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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 28129 ES 2008/0238570-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2010
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_28129_ES_1288262537187.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_28129_ES_1288262537189.pdf
Relatório e VotoRMS_28129_ES_1288262537188.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.129 - ES (2008/0238570-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES impetrou mandado de segurança coletivo contra o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado requerendo a implementação do Plano de Carreira e de Vencimentos dos servidores instituído pela Lei nº 5.851/99 c.c. a Resolução nº 025/94.

Tendo em conta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade discutindo os aludidos diplomas legislativos (ADI nº 2746), o feito ficou paralisado aguardando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Com a edição da Lei nº 7.826/2004 (posteriormente revogada pela Lei nº 7854/2004), que regulou, de maneira integral, o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo, a ADI nº 2746 foi julgada prejudicada, extinguindo-se o mandado de segurança de que ora se cuida, sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, assim sumariado o acórdão:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO.
1 - Há de se conhecer a falta de interesse de agir do autor, quando encontra-se regulado de maneira integral o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo."(fls. 396)

Alega o recorrente que embora a Lei nº 5.851/99, objeto da pretensão, tenha sido revogada pela Lei nº 7854/2004, enquanto vigente produziu efeitos concretos, razão pela qual permanece o interesse no julgamento do mérito do mandado de segurança. Acentua que o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a decisão proferida na ADI, uma vez que não se obstou a apreciação dos efeitos residuais da lei revogada pelas vias ordinárias.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.129 - ES (2008/0238570-7)

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): Acolho como razão de decidir o bem lançado parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. José Flaubert Machado Araújo, in verbis :

"Assiste razão em parte ao Recorrente.
Embora a Lei estadual nº 5.851/1999, que convalidou a Resolução nº 25/1994, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que instituiu o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, tenha sido revogada pela Lei estadual nº 7.854/2004, que instituiu o novo Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, produziu efeitos enquanto vigente, razão pela qual está equivocada a decisão do Tribunal a quo de extinguir o processo sem resolução do mérito com base na suposta falta de interesse de agir do Recorrente.
A própria Autoridade apontada como coatora, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nas informações prestadas às fls. 152/154, afirma não ter sido implementado o antigo Plano de Carreiras e Vencimentos, instituído pela Resolução nº 25/2004, do TJES, convalidada pela lei revogada, Lei nº 5.851/1999, o que atribuiu à necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, nos termos seguintes:
"Trata-se (...) de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo, objetivando a implementação do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores deste Poder, instituído pela Resolução nº 25/94, convalidada pela Lei nº 5.851, de 20 de maio de 1999.
(...)
Como é sabido, a Lei Complementar nº10111/2000 (...) veda qualquer aumento de despesas com pagamento de pessoal, além dos limites nela estabelecidos. Sendo assim, a Presidência deste Poder adotou as medidas legais inerentes, objetivando a regular adequação ao seu orçamento, e em atendimento, inclusive, ao ofício (...) enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do Colendo Tribunal de Contas, vedando que a Presidência deste Poder pratique qualquer ato que implique em aumento de despesas.
No atual panorama, a concessão da segurança nos termos pleiteados (...) gerará um acréscimo de despesas a ponto de causar ingerência neste Poder Judiciário, uma vez que o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 será, indubitavelmente, extrapolado."
Ao contrário da conclusão do Tribunal a quo , o fato de a revogação da Lei nº 5.851/1999 ter motivado, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento pela prejudicialidade da ADI nº 2746, na qual o Recorrente havia sido admitido como amicus curiae , não impede a discussão de seus efeitos concretos nas vias ordinárias. Esse foi, inclusive, o entendimento adotado em um dos precedentes citados pelo Ministro Eros Grau no referido julgamento, ADI nº 709, assim ementado:
“AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇAO. REVOGAÇAO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇAO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇAO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇAO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.” (ADI nº 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 24.06.1994) (grifo nosso)
Nesse sentido, embora a lei objeto da pretensão veiculada no mandado de segurança tenha sido revogada, produziu efeitos durante a sua vigência e, por isso, o Recorrente tem direito à apreciação do pedido relativo à correção dos vencimentos de seus substituídos, pedido nº 2 da petição inicial, no período de vigência da lei, ainda que sua pretensão não venha a ser acolhida, com a ressalva de que o termo inicial da correção pleiteada deve ser a data da impetração, 18.02.2002, em virtude da impossibilidade de se pleitear, em mandado de segurança, direitos relativos a período pretérito."

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do mérito como entender de direito.

É como voto.


Documento: 10296768 RELATÓRIO E VOTO
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