jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/08/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1119300_RS_1288268562672.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1119300_RS_1288268562674.pdf
Relatório e VotoRESP_1119300_RS_1288268562673.pdf
VotoRESP_1119300_RS_1288268562675.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Luiz Carlos Cassiano Rodrigues ajuizou em face de Rodobens Administradora de Consórcios Ltda (nova denominação de Rodobens Administração e Promoção Ltda) rescisão contratual com pedido de devolução das parcelas pagas, referentes a contrato de participação em consórcio para aquisição de bem imóvel. Requereu, ademais, a anulação da cláusula contratual que prevê a devolução do valor pago somente após o encerramento do grupo, para que o que fora desembolsado por ele pudesse ser-lhe restituído imediatamente, com os demais acréscimos.

O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato e condenando a requerida à imediata devolução dos valores pagos pelo consorciado, descontada a taxa de administração de 10% e os valores atinentes ao seguro de vida, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do patrono do réu, estes no valor de R$ 300,00 (fl. 131, e-STJ).

Em grau de apelação, a sentença foi em essência mantida, sendo reformada apenas no que concerne à taxa de administração, nos termos da seguinte ementa:

CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVOLUÇAO IMEDIATA.
A devolução das parcelas consortis deve ser imediata, afastando-se, pois, o abuso cometido pela administradora que retém as parcelas por longos anos, arredando, via de conseqüência, o enriquecimento ilícito.
TAXA DE INSCRIÇAO.
Possuindo a taxa de inscrição, também denominada de adesão, o escopo de retribuir ao vendedor do consórcio o serviço prestado, deve integrar, a exemplo da taxa de administração, o elenco de custos básicos do negócio, razão pela qual deve ser retida em favor da Administradora.
TAXA DE ADMINISTRAÇAO. 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 70.951/72.
JUROS DE MORA.
Incidência a partir da citação. Decorrência da devolução imediata.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 173, e-STJ)

O acórdão foi glosado, todavia, em sede de embargos de declaração, sendo mantida a sentença integralmente, nos termos da ementa seguinte:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDAO. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode justificar a interposição de embargos declaratórios a alegação de ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão, quando, em verdade, a postulação esconde a pretensão de rediscutir temas já examinados.
EMBARGOS DE DECLARAÇAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (fl. 201, e-STJ)

Sobreveio recurso especial amparado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, no qual Rodobens Administradora de Consórcios Ltda alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 427 do Código Civil, sendo de rigor a observância da cláusula contratual que determina a devolução das parcelas pagas somente após o 60º dia do encerramento das operações do grupo consorcial.

A lastrear a tese alusiva à divergência, a recorrente carreia aos autos acórdão proferido pela E. Terceira Turma, no REsp. 735.948/DF, de relatoria do saudoso magistrado Carlos Alberto Menezes Direito.

Admitido o recurso especial na origem (fls. 185/189, e-STJ), ascenderam os autos à Corte Superior, e, verificando a multiplicidade de recursos a versarem mesma controvérsia, submeti o feito à apreciação desta E. Segunda Seção, na forma do que preceitua o art. 543-C do CPC (fl. 195, e-STJ).

O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Washington Bolívar Júnior, opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

De resto, a ABAC - Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios - requereu ingresso no feito como interessada, pleiteando, ademais, vista dos autos fora do cartório.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº - RS (2009/0013327-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão posta em debate - por demais conhecida desta Corte - diz respeito ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento.

2.1. Se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação.

Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados.

Por outro lado, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, quando termina o consórcio, e é evidentemente desarrazoado que o consorciado que se desliga antes ostente posição mais vantajosa em relação a quem no consórcio permanece.

2.2. A regulamentação dos sistemas de consórcios tem origem na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 67, de 21 de dezembro de 1967, que foi seguida pela Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que remeteu ao Ministério da Fazenda o poder regulamentar sobre a matéria. Tal cenário somente foi alterado com o advento da Lei n.º 8.177/91 - que estabeleceu regras de desindexação da economia -, a qual transferiu ao Banco Central a regulamentação e fiscalização dos sistemas de consórcios.

Muito embora inaplicável ao caso concreto, não é ocioso ressaltar que, atualmente, a legislação que rege os consórcios é a recente Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que obteve veto presidencial no art. 29, , e do art. 30 e incisos II e III do art. 31, que dispunha sobre a restituição das parcelas pagas pelo consorciado em caso de exclusão do grupo.

Portanto, permanece hígida a orientação pacífica desta E. Segunda Seção, no sentido de se respeitar a convenção e se aguardar o encerramento do grupo para requerer-se a devolução das contribuições vertidas, de acordo com os princípios regentes do CDC.

Nesse sentido, colaciono diversos precedentes desta Corte, que demonstram a solidez do entendimento acerca do tema:

RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇAO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora.
2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem.
(...)
(REsp 1033193/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008)
_________________________
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇAO. PRAZO.
I. Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á corrigidamente, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio.
II. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 442.107/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 17/02/2003 p. 290)
_________________________
Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico e similitude fática.
(...)
- A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes.
(...)
(AgRg no Ag 1098145/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 14/05/2009)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
TAXA DE ADMINISTRAÇAO. COBRANÇA ABUSIVA NAO CONFIGURADA.
DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
(...)
IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1066855/RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 05/11/2009)
_________________________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSAO. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESTRIÇAO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA PORTARIA 190/89.
(...)
2. Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo, é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária.
(...)
(REsp 702.976/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 22/06/2009)
_________________________

Colaciono, ainda, as decisões unipessoais a seguir: REsp. 788.148/MS, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; REsp. 1.004.165/RS, rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA; REsp. 812.786/RS, rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado); REsp. 763.361/SP, rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado).

3.2. Com efeito, nos termos da jurisprudência tranquila desta Corte, para efeitos do art. 543-C, do CPC, a tese a ser encaminhada é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

4. Aplicação ao caso concreto

4.1. No caso posto a exame, o acórdão recorrido entendeu que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado deveria ocorrer imediatamente, ao contrário do que pretende o recorrente, que é a devolução das parcelas pagas após o 60º dia do encerramento do consórcio.

Com efeito, diante da remansosa jurisprudência colacionada acima, o recurso deve ser parcialmente provido, para que as parcelas pagas pelo consorciado sejam a ele restituídas após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo.

5. Diante do exposto, para efeitos do art. 543-C do CPC, a tese firmada sobre a matéria é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

No caso concreto, dou parcial provimento ao recurso especial para que as parcelas pagas sejam restituídas ao consorciado em até 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, mantidas as demais disposições do acórdão.

Diante da sucumbência recíproca, redimensiono os ônus sucumbenciais à proporção de 50% para recorrente e recorrido, nos patamares fixados na origem.

É como voto.


Documento: 8388464 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16833048/recurso-especial-resp-1119300-rs-2009-0013327-2-stj/relatorio-e-voto-16833050

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 46 - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 55 - Capítulo VII. Das Sanções Administrativas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 105 - Título IV. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor