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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 157457 RO 2009/0245612-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 157.457 - RO (2009/0245612-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : CLEMILDO ESPIRIDIAO DE JESUS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI . PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA.
1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operand i do delito. Precedentes.
2. Na hipótese, o crime tráfico de drogas interestadual , praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, hábil a justificar a medida constritiva.
3. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 157.457 - RO (2009/0245612-1)
IMPETRANTE : CLEMILDO ESPIRIDIAO DE JESUS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Extrai-se dos autos que, após a realização de operação policial na capital rondoniense, foi preso em flagrante MARCOS ROBERTO BARBOSA PESSOA acusado da prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que apreendidos em sua residência mais de 08 kg (oito quilos) de "cocaína".
Na delegacia especializada no combate as drogas, por ocasião do interrogatório, MARCOS ROBERTO informou que a substância entorpecente apreendida pertencia ao ora Paciente, FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA, esclarecendo que não era a primeira vez que transportava drogas a mando do Paciente, via transporte aéreo, para Fortaleza - CE.
Então, a partir da deleção, iniciou-se a persecução criminal em desfavor do ora Paciente, que culminou com a representação para a decretação de sua prisão preventiva, prisão efetivada em 11/11/2009, após o deferimento do pedido acautelatório pelo Juízo Singular. Inconformada, a Defesa impetrou writ na origem, mas o Tribunal a quo manteve incólume o decisum.
Na presente impetração, sustenta o Impetrante, em suma, que o Paciente sofre constrangimento ilegal, porque a custódia cautelar foi decretada com base única e exclusivamente na gravidade in abstrato do crime a ele imputado, faltando, assim, justa causa para a segregação antecipada.
Alega, outrossim, que o Paciente possui residência fixa, trabalho definido e que jamais tentou se furtar à aplicação da lei penal, porque por duas vezes compareceu espontaneamente à delegacia no intuito de esclarecer os fatos, bem como de colocar-se a disposição das autoridades, inexistindo, portanto, motivos para a manutenção da prisão processual.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 236/237.
As judiciosas informações da Autoridade Coatora foram prestadas às fls. 242/243.
O Ministério Público Federal manifestou-se as fls. 245/246, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 157.457 - RO (2009/0245612-1)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI . PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA.
1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operand i do delito. Precedentes.
2. Na hipótese, o crime tráfico de drogas interestadual , praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, hábil a justificar a medida constritiva.
3. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 26/10/2009, sob os seguintes fundamentos, in verbis :
"[...] .
As fartas informações trazidas com o pedido sinalizam fortes evidências da autoria que recai sobre o Representado.
Como bem se observa, o Representado demonstrou com sua atitude pagar pessoas para realizar o transporte da droga apreendida, estar envolvido no narcotráfico, sendo a manutenção em custódia do mesmo medida que impõe como garantia da lei penal, eis que provado a existência do crime e presentes fortes indícios de autoria.
Ademais, diga-se de passagem, que estar o Representado em liberdade desfavorece diretamente a sociedade, pois como bem se verifica, já é de conhecimento no meio policial que o representado Floriano é traficante de drogas, levando a crer que de longas datas dedica-se à essa prática.
[...].
Posto isso, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, decreto a custódia preventiva do Representado Floriano Farias Oliveira, vulgo"Careca", já devidamente qualificado.
[...] ." (fls. 199/200; grifo no original)
O Tribunal a quo , por seu turno, nos autos de habeas corpus originário, ratificou a necessidade da custódia cautelar, in litteris :
"[...].
Os autos revelam que, no dia 23/9/2009, policiais, por meio de mandado de busca e apreensão, encontraram na residência de Marcos roberto Barbosa Pessoa mais de 8kg de cocaína, devidamente embalada contendo anotações de remessa e destinatário para a cidade de Fortaleza/CE. Também revelam que o preso, Marcos delatou que a droga pertencia ao ora paciente e seria remetida, por via aérea aquela capital,
Igualmente, apurou-se que o modus operandi fora utilizada pelo paciente em outras duas oportunidades.
[...].
Portanto, não restam dúvidas de que os indícios apurados pela autoridade policial são suficientes para sustentar tanto a acusação do paciente em juízo quanto a manutenção de sua custódia cautelar.
[...].
Logo, ao contrário do afirmado pela impetrante, há fortes razões para a manutenção da prisão, pois evidencia ser necessária para estancar a prática ilícita, visto tratar de esquema utilizados por diversas outras vezes para efetivar remessa de substância entorpecente para um grande capital de outra unidade da federação, com bem opinou o parquet .
Posto isso, demonstrado inexistente constrangimento ilegal na prisão do paciente e apresentando-se o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal como fundamento da prisão, uma vez que formalmente correto, denego a ordem.
É como voto." (fls. 229/230)
Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC n.º 44.833/MT, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19/09/2005).
Na espécie, porém, o decreto prisional demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
De fato, conforme bem salientou o Juízo processante, o modus operandi do delito demonstra a especial gravidade das condutas e a periculosidade concreta do acusado, a justificar a medida constritiva.
Com efeito, na hipótese, o crime tráfico de drogas interestadual , praticado, em tese, pelo Paciente releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, a justificar a medida constritiva.
Nesse sentido, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "o modus operandi , os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social " (RHC 15.016/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.)
No mesmo diapasão:
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA QUADRILHA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE ELEVADAS QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSAO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE OS CORRÉUS. ORDEM DENEGADA.
1. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, apontado como um dos lideres de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade e variedade de drogas, mantendo negócios com traficantes de diversos estados da federação.
2. Não comporta provimento o pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória a corréu, pois, como bem colocado na outra decisão, era totalmente distinta a situação daquele acusado em relação aos demais corréus, tendo sido destacada a sua menor participação nos delitos praticados.
3. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não inviabilizam a decretação da segregação antecipada, se existirem nos autos elementos capazes de autorizar a imposição da custódia cautelar.
4. Habeas corpus denegado. (HC 131.910/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe de 01/03/2010.)
" HABEAS CORPUS . OPERAÇAO REDE MARGINAL. FORMAÇAO DE QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, ROUBO DE CARGAS, ROUBO A BANCOS E HOMICÍDIOS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E APLICAÇAO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.
2. In casu , além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para preservação da ordem, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa (integrante de quadrilha responsável pela prática de assalto a banco, roubo de cargas, vingança privada e homicídios por encomenda); apurou-se nas investigações que o acusado ocupava posição de destaque no grupo criminoso, sendo sócio no comércio de entorpecentes, utilizando-se, para tanto, do seu lava-jato e dos funcionários que lá laboram.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada."(HC 114.647, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2008.)
A propósito, outro não é o entendimento na espécie do Supremo Tribunal Federal, in verbis :
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇAO DEFICIENTE DO WRIT . DECISAO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇAO DA LEI PENAL. ORDEM NAO CONHECIDA.
1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva.
2. Os autos não foram instruídos com a cópia do decreto prisional do paciente ou da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ .
3. Nesse sentido, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (HC 91.755/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.11.2007). Precedentes.
4. Conforme o acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. A decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa.
6. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
7. Habeas corpus não conhecido."(HC 98.331/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/12/2009.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0245612-1 HC 157457 / RO
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 30954020098220000 995736220098220501
EM MESA JULGADO: 04/05/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : CLEMILDO ESPIRIDIAO DE JESUS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : FLORIANO FARIAS DE OLIVEIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. "
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 04 de maio de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 967720 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2010