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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 157457 RO 2009/0245612-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 157.457 - RO (2009/0245612-1)
IMPETRANTE : CLEMILDO ESPIRIDIAO DE JESUS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Extrai-se dos autos que, após a realização de operação policial na capital rondoniense, foi preso em flagrante MARCOS ROBERTO BARBOSA PESSOA acusado da prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que apreendidos em sua residência mais de 08 kg (oito quilos) de "cocaína".
Na delegacia especializada no combate as drogas, por ocasião do interrogatório, MARCOS ROBERTO informou que a substância entorpecente apreendida pertencia ao ora Paciente, FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA, esclarecendo que não era a primeira vez que transportava drogas a mando do Paciente, via transporte aéreo, para Fortaleza - CE.
Então, a partir da deleção, iniciou-se a persecução criminal em desfavor do ora Paciente, que culminou com a representação para a decretação de sua prisão preventiva, prisão efetivada em 11/11/2009, após o deferimento do pedido acautelatório pelo Juízo Singular. Inconformada, a Defesa impetrou writ na origem, mas o Tribunal a quo manteve incólume o decisum.
Na presente impetração, sustenta o Impetrante, em suma, que o Paciente sofre constrangimento ilegal, porque a custódia cautelar foi decretada com base única e exclusivamente na gravidade in abstrato do crime a ele imputado, faltando, assim, justa causa para a segregação antecipada.
Alega, outrossim, que o Paciente possui residência fixa, trabalho definido e que jamais tentou se furtar à aplicação da lei penal, porque por duas vezes compareceu espontaneamente à delegacia no intuito de esclarecer os fatos, bem como de colocar-se a disposição das autoridades, inexistindo, portanto, motivos para a manutenção da prisão processual.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 236/237.
As judiciosas informações da Autoridade Coatora foram prestadas às fls. 242/243.
O Ministério Público Federal manifestou-se as fls. 245/246, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 157.457 - RO (2009/0245612-1)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI . PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA.
1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operand i do delito. Precedentes.
2. Na hipótese, o crime tráfico de drogas interestadual , praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, hábil a justificar a medida constritiva.
3. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 26/10/2009, sob os seguintes fundamentos, in verbis :
"[...] .
As fartas informações trazidas com o pedido sinalizam fortes evidências da autoria que recai sobre o Representado.
Como bem se observa, o Representado demonstrou com sua atitude pagar pessoas para realizar o transporte da droga apreendida, estar envolvido no narcotráfico, sendo a manutenção em custódia do mesmo medida que impõe como garantia da lei penal, eis que provado a existência do crime e presentes fortes indícios de autoria.
Ademais, diga-se de passagem, que estar o Representado em liberdade desfavorece diretamente a sociedade, pois como bem se verifica, já é de conhecimento no meio policial que o representado Floriano é traficante de drogas, levando a crer que de longas datas dedica-se à essa prática.
[...].
Posto isso, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, decreto a custódia preventiva do Representado Floriano Farias Oliveira, vulgo"Careca", já devidamente qualificado.
[...] ." (fls. 199/200; grifo no original)
O Tribunal a quo , por seu turno, nos autos de habeas corpus originário, ratificou a necessidade da custódia cautelar, in litteris :
"[...].
Os autos revelam que, no dia 23/9/2009, policiais, por meio de mandado de busca e apreensão, encontraram na residência de Marcos roberto Barbosa Pessoa mais de 8kg de cocaína, devidamente embalada contendo anotações de remessa e destinatário para a cidade de Fortaleza/CE. Também revelam que o preso, Marcos delatou que a droga pertencia ao ora paciente e seria remetida, por via aérea aquela capital,
Igualmente, apurou-se que o modus operandi fora utilizada pelo paciente em outras duas oportunidades.
[...].
Portanto, não restam dúvidas de que os indícios apurados pela autoridade policial são suficientes para sustentar tanto a acusação do paciente em juízo quanto a manutenção de sua custódia cautelar.
[...].
Logo, ao contrário do afirmado pela impetrante, há fortes razões para a manutenção da prisão, pois evidencia ser necessária para estancar a prática ilícita, visto tratar de esquema utilizados por diversas outras vezes para efetivar remessa de substância entorpecente para um grande capital de outra unidade da federação, com bem opinou o parquet .
Posto isso, demonstrado inexistente constrangimento ilegal na prisão do paciente e apresentando-se o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal como fundamento da prisão, uma vez que formalmente correto, denego a ordem.
É como voto."(fls. 229/230)
Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC n.º 44.833/MT, 5.ª Turma...