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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1165623 RS 2009/0217545-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/08/2010

Julgamento

14 de Abril de 2010

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1165623_RS_1288268528893.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1165623_RS_1288268528895.pdf
Relatório e VotoRESP_1165623_RS_1288268528894.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, exarado quando do julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, que restou assim ementado:
"PREVENÇAO DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO DE JUIZ. BRASIL TELECOM.
Não caracterizada a suspeição do magistrado, em face da propositura de demanda reparatória por dano moral contra a companhia telefônica, considerando a situação concreta, em que as ações julgadas pelo excepto e dirigidas contra a Brasil Telecom são denominadas demandas de massa, em que inexiste sentimento de pessoalidade.
Ademais, as decisões por ele proferidas eventualmente contrárias à companhia nunca discrepam da posição amplamente majoritária do Judiciário Gaúcho no sentido no sentido de conceder as diferenças acionárias, assim como a imposição de multa à companhia por litigância de má-fé, que vem cominada na maior parte das ações daquela natureza que tramitam atualmente nesta Corte.
Condição de pretenso credor que não autoriza o acolhimento da arguição, mormente porque vinculada a evento futuro. Discussão acerca do cabimento do incidente sob esse enfoque, quando arguido por pessoa jurídica.
Incidente acolhido para rejeitar as exceções de suspeição arguidas."
Noticiam os autos que a ora recorrente, em ação promovida em seu desfavor por OSMAR COLOMBO e outro, opôs exceção de suspeição em face do juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Dr. Mauro Caum Gonçalves, ao fundamento de que em demanda de conteúdo idêntico (indenizatória por suposta irregularidade nos critérios de cálculo das ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações), movida contra a Brasil Telecom S/A, figuraria o próprio Juiz como parte. A mesma medida foi adotada pela recorrente em centenas de outros feitos da mesma natureza, que se encontravam sob a competência do referido Magistrado, fato que justificou a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência prefalado.
Em suas razões (fls. 286/304, e-STJ), aduz a Brasil Telecom S/A, após fazer breve relato dos fatos que antecederam a interposição do especial, mencionando, inclusive, a circunstância de ter o Juiz excepto ajuizado em seu desfavor reparação por danos morais havidos em decorrência da oposição das referidas exceções, eis que flagrante a violação ao art. 135, incisos I, II, e V do CPC, vez que: (i)"o Magistrado seria "autor de demanda idêntica àquelas que estão postas sob seu julgamento , o que o torna interessado no desfecho das causas"(fl. 296, e-STJ) ; (ii) " a moldura fática em tela, qual seja, o recorrido ajuizar demanda de indenização por danos morais, enseja a incidência do artigo1355, II, doCódigo de Processo Civill "(fl. 299, e-STJ) ; (iii) a relação entre o Magistrado e a recorrente "está comprometida pela circunstância de que o magistrado acredita ter sido ofendido no seu patrimônio moral pela iniciativa processual adotada pela parte", sendo "absolutamente irrelevante a condição de pessoa jurídica da recorrente"(fl. 300, e-STJ)
Ocorre, porém, que por meio de petição protocolada sob o n.º 00302880 (fls. 381/390, e-STJ), pugnou a requerente, tendo em vista a multiplicidade de recursos especiais por ela interpostos nas exceções com fundamentos similares, pela afetação do presente recurso ao crivo da E. Segunda Seção desta Corte Superior, objetivando, assim, com escopo no ar141414 inciso II, dRISTJTJ, afastar a o risco de que sejam proferidas decisões conflitantes sobre a mesma matéria por Turmas diferentes.
A Terceira Turma, acolheu questão de ordem suscitada por este relator, com esteio no art. 14 do RISTJ, e deliberou pela afetação do julgado, que ora se põe à apreciação desta Eg. Segunda Seção.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Em processo de ação denominada de"adimplemento contratual", movida por OSMAR COLOMBO E RAUL REINOLDO EICKERDT em desfavor da BRASIL TELECOM S/A, apresentou, esta última, exceção de suspeição do D. Juiz MAURO CAUM GONÇALVES, titular da 3.ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, fundada no fato de ter o referido Magistrado: (i) movido, ele próprio, ação idêntica, contra a Excipiente, alegando direito no mesmo sentido do sustentado pelos autores; (ii) movido, ainda, ação de indenização por danos morais, diante do fato de a Excipiente contra ele haver suscitado, em outros processos, cerca de trinta Exceções de Suspeição.
A Eg. 12.ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Rel. Des. Orlando Heemann Júnior, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 555, 1.º, do Código de Processo Civil, a que o 6.º Grupo Cível daquela Corte rejeitou, admitindo"incidente de prevenção de divergência", afastando cognição de intempestividade e, por maioria de votos, desacolhendo a exceção de suspeição.
A Excipiente interpôs, então, o presente recurso especial, sustentando, em síntese, que ao afastar a exceção de suspeição suscitada, teria a Corte a quo malferido o art. 135, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil.
O presente recurso traz questão absolutamente nova, em vários aspectos: (i) o recurso é interposto contra acórdão proferido em Assunção de Competência (CPC, art. 555, 1.º ou, na denominação do acórdão, em" incidente de prevenção de divergência "). Daí resulta a consequência de que a conclusão do presente julgamento se aplica a todos os processos que contenham a mesma situação fático-jurídica, isto é, relativos às diversas modalidades de pretensões de acionistas da Excipiente, contra esta ajuizadas; (ii) é o recurso, ainda, interposto contra Juiz, que vem julgando enorme número de ações multitudinárias repetitivas, em macro-lide, que é produtora de um dos mais elevados números de Recursos neste Tribunal, ascendendo eles, ao que se calcula, a cerca de centena de milhar - de modo que já julgada, pelo Juiz excepto, uma pletora de processos abrangidos pela Exceção, e estando, ainda, outro tanto de processos por serem julgados pelo mesmo Juiz. Daí se segue que, se acolhida a exceção de suspeição, deverá ser bem delimitada a amplitude dessa mesma suspeição, especialmente no tocante aos processos já julgados pelo mesmo Magistrado.
Voltar-se-á a esses aspectos após o enfrentamento do núcleo da questão, que é o da configuração, ou não, de suspeição por parte do Magistrado excepto.
Sem dúvida, revela-se patente a suspeição do Juiz excepto, no tocante aos processos de ações judiciais, que lidem com questões decorrentes de direitos ligados à integralização de capital," dobra acionária ", dividendos, juros sobre reserva de capital e semelhantes, ligados à mesma série de negócios acionários.
Os dois fundamentos da alegação de suspeição ostentam-se objetivamente procedentes, ainda que o Magistrado, porventura, subjetivamente, não se sinta, no imo, com a imparcialidade afetada.
Com efeito, ao mover ação em situação idêntica ou análoga à dos autores de numerosas ações contra a mesma acionada, patenteia o Magistrado que, movendo a ação, acredita ter a espécie de direito contra a acionada, o que significa dizer, que ao começar a processar os feitos, já tem ele posição clara e assumida no sentido do reconhecimento do direito de uma das partes (porque igual ao seu, na sua ação) e da falta de direito da parte contrária (porque, na sua ação, também afirmou essa mesma falta de direito da mesma parte contrária).
Coloca-se o Magistrado exatamente no figurino do art. 135, II e V, do CPC, litteris:
"Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
(...) II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
(...) V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes."
Quanto ao primeiro dispositivo (inciso II do art. 135), sem dúvida a parte acionada é (ou até recentemente era) devedora do Juiz, que contra ela moveu ação, julgada procedente, recebendo ele, o Juiz, o numerário correspondente ao seu crédito.
Quanto ao segundo dispositivo (inciso V do art. 135), é claro que quem move ação contra alguém é, ao menos moralmente, interessado em ver o sucesso de outrem, que também mova ação, na mesma situação, contra o mesmo acionado.
Ademais, ao mover a ação de indenização por dano moral contra a acionada, configurou-se, para o Magistrado, a causa de suspeição de que trata o inciso I do mesmo art. 135, do CPC:
"Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes."
Não se terá de patentear inimizade com toda a extensão e compreensão do adjetivo"capital", isto é, de querer"a cabeça"(de caput, capitis ) da parte, igual a desejar-lhe a morte, para que se configure a causa de suspeição.
Basta o desejar intenso e concreto do mal - no caso, desejar a perda da ação - em compensação do sofrimento que a ação da parte causou a quem move ação de indenização por dano moral, para que se configure a inimizade capital, de que fala o Código no artigo mencionado.
As circunstâncias, a que o v. Acórdão ora recorrido deu especial relevância - compreensível, embora, mas levando a conclusão inacolhível - de se tratar de ações de massa, de forma a impessoalizar a lide, de o sentido dos julgamentos do Excepto não discrepar do julgamento do Tribunal, e de tratar-se, a excipiente, de pessoa jurídica, não levam a derruir os fundamentos acima salientados no sentido da configuração objetiva das causas de suspeição.
Recorde-se, quanto ao segundo argumento (o da não discrepância de julgamentos do Tribunal) que, a permanecer o julgador nos autos, não estará ele julgando apenas na sentença, mas também nos diversos incidentes processuais, que podem ser, e geralmente o são, muito diferentes e variáveis, passando, inclusive, pela sempre processualmente aguda situação de litigância diante de pretensões a levantamento, caucionamento, constrição de bens, imposição de multa e outras, nas quais a variação de entendimento jurisdicional será inevitável e, a persistir o Magistrado nos autos, sobre seus atos nessas matérias não se poderá exigir à parte o subjetivo sentimento de acatamento imparcial, que ocorrerá ante a prática de tais atos por outro Magistrado.
Acresça-se que para a jurisdição importa o fornecimento de imagem de imparcialidade às partes, todas, envolvidas no litígio. Esse sentimento de imparcialidade jamais poderia objetivamente ser exigido à parte Excipiente, que se vê acionada duas vezes pelo julgador dos numerosos processos que lhe são submetidos.
Sem dúvida, antes de o caso chegar à Exceção de Suspeição, provocando custoso e delicado incidente processual, teria sido de afastar-se a si mesmo, o próprio Magistrado, dos processos, por motivo de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único), ecoando-lhe sempre, como a todo e qualquer Magistrado, a sabedoria da frase certeira que vem dos séculos da Magistratura, de que, ante situação que leve objetivamente à aparência de quebra de imparcialidade, nenhum juiz se apega a casos de que pode legitimamente se apartar.
Reconhecida a situação objetiva de suspeição do Magistrado (e repetindo-se que esse reconhecimento, objetivo, naturalmente preserva o sentimento subjetivo do mesmo Magistrado a respeito de sentir-se imparcial, a despeito das circunstâncias objetivas aludidas), deve-se, agora, enfrentar a relevante questão da extensão dos efeitos da suspeição, relativamente aos numerosos casos em curso.
Relembre-se que, devido ao fato de o Acórdão ora recorrido haver sido proferido em" Incidente de Prevenção de Divergência "(Assunção de Competência), tem-se o caráter" ultra partes "da aplicabilidade do resultado do julgamento presente, como se tinha ante o julgamento da origem, de modo que o resultado deste julgamento se aplica a todos os processos sob o julgamento do mesmo Magistrado.
É preciso, contudo, distinguir entre os processos já julgados, anteriormente ao julgamento deste Recurso Especial, e os futuros julgamentos.
Quanto aos julgamentos futuros, não há dificuldade de enfoque. Reconhecida a suspeição, não mais poderá o Magistrado atuar em nenhum dos processos relativos ao tipo de pretensão quanto à mesma parte, devendo enviá-los ao substituto legal, não importando quantos sejam - matéria que a organização judiciária e os órgãos dirigentes locais solucionarão.
Quanto aos julgamentos passados, já realizados, sem dúvida devem eles ser preservados, arredando-se, terminantemente, qualquer idéia de anulação de processos em massa.
Nesse ponto, o da não-anulação, preservando-se os atos já praticados antes da formal declaração da suspeição que ora se realiza, vem bem a propósito o argumento, aqui, sim, de inteira pertinência, de que, no geral, ressalvado eventual demonstração concreta, os julgamentos anteriormente proferidos foram consentâneos com a orientação do próprio Tribunal de origem - nada havendo de excepcional nos julgamentos do Magistrado excepto.
Atente-se, ainda, a que os julgamentos do próprio Tribunal vêm, rigorosamente, a exame deste Tribunal, ante a recorribilidade larga, que se instalou sobre a matéria.
E, por fim, quanto a esse ponto, registre-se que, se "com a prolação da sentença, fica prejudicada a arguição de suspeição do magistrado, cabendo ao excipiente, na apelação, questionar a validade dessa decisão, no pressuposto de ter sido proferida por juiz suspeito"(JTJ-SP 168/283, apud THEOTÔNIO NEGRAO, "CPC", 41.ª ed., 2009, p. 281, Nota 24 ao art. 135), daí se segue que válidas as decisões e sentenças, preservadas da mácula da suspeição, porque atacáveis pelos recursos pertinentes, que as devolvem, por inteiro, ao conhecimento dos Tribunais - não suspeitos, estes.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial para: (i) declarar a violação do art. 135, incisos I, II e V, do CPC, reconhecendo, assim, a suspeição do Magistrado MAURO CAUM GONÇALVES para todos os processos que envolvam a empresa excipiente; (ii) dispor que os efeitos da declaração de suspeição, em caráter transcendental, valem somente para o futuro, ex nunc, a partir do julgamento da Sessão de 14/04/2010, preservados, portanto, todos os atos anteriormente praticados pelo Magistrado.
É o voto.

Documento: 9057379 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16833029/recurso-especial-resp-1165623-rs-2009-0217545-7-stj/relatorio-e-voto-16833031

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