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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1111117_PR_1288262357327.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1111117_PR_1288262357329.pdf
Relatório e VotoRESP_1111117_PR_1288262357328.pdf
VotoRESP_1111117_PR_1288262357330.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº
- PR (2009/0015724-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
EXECUÇAO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.
2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de amicus curiae na fase em que o processo se encontra; por maioria, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo do recurso especial no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux conhecendo do recurso especial, conhecer do recurso especial, e no mérito, por maioria, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz dando provimento ao recurso especial negar provimento ao recurso especial.
Quanto ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Teori Albino Zavascki.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Castro Meira e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Brasília (DF), 02 de junho de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER, Presidente
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Francisco Vicente Calixto Neto e espólio de Francisco Dias ajuizaram ação objetivando a restituição de parcelas pagas, com correção monetária, em face do Consórcio Nacional Ford Ltda (fls. 18-28).

A sentença, proferida sob a égide do Código Civil anterior, julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (fls. 35-42). A apelação que se seguiu restou improvida (fls. 45-49).

Na fase de execução do título judicial, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que "determinou que o cálculo aplique taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês até 11.01.2003 e, a partir de então, a taxa de 1% ao mês" (fl. 203).

Sobreveio recurso especial (fls. 207-222) com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional.

O recorrente argumenta a impossibilidade de alteração do percentual dos juros de mora aplicado em sentença já transitada em julgado.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 238-256.

O recurso especial foi admitido às fls. 258-261.

Inicialmente, afetei o recurso a julgamento da eg. Segunda Seção, imprimindo o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC (fl. 271).

Manifestou-se como amicus curiae o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (fls. 324-326).

O Instituto aduz que, "como a mudança da lei civil se deu no curso da execução, o entendimento é de que os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior regem-se pelas normas supervenientes".

No Recurso Especial 1.111.119/PR, que se encontra apensado a estes autos por se tratar de matéria idêntica, opina a Febraban pelo provimento do recurso, pois "o título executivo judicial, transitado em julgado já na vigência do art. 406 do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma clara e expressa, que a taxa de juros moratórios a ser aplicada seria de 6% ao ano, de modo que a sua alteração em fase de execução viola a coisa julgada".

O parquet , em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, opina pelo não-provimento do recurso especial, citando o seguinte precedente desta Corte : REsp 901.756/RS , Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 02.04.2007 (fls. 330-335).

Diante da função precípua do Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a jurisprudência, e tendo em vista a possibilidade de divergência entre as Seções de Direito Público e Direito Privado em julgamentos realizados à luz do artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção deliberou afetar o feito ao exame da eg. Corte Especial (fls. 342-245).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão posta nos autos reside em saber se, na fase de execução e com base na nova disposição contida no artigo 406 do Código Civil de 2002, é possível alterar o percentual dos juros de mora expressamente estabelecido na sentença exequenda, proferida sob a égide do Código Civil anterior, fixado em 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062.

Tais dispositivos estabelecem:

Art. 1.062 do Código Civil de 1916. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 406 do Código Civil de 2002. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

No caso dos autos, os juros fixados em 6% ao ano foram estabelecidos em sentença prolatada em 14 de maio de 2001 (fls. 35-42), nos seguintes termos:

"Diante de todo o exposto, julgo procedente a ação e: A) declaro nula a cláusula contratual que prevê a devolução não corrigida das importâncias pagas pelo consorciado excluído do plano de consórcio; B) condeno o réu a restituir aos autores, Francisco Vicente Calixto Neto e Espólio de Francisco Dias, os valores por eles pagos, conforme os extratos juntados às fls. 74/80, atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 6% a.a (...)" .

3. A Primeira Seção desta Corte enfrentou a mesma questão, também sob o rito dos recursos repetitivos, concluindo serem idênticas as situações em que a sentença exequenda arbitra "juros legais" e aquela que fixa "juros de 6% ao ano" (REsp 1.112.746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/08/2009, DJ de 31/08/2009), culminando por definir que, em sede de execução, pode ser fixado novo percentual de juros.

Contudo, não parece possível a alteração dos juros de mora arbitrados especificamente na sentença exequenda, consoante os precedentes da Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO. JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇAO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é defeso, em sede de execução, modificar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.036.740/RJ , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJ de 03/10/2008).
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DESAPROPRIAÇAO. EXECUÇAO. ALTERAÇAO DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
(...)
2. Em nome do princípio do respeito à coisa julgada, é defeso alterar, em sede de embargos à execução, comando sentencial que determinou a incidência de juros moratórios no cômputo de indenização expropriatória ao argumento de que ocorreu erro material.
3. Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur , tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(REsp 702.073/PB, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/08/2006).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. ALTERAÇAO DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é vedado ao juízo da execução modificar o percentual de juros moratórios estabelecido no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 933.649/SC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 07/02/2008).
PROCESSUAL CIVIL - JUROS - FIXAÇAO NA SENTENÇA EXEQÜENDA - TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a modificação da taxa de juros, estabelecida no comando sentencial trânsito, constitui ofensa à coisa julgada.
Precedentes.
(...)
III - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 857.035/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 18/12/2006).

Confiram-se ainda: REsp 965.885/RJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 14/05/2008; AG 453.171/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/08/2002.

4. A doutrina é taxativa em afastar a possibilidade de mudança da coisa julgada, por força de lei superveniente.

Por todos, Vicente Ráo, ao tratar dos conflitos das normas jurídicas no tempo, resultante do advento de uma nova norma jurídica que venha a disciplinar de maneira diversa sobre a mesma matéria tratada em norma anterior, leciona:

"Nenhuma dúvida existe, nem pode existir, sobre as relações anteriormente e totalmente consumadas, isto é, as que se extinguiram durante a vigência da norma anterior, produzindo todos os efeitos que lhes eram próprios: a nova norma jamais poderia alcançar, para alterá-los ou destruí-los, os fatos, os atos, os direitos deles resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga e nem mesmo as controvérsias que deles advierem e resolvidas foram por arbitramento, transação ou sentença passada em julgado, porque o que foi feito, feito está para sempre e por não ter feito não pode ser havido"("O Direito e a Vida dos Direitos", 6ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 389).

5. Na mesma esteira, mas por outro ângulo, o STJ já deixou assentado que, em liquidação de sentença, só é possível alterar os cálculos quando houver erro material relativo à aritmética, não sendo possível, por sua vez, retificar os critérios respectivos. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇAO. MODIFICAÇAO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO PELA SENTENÇA LIQUIDANDA. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
(...)
2. É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, em sede de liquidação de sentença, é cabível a retificação dos cálculos tão-somente quando constatada a ocorrência de erro material, referente à aritmética e não aos critérios do cálculo, que ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. O quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando inserto na sentença exequenda, sendo indevida a incidência de novos critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Recurso especial conhecido.
(REsp 252.757/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24/02/2003).

Vale ainda transcrever precedente que, embora trate de outras questões, preconiza a ausência de violação à coisa julgada no caso de não haver menção ao percentual aplicável:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO POR TÍTULO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO/89. PERCENTUAL NAO FIXADO NO ACÓRDAO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇAO EM 42,72% NA EXECUÇAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CAPITALIZAÇAO MENSAL. EXCLUSAO DE OFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇAO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 474 E 610, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇAO NO PROCESSO DE EXECUÇAO. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acórdão proferido nos embargos à execução por título judicial não pode contrariar o acórdão transitado em julgado, devendo extrair-lhe o sentido lógico e interpretá-lo por meio da análise integrativa do seu conjunto, sem, contudo, modificá-lo. II - Transitada em julgado a procedência do pedido de correção monetária pelo IPC, sem menção do percentual aplicável , nem na decisão, nem no pedido, o acórdão proferido nos embargos à execução não ofende o princípio da coisa julgada ao adotar o índice uniformizado na jurisprudência para o mês de janeiro/89. III - Na execução por título judicial, não se pode excluir de ofício a capitalização mensal, nem alterar os termos inicial e final de incidência dos juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.
IV - Arbitrados, no processo de conhecimento, honorários de advogado sobre o valor da causa e advindo o trânsito em julgado, o acórdão proferido nos embargos à execução não pode transmudar essa base de cálculo para valor da condenação. V - A discussão sobre a pertinência ou não da fixação em honorários sobre o valor da condenação não tem espaço no âmbito da execução de título acobertado pela coisa julgada, o qual está a demandar somente interpretação, que não se confunde com novo julgamento da causa (REsp 331.508/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04/03/2002).

6. É bem de ver que quando a sentença exequenda não for expressa, fazendo mera referência à expressão "juros legais", sem estabelecer um índice específico, a jurisprudência da Corte preconiza que o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002. Eis os seguintes julgados a respeito:

Ação de cobrança de seguro. Prescrição relativa ao beneficiário. Denunciação da lide ao IRB. Ausência de pagamento de uma prestação. Juros de mora. Precedentes da Corte.
(...)
4. De acordo com precedente mais recente da Corte, os juros de mora são de meio por cento ao mês até a entrada em vigor doCódigo Civill de 2002 e a partir daí nos termos do art. 4066 do Código vigente.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
(REsp 647.186/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 14/11/2005).

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.
Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.
Recurso especial provido.
(REsp 784.235/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ de 19/06/2006).

7. No caso dos autos, não é demais sublinhar que os juros foram fixados em 6% ao ano na sentença de fls. 35-42, que transitou em julgado.

Por conseguinte, a mudança do índice pelo juízo da execução resulta em nítida afronta à coisa julgada, já que deve ser observado o critério estabelecido na sentença exequenda.

8. Dispositivo

Para efeitos do art. 543-C do CPC:

8.1. Em execução de título judicial, descabe modificar o índice dos juros de mora expressamente fixado pela sentença exequenda, mesmo que o Código Civil de 2002 tenha alterado o percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Quando, no entanto, não houver percentual de juros fixado em sentença prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002, o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Aplicação ao caso concreto:

8.2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a fixação dos juros de mora em 6% ao ano, sem alteração dos ônus da sucumbência.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0015724-4 REsp 1111117 / PR
Números Origem: 4869258 486925802 53099
PAUTA: 18/11/2009 JULGADO: 18/11/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Aguardam os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Mauro Cambell Marques.
Brasília, 18 de novembro de 2009
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0015724-4 REsp 1111117 / PR
Números Origem: 4869258 486925802 53099
PAUTA: 19/05/2010 JULGADO: 19/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília, 19 de maio de 2010
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
VOTO-PRELIMINAR
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, entendo que há divergência e seria interessante examinarmos a tese para verificar o cumprimento ou não da decisão, e a inovação ou não, ao meu ver, alterando a coisa julgada.
O eminente Ministro Luís Felipe Salomão, salvo engano, sufraga a tese de que há ofensa à coisa julgada, e assim também entendo, porque não é pelo fato de existir uma legislação nova que se pode adequar, de ofício, ou mesmo a pedido da parte, mas já na execução, o critério de cálculo dos juros.
Rogando máxima vênia à divergência, acompanho o voto do eminente Ministro Relator para conhecer do recurso especial.
VOTO-PRELIMINAR (VENCIDO)
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques demonstrou que não existe a divergência em relação ao caso concreto dos precedentes citados. Só isso já é motivo para dele não conhecer.
Preliminarmente, não conheço do recurso especial, com a devida vênia do Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EXECUÇAO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.
2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.
3. Recurso Especial não provido.
VOTO-VISTA

O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Paranavaí que, nos autos da execução de sentença de ação declaratória, determinou a renovação dos cálculos para se aplicar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora a partir de 12/01/2003, haja vista a entrada em vigor do novo Código Civil.

O Tribunal de origem considerou possível a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês mesmo que o título judicial, anterior ao novo Código Civil, houvesse fixado outra taxa.

Daí o recurso especial manifestado somente com fundamento na alínea c do artigo 105, III, do permissivo constitucional, em que o Consórcio Nacional Ford LTDA, ora recorrente, sustenta divergência jurisprudencial com o Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 860.067/RS, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a modificação da taxa de juros estabelecida no comando sentencial trânsito, constitui ofensa à coisa julgada. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

É o sucinto relato.

Com a devida vênia ao nobre relator, preliminarmente, não merece conhecimento o presente recurso.

A uma, porque o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia, o que não ocorreu na presente hipótese. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial. Incidência do verbete da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (Resp. nº 725493/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 03.04.2006; AgRg no Resp. nº 710010/PE. Rel. Min. Francisco Falcão, DJU. 29.08.2005; AgRg no AG. nº 624975/RS. Rel. Min. Nilson Naves, DJU. 11.04.2005)

A duas, porque no que diz respeito ao cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, c, da Constituição Federal, não foram atendidas as exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não realizou o devido cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da divergência na aplicação da legislação federal.

Demais disso, não tem a virtude de atender aos requisitos de admissibilidade previstos para o conhecimento do recurso especial, manifestado com espeque na alínea c do permissivo constitucional, a simples alegação do recorrente no sentido de que "o Tribunal a quo houve por bem possibilitar a alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado" enquanto que o paradigma do STJ assentou "que os juros moratórios fixados em sentença já transitado em julgado permanecem inalterados, pois, suas modificações constituem ofensa à coisa julgada"(fl.151/152).

Impõe-se, para fins de atendimento do cotejo analítico, que o recorrente transcreva os trechos aptos a demonstrar que o aresto colacionado como divergente tenha apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido, dando-lhe solução distinta para que se tenha por configurado o dissenso interpretativo. O que não ocorreu nos presentes autos. Até porque se o tivesse feito, perceberia que o paradigma trazido à colação não se presta à comprovação da divergência.

A três, porque ausente qualquer similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista que o primeiro declarou inocorrente a violação à coisa julgada, eis que os juros de 6% ao ano fixados na sentença exequenda, com base no Código Civil de 1916, pode ser alterado pela sentença de liquidação para 12% ao ano com fulcro na novel orientação Código Civil 2002, enquanto que o segundo (paradigma) tratou acerca da impossibilidade de inclusão dos juros moratórios em conta de atualização de precatório complementar, em face da coisa julgada.

Da leitura da ementa referente ao julgado paradigma, num primeiro momento, até poder-se-ia imaginar que se tratava de julgado análogo, contudo, ao se examinar o voto do Relator, constata-se a dessemelhança.

Com efeito, transcrevo a ementa do paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a modificação da taxa de juros estabelecida no comando sentencial trânsito, constitui ofensa à coisa julgada. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Transcrevo, ainda, para dirimir quaisquer dúvidas, a tese defendida pela parte (União) nos autos desse paradigma (Agravo Regimental em Agravo de instrumento nº 860.067/RS):

A agravante, repisando as teses anteriormente expostas, alega que a partir da recente orientação do Supremo Tribunal federal, o colendo superior Tribunal de Justiça reformulou seu entendimento, passando a entender que não incidem juros de mora em precatório complementar, sendo inconstitucional a imposição de juros de mora sem que haja descumprimento do prazo constitucional para pagamento do precatório.

Para ratificar a ausência de similitude, transcrevo a ementa do julgado proferido pelo TRF da 4ª Região e confirmado por este STJ através de decisão monocrática e, consequentemente, do acórdão trazido como paradigma (Agravo Regimental em Agravo de instrumento nº 860.067/RS):

"EXECUÇAO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
Quando determinada, na decisão transitada em julgado, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, devem ser aplicados juros moratórios no precatório complementar. assim, A fim se respeitar os exatos termos da coisa julgada." (fls. 94/99).

Destarte, não há como identificar um confronto nítido de teses jurídicas, condição indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Oportuno enfatizar que, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconheceu inexistir violação da coisa julgada quando, em execução de sentença, se determina que os juros incidentes sobre a mora ocorrida durante a vigência do Código Civil de 1916 seja calculada aplicando-se a taxa de 0,5% ao mês, e os juros relativos ao período posterior a entrada em vigor do novo Código Civil, sejam calculados com base na taxa de 1% ao mês, nos termos de seu art. 406.

Considerou-se, portanto, as peculiaridades do caso concreto, referente à alteração legislativa quanto à taxa de juros legais durante o curso da execução. Por outro lado, o acórdão alegadamente dissonante assentou-se em situação diversa, atinente à ocorrência ou não de violação da coisa julgada quando a sentença exequenda prevê a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não obstante a impossibilidade de inclusão de juros em sede de precatório complementar, quando respeitado o prazo constitucional.

Assim, cada acórdão foi proferido com base em suportes fáticos e jurídicos peculiares ao próprio feito, o que afasta a similitude de teses e de situações, condições indispensáveis ao conhecimento do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial.

Do exposto, preliminarmente, não conheço do recurso.

No mérito, se ultrapassada a preliminar em virtude da importância da questão de fundo colocada em apreço e de sua real necessidade de resolução, não comungo com o entendimento esposado pelo ilustre relator.

A questão trazida diz respeito à possível divergência entre as Seções de Direito Público e Direito Privado quando do julgamento dos recursos submetidos ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, notadamente quanto à possibilidade ou não de se determinar a incidência, na fase de execução, do percentual de 12% ao ano a título de juros de mora, tendo em vista a nova disposição contida no artigo 406 do Código Civil de 2002, que alterou o percentual dos juros de mora, não obstante a sentença cognitiva ter fixado os juros moratórios em 6% ao ano, nos termos do art. 1062 do Código Civil .

Para melhor exame da controvérsia, faz-se necessário detalhar as questões de fato que permeiam a lide.

A sentença cognitiva fixou os juros em 6% ao ano, tendo sido exarada à época da vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu artigo 1062, in verbis :

"A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano"

Entretanto, na fase de execução já vigorava o novel Código Civil de 11/01/2003 pelo qual os juros passaram a ser regrados pelo artigo 406 nos seguintes termos:

"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"

O Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Paranavaí que, nos autos da execução de sentença de ação declaratória, determinou a renovação dos cálculos para se aplicar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora a partir de 12/01/2003, haja vista a entrada em vigor do novo Código Civil.

Discordando da tese exarada pelo Órgão a quo, o Sr. Ministro Luiz Felipe Salomão traz a questão para esta Corte Especial, defendendo, com base em precedentes deste Eg. Sodalício, que:

"em execução de título judicial, descabe modificar o índice dos juros de mora expressamente fixado pela sentença exequenda, mesmo que o Código Civil de 2002 tenha alterado o percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada. E, quando, no entanto, não houver percentual de juros fixado em sentença prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002, o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002."

Nesses termos, para efeitos do art. 543-C, propõe voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para restabelecer a fixação dos juros de mora de 6% ao ano.

Data máxima vênia, ouso discordar.

A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.112.746/DF , ao apreciar caso análogo, vislumbrou quatro hipóteses que devem ser examinadas, para fins de fixação dos juros moratórios, à luz do direito intertemporal:

(a) se esta foi proferida antes doCC/022 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do NovoCCC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;
(b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência dCC/0202 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação;
(c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novoCCC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e
(d) se a sentença é posterior ao NovCCCC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.

Oportuno frisar que a controvérsia, no âmbito desta eg. Corte, restringe-se à hipótese prevista na alínea b acima referida; hipótese que nos conduz obrigatoriamente à avaliação de eventual violação, ou não, à coisa julgada, na medida em que o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros nos termos da lei nova.

Verifica-se que a sentença de conhecimento foi proferida na vigência do Código Civil revogado, quando os juros sujeitavam-se à regra do artigo 1.062 do referido diploma. Contudo, com o advento do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo artigo 406 da novel codificação.

Como se sabe, os juros são consectários legais da obrigação principal, razão porque devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro desta lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isto implique violação à coisa julgada.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO DE SENTENÇA JUROS DE MORA FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇAO INTEGRAÇAO DO TÍTULO EXECUTIVO PROLAÇAO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AUSÊNCIA DE RECURSO INCIDÊNCIA DE EXCEÇAO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA APLICAÇAO DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TODO O PERÍODO.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exeqüenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exeqüenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais , também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte .
3. A decisão exeqüenda foi prolatada em 30 de junho de 2003 (sentença prolatada nos embargos à execução, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos), portanto, após o início da vigência do novo Código Civil, e fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano, estando correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre todo o período.
Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.070.154/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 04.02.09);
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇAO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTAO. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, 1º do CTN. II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006. IV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional. V - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda"(REsp 901.756/RS, Rel. Min. Francisco falcão, Primeira Turma, DJ de 02.04.07);
EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇAO RECONHECIDA. JUROS DE MORA. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇAO DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS DE 0, 5% AO MÊS. PRESTAÇÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CC 2002 SUBMETEM-SE AO SEU ARTIGO 406. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente se dado na vigência do Código Civil revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do artigo 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo artigo 406 da novel codificação. Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mêsamês, já que prestação de trato sucessivo, tenho que, no caso concreto, devem ser regulados, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei 10.406/02, pelo artigo 1.062 do Código de 1916, e, a partir de então, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do Código Civil revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo Código, o que seria inadmissível. É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência."(Resp 594.486, Terceira Turma, Rel. Min. Castro FIlho, DJ 13.06.05) 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, no ponto relativo aos juros de mora, negar provimento ao agravo de instrumento. ( EDcl no AgRg no Ag 710225/RS , Relator (a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 16/04/2007)

A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Trata-se de um corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis , conforme o art. da Lei de Introdução ao Código Civil.

Na verdade, seria inadmissível a aplicação ultra-ativa do Código Civil revogado. Ora, os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação.

Assim, não caracteriza violação à coisa julgada o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que é possível a fixação, em execução de sentença, do percentual previsto no novo Código Civil, alterando, desse modo, especificamente, o percentual de 6% ao ano determinado pela sentença transitada em julgado e proferida quando vigente o Código Civil de 1916.

Oportuno consignar que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que "segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). (EREsp 727842/SP, Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008)

Nesse eito, não obstante tal entendimento, verifico que o tribunal de origem ao determinar a incidência, na fase de execução, do percentual de 12% ao ano a título de juros de mora, tendo em vista a nova disposição contida no artigo 406 do Código Civil de 2002 discrepou daquela orientação (EREsp 727.842/SP). Todavia, não houve recurso da parte interessada em ver aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Destarte, ratifico a posição adotada pela Primeira Seção quando do julgamento do Recurso n. 1.112.743/STJ, submetido ao rito previsto no 543-C do CPC.

Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

VOTO-MÉRITO (VENCIDO)
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, com a máxima vênia, estou na linha do Sr. Ministro Relator, como havia dito antes. A coisa julgada, se é específica, e dando o percentual dos juros, não há como mudar. Quando se diz juros legais - e o Sr. Ministro Luís Felipe Salomão exemplifica -, se se disser, na coisa julgada, juros legais, pode-se admitir que, evidentemente, serão aplicados os juros legais, que se há de definir futuramente; mas, quando se diz que os juros são de X% ao ano, não há como se alterar, e a parte, se tinha dúvida a respeito, deveria ter embargado.
Realmente, no caso, estaremos suprindo uma omissão da parte. Foram fixados juros de 6%, por decisão judicial, e, ao se inverter isso, colaboramos com a parte adversa, em detrimento daquele direito já assegurado à parte que recebeu a decisão de pagar juros de 6% ao ano. Quer dizer, não é só a questão de se"atualizar"a decisão e, sim, de fazer com que haja uma incidência de juros mais onerosos contra a outra parte, que já tinha coisa julgada a seu favor. Não é tão simples assim. Estamos invertendo o ônus e penalizando a parte que tinha a seu favor a coisa julgada.
Portanto, ficarei na tradicional linha de respeito à coisa julgada, com a máxima vênia, acompanhando o voto do eminente Ministro Relator, que conhece do recurso especial, dando-lhe provimento para estabelecer a fixação de juros de mora de 6% ao ano, mantendo a jurisprudência da Segunda Seção.
MESMO RESULTADO Nºs 1111118/PR 1111119/PR
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Sr. Presidente, acompanho a divergência porque a Primeira Seção partiu da premissa de que a sentença consagra que são devidos os juros de mora.
No entanto, nessa relação continuativa, com a incidência de juros de mora, obedece a cláusula rebus sic stantibus . São os juros de mora que estiverem em vigor na data em que ocorrer a mora.
Por essa razão, acompanho a divergência, que é a jurisprudência do recurso repetitivo.
PRESIDENTE O SR. MINISTRO FELIX FISCHER
RELATOR O SR. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMAO
Sessão da Corte Especial - 02.06.2010
Nota Taquigráfica
RECURSO ESPECIAL Nº - PR (2009/0015724-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sr. Presidente, estamos diante de uma sentença que, no que diz respeito a juros de mora, trata de uma relação jurídica que tem efeitos futuros. Toda questão, assim, está em saber qual é a eficácia temporal futura dessa sentença. Temos decidido, não só em casos de juros, mas em casos de correção monetária, que todas as sentenças têm embutida uma cláusula rebus sic stantibus , ou seja, a sentença tem eficácia futura desde que mantida a situação de fato e de direito na época em que ela foi proferida. Quando o juiz fixou os juros de mora na taxa legal, que no caso era de 6% (seis por cento) ao ano, ele certamente considerou a lei vigente na data da sentença. Isso não significa que, se ele tivesse julgado em outra época, não tivesse aplicado juros de mora do Código Civil.
De modo que não vejo nenhuma ofensa à coisa julgada em modificar essa taxa, no futuro e para viger no futuro, se sobrevém mudança na lei. Isso não é ofender a coisa julgada, mas, ao contrário, observá-la.
Com efeito, deve-se atender à coisa julgada não no seu sentido meramente formal, mas no seu sentido substancial.
Assim, acompanho a divergência, com uma única ponderação, Sr. Ministro Mauro Campbell. É que, no novo Código Civil, conforme já decidiu a Corte Especial, em processo do qual fui relator, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 727.842, os juros de mora não são de 12% (doze por cento) ao ano, mas sim pela taxa Selic. Com essa observação, acompanho a divergência. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0015724-4
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp 1111117 / PR
Números Origem: 4869258 486925802 53099
PAUTA: 19/05/2010 JULGADO: 02/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO (S)
NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO
ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de amicus curiae na fase em que o processo se encontra.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo do recurso especial no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux conhecendo do recurso especial, a Corte Especial, por maioria conheceu do recurso especial. No mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz dando provimento ao recurso especial, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao recurso especial.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques.
Quanto ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Teori Albino Zavascki.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Castro Meira e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Brasília, 02 de junho de 2010
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária

Documento: 929879 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16830612/recurso-especial-resp-1111117-pr-2009-0015724-4/inteiro-teor-16830613

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