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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28129 ES 2008/0238570-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 28129 ES 2008/0238570-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2010
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_28129_ES_1288262537187.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_28129_ES_1288262537189.pdf
Relatório e VotoRMS_28129_ES_1288262537188.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.851/1999. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 7.854/2004, QUE INSTITUI NOVO PLANO. WRIT EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Embora a Lei nº 5.851/1999 tenha sido revogada, instituindo-se novo Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, enquanto vigente produziu efeitos concretos.
2. Assim, objetivando o mandado de segurança a correção de vencimentos dos servidores, mesmo com base na lei revogada, o recorrente tem direito a ver apreciado o mérito do writ, ainda que a pretensão não seja acolhida.
3. Recurso ordinário provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do mérito como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS - LEI 5.851/1999 - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO
    • STF - ADI 709/PR
  • PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS - LEI 5.851/1999 - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO
    • STF - ADI 709/PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005851 ANO:1999 (REVOGADA PELA LEI 7.854/2004)
  • LEG:FED LEI:007854 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:005851 ANO:1999 (REVOGADA PELA LEI 7.854/2004)
  • LEG:FED LEI:007854 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:005851 ANO:1999 (REVOGADA PELA LEI 7.854/2004)
  • LEG:FED LEI:007854 ANO:2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16830666/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-28129-es-2008-0238570-7

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