Seção V. Da Coisa Julgada

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 523 - Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa