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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045840-48.2008.8.21.7000 RS 2009/0013327-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/08/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1119300_RS_1288268562672.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1119300_RS_1288268562674.pdf
Relatório e VotoRESP_1119300_RS_1288268562673.pdf
VotoRESP_1119300_RS_1288268562675.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-CDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

1. Para efeitos do art. 543-Cdo Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, a Sra. Ministra Nancy Andrighi proferiu voto-vista antecipado, dando parcial provimento ao recurso, divergindo, em parte, do Sr. Ministro Relator, quanto à tese. Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei anterior, vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. No mérito, a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida parcialmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que fará declaração de voto. Para os efeitos de recurso repetititivo, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO
  • CONTRATO DE CONSÓRCIO - SUJEIÇÃO AO CDC
  • CONTRATO DE CONSÓRCIO - FINALIDADE
    • STJ - RESP 116457 -RJ
  • CONTRATO DE CONSÓRCIO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS
    • STJ - RESP 612438 -RS (RSTJ 205/258), RESP 486210 -RS, AGRG NO AG 353695 -PR
  • CONTRATO DE CONSÓRCIO - SUJEIÇÃO AO CDC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000067 ANO:1967 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
  • LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:011795 ART :00003 PAR: 00002 ART :00010 PAR: 00005 ART :00013 ART :00022 PAR: 00002 ART :00024 PAR: 00003 ART :00025 PAR: ÚNICO ART :00027 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00002 ART :00053 PAR: 00002
  • LEG:FED MSG:000762 ANO:2008 (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
  • LEG:FED CIR:003432 ANO:2009 ART :00005 INC:00002 ART :00005 INC:00004 ART :00005 INC:00005 ART :00014 INC:00001 (BANCO CENTRAL BACEN)
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00422
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000067 ANO:1967 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
  • LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:011795 ART :00003 PAR: 00002 ART :00010 PAR: 00005 ART :00013 ART :00022 PAR: 00002 ART :00024 PAR: 00003 ART :00025 PAR: ÚNICO ART :00027 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00002 ART :00053 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00422
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000067 ANO:1967 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
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