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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/08/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1119300_RS_1288268562672.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1119300_RS_1288268562674.pdf
Relatório e VotoRESP_1119300_RS_1288268562673.pdf
VotoRESP_1119300_RS_1288268562675.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº
- RS (2009/0013327-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDAO

Prosseguindo no julgamento, a Sra. Ministra Nancy Andrighi proferiu voto-vista antecipado, dando parcial provimento ao recurso, divergindo, em parte, do Sr. Ministro Relator, quanto à tese.
Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei anterior, vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
No mérito, a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida parcialmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que fará declaração de voto.
Para os efeitos de recurso repetititivo, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de abril de 2010 (Data do Julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Luiz Carlos Cassiano Rodrigues ajuizou em face de Rodobens Administradora de Consórcios Ltda (nova denominação de Rodobens Administração e Promoção Ltda) rescisão contratual com pedido de devolução das parcelas pagas, referentes a contrato de participação em consórcio para aquisição de bem imóvel. Requereu, ademais, a anulação da cláusula contratual que prevê a devolução do valor pago somente após o encerramento do grupo, para que o que fora desembolsado por ele pudesse ser-lhe restituído imediatamente, com os demais acréscimos.

O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato e condenando a requerida à imediata devolução dos valores pagos pelo consorciado, descontada a taxa de administração de 10% e os valores atinentes ao seguro de vida, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do patrono do réu, estes no valor de R$ 300,00 (fl. 131, e-STJ).

Em grau de apelação, a sentença foi em essência mantida, sendo reformada apenas no que concerne à taxa de administração, nos termos da seguinte ementa:

CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVOLUÇAO IMEDIATA.
A devolução das parcelas consortis deve ser imediata, afastando-se, pois, o abuso cometido pela administradora que retém as parcelas por longos anos, arredando, via de conseqüência, o enriquecimento ilícito.
TAXA DE INSCRIÇAO.
Possuindo a taxa de inscrição, também denominada de adesão, o escopo de retribuir ao vendedor do consórcio o serviço prestado, deve integrar, a exemplo da taxa de administração, o elenco de custos básicos do negócio, razão pela qual deve ser retida em favor da Administradora.
TAXA DE ADMINISTRAÇAO. 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 70.951/72.
JUROS DE MORA.
Incidência a partir da citação. Decorrência da devolução imediata.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 173, e-STJ)

O acórdão foi glosado, todavia, em sede de embargos de declaração, sendo mantida a sentença integralmente, nos termos da ementa seguinte:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDAO. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode justificar a interposição de embargos declaratórios a alegação de ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão, quando, em verdade, a postulação esconde a pretensão de rediscutir temas já examinados.
EMBARGOS DE DECLARAÇAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (fl. 201, e-STJ)

Sobreveio recurso especial amparado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, no qual Rodobens Administradora de Consórcios Ltda alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 427 do Código Civil, sendo de rigor a observância da cláusula contratual que determina a devolução das parcelas pagas somente após o 60º dia do encerramento das operações do grupo consorcial.

A lastrear a tese alusiva à divergência, a recorrente carreia aos autos acórdão proferido pela E. Terceira Turma, no REsp. 735.948/DF, de relatoria do saudoso magistrado Carlos Alberto Menezes Direito.

Admitido o recurso especial na origem (fls. 185/189, e-STJ), ascenderam os autos à Corte Superior, e, verificando a multiplicidade de recursos a versarem mesma controvérsia, submeti o feito à apreciação desta E. Segunda Seção, na forma do que preceitua o art. 543-C do CPC (fl. 195, e-STJ).

O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Washington Bolívar Júnior, opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

De resto, a ABAC - Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios - requereu ingresso no feito como interessada, pleiteando, ademais, vista dos autos fora do cartório.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº - RS (2009/0013327-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão posta em debate - por demais conhecida desta Corte - diz respeito ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento.

2.1. Se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação.

Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados.

Por outro lado, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, quando termina o consórcio, e é evidentemente desarrazoado que o consorciado que se desliga antes ostente posição mais vantajosa em relação a quem no consórcio permanece.

2.2. A regulamentação dos sistemas de consórcios tem origem na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 67, de 21 de dezembro de 1967, que foi seguida pela Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que remeteu ao Ministério da Fazenda o poder regulamentar sobre a matéria. Tal cenário somente foi alterado com o advento da Lei n.º 8.177/91 - que estabeleceu regras de desindexação da economia -, a qual transferiu ao Banco Central a regulamentação e fiscalização dos sistemas de consórcios.

Muito embora inaplicável ao caso concreto, não é ocioso ressaltar que, atualmente, a legislação que rege os consórcios é a recente Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que obteve veto presidencial no art. 29, 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e III do art. 31, que dispunha sobre a restituição das parcelas pagas pelo consorciado em caso de exclusão do grupo.

Portanto, permanece hígida a orientação pacífica desta E. Segunda Seção, no sentido de se respeitar a convenção e se aguardar o encerramento do grupo para requerer-se a devolução das contribuições vertidas, de acordo com os princípios regentes do CDC.

Nesse sentido, colaciono diversos precedentes desta Corte, que demonstram a solidez do entendimento acerca do tema:

RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇAO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora.
2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem.
(...)
(REsp 1033193/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008)
_________________________
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇAO. PRAZO.
I. Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á corrigidamente, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio.
II. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 442.107/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 17/02/2003 p. 290)
_________________________
Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico e similitude fática.
(...)
- A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes.
(...)
(AgRg no Ag 1098145/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 14/05/2009)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
TAXA DE ADMINISTRAÇAO. COBRANÇA ABUSIVA NAO CONFIGURADA.
DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
(...)
IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1066855/RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 05/11/2009)
_________________________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSAO. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESTRIÇAO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 190/89.
(...)
2. Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo, é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária.
(...)
(REsp 702.976/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 22/06/2009)
_________________________

Colaciono, ainda, as decisões unipessoais a seguir: REsp. 788.148/MS, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; REsp. 1.004.165/RS, rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA; REsp. 812.786/RS, rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado); REsp. 763.361/SP, rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado).

3.2. Com efeito, nos termos da jurisprudência tranquila desta Corte, para efeitos do art. 543-C, do CPC, a tese a ser encaminhada é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

4. Aplicação ao caso concreto

4.1. No caso posto a exame, o acórdão recorrido entendeu que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado deveria ocorrer imediatamente, ao contrário do que pretende o recorrente, que é a devolução das parcelas pagas após o 60º dia do encerramento do consórcio.

Com efeito, diante da remansosa jurisprudência colacionada acima, o recurso deve ser parcialmente provido, para que as parcelas pagas pelo consorciado sejam a ele restituídas após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo.

5. Diante do exposto, para efeitos do art. 543-C do CPC, a tese firmada sobre a matéria é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

No caso concreto, dou parcial provimento ao recurso especial para que as parcelas pagas sejam restituídas ao consorciado em até 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, mantidas as demais disposições do acórdão.

Diante da sucumbência recíproca, redimensiono os ônus sucumbenciais à proporção de 50% para recorrente e recorrido, nos patamares fixados na origem.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2009/0013327-2 REsp 1119300 / RS
Números Origem: 10600041487 70024188369 70026195602 70027479906
PAUTA: 24/02/2010 JULGADO: 24/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, pediu VISTA antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.
Brasília, 24 de fevereiro de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2009/0013327-2 REsp 1119300 / RS
Números Origem: 10600041487 70024188369 70026195602 70027479906
PAUTA: 24/02/2010 JULGADO: 10/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 10 de março de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.
Ação : rescisória cumulada com restituição de valores, ajuizada por LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES em desfavor da recorrente, tendo por objeto contrato de participação em consórcio para aquisição de bem imóvel. Requereu o reembolso imediato das parcelas pagas, com a declaração de nulidade da cláusula contratual que determina que tal devolução ocorra somente por ocasião do encerramento do grupo.
Sentença : julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato e condenar a recorrente à imediata devolução dos valores pagos, descontada a taxa de administração de 10% e os valores atinentes ao seguro de vida, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo IGP-M, desde cada desembolso (fls. 120/131, e-STJ).
Acórdão : o TJ/RS deu parcial provimento à apelação da recorrente, nos termos do acórdão (fls. 389/416) assim ementado:
“CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVOLUÇAO IMEDIATA.
A devolução das parcelas consortis deve ser imediata, afastando-se, pois, o abuso cometido pela administradora que retém as parcelas por longos anos, arredando, via de conseqüência, o enriquecimento ilícito.
TAXA DE INSCRIÇAO.
Possuindo a taxa de inscrição, também denominada de adesão, o escopo de retribuir ao vendedor do consórcio o serviço prestado, deve integrar, a exemplo da taxa de administração, o elenco de custos básicos do negócio, razão pela qual deve ser retida em favor da Administradora.
TAXA DE ADMINISTRAÇAO. 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 70.951/72. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação. Decorrência da devolução imediata.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.
Embargos de declaração : interpostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos pelo TJ/RS, para decotar do acórdão a questão referente à taxa de administração, visto que não incluída no pedido inicial (fls. 200/205, e-STJ).
Recurso especial : alega violação ao art. 427 do CC/02 e dissídio jurisprudencial (fls. 163/175, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 185/189, e-STJ).
Afetação como recurso repetitivo : considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o i. Min. Luis Felipe Salomão afetou o julgamento deste recurso à 2ª Seção, com fulcro no art. 543-C do CPC, suspendendo o processamento dos recursos especiais versando sobre tema análogo (fls. 195, e-STJ).
Parecer do MPF : o i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Washington Bolívar Júnior, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 203/206, e-STJ).
Voto do Relator : da parcial provimento ao recurso especial, para que as parcelas pagas sejam restituídas ao consorciado em até 30 dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, mantendo as demais disposições do acórdão.
Revisados os fatos, decido.
Cinge-se a lide a determinar o prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio.
O tema já foi objeto de diversas manifestações desta Corte, mas ainda suscita divergências, tanto que, recentemente, foi a mim distribuída a Rcl 3.752/GO derivada da decisão do STF que possibilitou sua utilização como meio de dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ versando justamente sobre essa matéria, tendo eu liminarmente determinado a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Estaduais nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante.
A questão, portanto, se amolda perfeitamente aos propósitos do procedimento do art. 543-C do CPC, cujo escopo é unificar o entendimento e orientar a solução de lides futuras, conferindo maior celeridade à prestação jurisdicional.
I. Dos precedentes do STJ
Além do julgado alçado a paradigma pela recorrente, AgRg no REsp 735.948/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 05.02.2007, existem diversos outros acórdãos desta Corte assentando que “ em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente ” (AgRg no REsp 1.066.855/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05.11.2009. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.094.786/GO , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 30.11.2009; AgRg no Ag 1.098.145/MT , 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 14.05.2009; e AgRg no Ag 960.921/SP , 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 03.03.2008).
Entretanto, esse entendimento foi consolidado antes da edição da Lei nº 11.795/08, vigente desde 06.02.2009, que trouxe nova regulamentação para o sistema de consórcio, bem como da Circular nº 2.766/97 do BACEN, que até então era a principal norma regulamentadora da matéria.
Indispensável, portanto, que se analise a questão posta a desate sob a luz dessas normas, com vistas a verificar se a posição deste STJ permanece hígida, ou se há margem para sua revisão. II. Do consórcio
O consórcio consiste na associação de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas por intermédio de uma administradora, para a constituição de um determinado capital, mediante contribuições mensais dos consorciados, objetivando a aquisição de espécie semelhante de bens ou serviços. No decurso do prazo de duração do consórcio, cada um contribuirá com valores que, somados, corresponderão ao bem ou serviço almejado, a ser disponibilizado pelo sistema combinado de sorteio ou de lances.
Trata-se, pois, de um mecanismo de autofinanciamento ou, como leciona Maria Helena Diniz, um “ sistema cooperativado de poupança (...), isento de juros, não sofrendo as oscilações de financimentos ” (Tratado teórico e prático dos contratos, vol. 04, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 262). De fato, como os recursos levantados pelo consórcio não são captados no mercado financeiro, a contribuição dos consorciados não se sujeita a juros, correspondendo apenas ao percentual de amortização mensal sobre o valor do bem, acrescido das taxas de administração cobradas pelo banco e, eventualmente, se contratados, do fundo de reserva e do seguro de vida.
Para formação desse fundo mútuo, os consorciados se reúnem em torno de uma sociedade de natureza civil e caráter transitório, representada por uma administradora. Arnaldo Rizzardo bem anota que “ o consórcio é organizado por uma entidade civil ou comercial, que lança a proposta, recebendo poderes especiais com o fim de representar o interessado na sua formalização ” (Contratos, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 1.279).
Até o advento da Lei nº 11.795/08, os consórcios eram regulados por ampla e esparsa legislação: Leis nºs 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91; Decs. nºs 70.951/72, 72.411/73, 97.384/88; Portaria do Ministério da Fazenda nº 191/89; e Circulares do Banco Central nºs 2.766/97, 2.769/97, 2.774/97, 2.797/97, 2.821/98, 2.861/99, 3.073/01, 3.084/02 e 3.085/02, entre outras.
A nova Lei de Consórcios consolidou essa vasta legislação, reafirmando, em seu art. 6º e seguintes, o poder regulamentador do Banco Central, que permanece responsável pela “ normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios ”, atualmente efetivados por intermédio das Circulares 3.432/09 e 3.433/09. III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC
Mesmo antes da vigência da Lei nº 11.795/08, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC “ aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados ” (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20.11.2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.301/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.09.2009; e REsp 595.964/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.04.2005).
E nem poderia ser diferente, tendo em vista que o papel conferido às sociedades administradoras de reunir, organizar e gerir o grupo de consórcio, sendo remunerada para a consecução de tais misteres, mediante cobrança da denominada taxa de administração lhe confere a condição de fornecedora.
O grupo consorciado se congrega de maneira ocasional e indireta. Não há um liame espontâneo e duradouro, como se verifica nas associações (art. 53 do CC/02) ou nas sociedades (art. 981 e seguintes, CC/02). Alexandre Malfatti, com propriedade, a identifica como uma “ reunião acidental dentro de uma estratégia de mercado conveniente para as partes e sem nenhuma confiança ou vínculo semelhante. E dos interesses em jogo se desponta a clara vocação da administradora de consórcios de fomentar a comercialização de determinados segmentos de produtos ou serviços ” (O contrato de consórcio e o direito do consumidor, após a vigência da lei 11.795/2008. In Revista de Direito do Consumidor, nº 70. São Paulo: RT, 2009, p. 13-14).
Assim, a participação das sociedades administradoras na relação jurídica que exsurge da formação de um grupo de consórcio não é secundária, mas principal, na medida em que cumpre a ela, entre outras coisas, (i) a captação, seleção e aproximação dos integrantes do grupo; (ii) a gestão do fundo pecuniário do grupo; e (iii) a concessão das cartas de crédito.
Nesse contexto, a cota de consórcio corresponde a um serviço prestado pela sociedade administradora, consubstanciado numa participação oferecida no mercado de consumo, visando ao acúmulo de capital e à futura contemplação com um crédito, que possibilitará a aquisição de um bem ou serviço de qualquer natureza.
Também a figura do consumidor é de fácil identificação nos contratos de consórcio, seja na qualidade da pessoa física ou jurídica que adquire a cota de consórcio, postando-se como consumidor final, de acordo com o art. do CDC; seja na qualidade de grupo consorciado, de consorciados clientes de uma mesma administradora ou até mesmo de uma coletividade indeterminada de possíveis consorciados, todos consumidores por equiparação, nos termos do art. , parágrafo único, do CDC.
Patente, portanto, a relação de consumo que se estabelece nos contratos de consórcio, tendo como fornecedoras as sociedades administradoras e como consumidores os consorciados, potenciais ou efetivos, individualmente considerados ou já reunidos em grupo.
Agora, o art. 10 da Lei nº 11.795/08 torna tal relação ainda mais palpável, definindo como sendo “ de adesão ” o contrato de participação em grupo de consórcio. Dessa forma, respeitadas as regras mínimas impostas pelo Banco Central, cumprirá à sociedade administradora fixar as condições do contrato, daí aflorando a vulnerabilidade do consorciado e a necessidade de que o instrumento seja regido pelo CDC, de modo a salvaguardar o âmago da autonomia privada e garantir o equilíbrio da relação jurídica.
Finalmente, a corroborar a tese de incidência do CDC nos contratos de consórcio, vale destacar a Mensagem 762/08 da Presidência da República, vetando alguns dispositivos do projeto que resultou na Lei nº 11.795/08, fundamentado justamente na incompatibilidade com o sistema constitucional de proteção ao consumidor e com as normas de responsabilidade civil objetiva contidas na Lei Consumerista.
IV. Da relação entre consorciados e grupo consorciado
Do quanto exposto até aqui, não resta dúvida de que a relação jurídica entre administradora e consorciados é de consumo.
Todavia, o contrato de consórcio é um instrumento plurilateral, que cria vínculos obrigacionais entre três partes distintas: administradora, consorciados e grupo consorciado.
Assim, não se pode confundir os interesses da administradora com os interesses do grupo de consórcio, sendo certo que na relação deste último com os consorciados individualmente considerados não há de se cogitar a aplicação da Lei Consumerista. Afinal, o grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados.
Nessa ordem de idéias, o art. , , da Lei 11.795/08, dispõe que “ o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado ”.
Com isso, preserva-se a paridade entre os consorciados, impedindo que a vontade isolada de um membro do grupo prevaleça sobre o interesse da coletividade, sobretudo com vistas à proteção da poupança coletiva, vinculada à sua destinação final a aquisição de determinado bem ou serviço de sorte a não frustrar a expectativa que originou a própria formação do consórcio.
Na realidade, essa orientação já existia bem antes da edição da Lei nº 11.795/08. No julgamento do REsp 116.457 , 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 19.05.1997; esta Corte já havia consignado que “ a finalidade da formação do grupo de consórcio é reunir esforços e recursos para a aquisição de bens, não devendo sua finalidade ser desviada para transformar-se em meio de poupança daquele que, sem vontade ou recursos para contribuir até o final à consecução do propósito comum, retira-se a meio caminho, levando consigo os valores pagos ”.
V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído
A partir do posicionamento supra, a jurisprudência há tempos assente no STJ é de que, na hipótese de desistência do consorciado, a restituição das contribuições por ele pagas seja feita apenas por ocasião do encerramento do grupo.
O passar dos anos, porém, vem mostrando que esse entendimento é incapaz de solucionar a contento todas as controvérsias surgidas em torno do tema. O cerne desse insucesso parece derivar do fato de que a regra foi fixada em bases gerais, sem abarcar isoladamente as diversas situações que envolvem o desligamento do consorciado.
Uma análise mais acurada do funcionamento do sistema de consórcios permite vislumbrar circunstâncias em que a retirada do consorciado e a pronta restituição dos valores por ele pagos não implica prejuízos ao grupo.
Não obstante a edição da Lei nº 11.795/08 tenha deixado passar em branco a oportunidade ímpar de dar contornos finais ao impasse, prevendo expressamente a forma de reembolso do consorciado dissidente, uma exegese sistemática da norma permite extrair os anseios do legislador quanto a essa questão.
Inicialmente, há de se ter em mente que não é absoluta a regra segundo a qual, diante de eventual conflito de interesses entre o grupo e um determinado consorciado, o fiel da balança deve pender para o lado da coletividade. Essa regra cede nas situações em que se constatar a violação de direitos tutelados pelo próprio ordenamento jurídico em prol do consorciado individualmente considerado.
Assim é que, em relação à devolução das parcelas pagas, o art. 22, , da Lei 11.795/08, dispõe que, além do consorciado ativo, também concorrerão à contemplação os consorciados excluídos, “ para efeito de restituição dos valores pagos ”.
O art. 27, , por sua vez, prevê que, nos contratos em que for prevista a constituição de um fundo de reserva, este será utilizado “ inclusive para a restituição a consorciado excluído ”.
Aliás, na própria Mensagem 762/08 da Presidência da República, encontramos como justificativa para o veto dos 1º a 3º do art. 29 da Lei nº 11.795/08, a alegação de que “ os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, 1 o , III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme 2 o do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em "desvantagem exagerada", tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera ”.
Há de se destacar, porém, que a conclusão de que essa devolução deve sempre ser imediata é contraditória com a própria sistemática adotada pela Lei nº 11.795/08, que, como visto, autoriza que o consorciado excluído continue a participar dos sorteios mensais “ para efeito de restituição dos valores pagos ”. Ora, se ao decidir pelo veto parcial, a Presidência manteve a contemplação como uma das hipóteses de devolução das parcelas pagas pelo consorciado retirante, é incoerente concluir que essa restituição deva sempre ser imediata.
Também merece ponderação o argumento apresentado por parte da doutrina para defender a devolução das parcelas somente ao final, no sentido de que, se de um lado o afastamento do participante provoca a diminuição de ingresso de capital no grupo, de outro lado fica reduzido o encargo do mesmo grupo, que terá de entregar um bem ou serviço a menos.
Do ponto de vista exclusivamente pragmático o raciocínio pode convencer, pois não cabe dúvida de que, mesmo com o desligamento de um dos consorciados, o resultado final se manterá inalterado, isto é, cada integrante terá pago quantia correspondente ao preço do bem ou serviço objeto do consórcio (considerando apenas as contribuições para a conta destinada à aquisição do bem, ou seja, desprezando os valores pagos a outros títulos, como taxa de administração e fundo de reserva) e, em contrapartida, terá sido contemplado com este bem ou serviço.
Porém, não se pode esquecer que, reduzido o número de integrantes do grupo, para que a arrecadação mensal seja mantida, os consorciados remanescentes serão, a rigor, obrigados a aumentar sua contribuição, de modo a compensar o valor que deixa de ser pago pelo consorciado excluído. Assim, ainda que a retirada de um consorciado implique uma contemplação a menos, é precipitado afirmar que tal fato, por si só, não acarreta prejuízo aos demais participantes do grupo.
Portanto, o desafio que se projeta na resolução da controvérsia é compatibilizar a legislação aplicável às diversas hipóteses de desistência do consorciado, de modo a fixar, para cada uma delas, o momento em que se dará a restituição das contribuições feitas, contemporizando os direitos e os interesses do grupo e dos consorciados individualmente considerados.
Para tanto, algumas premissas hão de ser fixadas:
(i) as mensalidades pagas por cada consorciado são destinadas a, no mínimo, duas contas distintas: (a) contribuição ordinária, para aquisição do bem ou serviço (fundo comum) (art. 5º, II, da Circular nº 3.432/09 do BACEN); e (b) taxa de administração (art. 5º, IV, da Circular nº 3.432/09 do BACEN). Podem, ainda, ser contratualmente estipuladas outras duas contas: (c) fundo de reserva (art. 5º, V, da Circular nº 3.432/09 do BACEN); e (d) seguro de vida (art. 5º, VII, a, da Circular nº 3.432/09 do BACEN);
(ii) enquanto a cota do consorciado excluído não for assumida por um terceiro, a arrecadação mensal do fundo comum será deficitária, na medida em que a conta não receberá numerário suficiente para aquisição do bem ou serviço daquele que for contemplado;
(iii) o grupo possui alternativas para suprir a perda da parcela paga pelo consorciado dissidente, sem a necessidade de majorar as contribuições mensais, utilizando recursos provenientes: (a) do fundo de reserva (art. 14, I, da Circular nº 3.432/09 do BACEN); (b) de multas e juros de mora recebidos de consorciados inadimplentes (art. 25, parágrafo único, da Lei nº 11.795/08); e (c) da aplicação financeira do numerário existente no fundo comum (art. 25, parágrafo único, da Lei nº 11.795/08).
(iv) o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02) obriga a administradora a envidar esforços máximos no reembolso do consorciado dissidente, providenciando a restituição assim que houver recursos suficientes para tanto, desde que não haja comprometimento da continuidade do grupo.
(v) o consorciado retirante ficará sujeito às penalidades contratuais estipuladas para os casos de desligamento (art. 10, , Lei nº 11.795/08), bem como indenizará os prejuízos suportados pelo grupo, sendo tais encargos descontados do valor a restituir (art. 53, 2º, do CDC).
Fixadas essas premissas, cumpre avaliar os possíveis desfechos para o desligamento antecipado de um consorciado.
(i) existência de reservas para reembolso
O contrato de participação pode prever contribuição a título de fundo de reserva. De acordo com o art. 27, , da Lei nº 11.795/08, este fundo “ somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído ”.
O art. 14 da Circular nº 3.432/09 do BACEN enumera outras possíveis destinações a serem dadas ao fundo de reserva: “ I - cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum; II - pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados; III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo; IV - pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo; V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV ”.
Seja como for, além de outras destinações que o contrato venha a dar para o fundo de reserva, a lei prevê expressamente que este seja utilizado para reembolso do consorciado dissidente.
Além disso, dispõe o art. 25, parágrafo único, da Lei nº 11.795/08, que “ o fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira ”.
Portanto, além das contribuições mensais dos consorciados, o fundo mútuo é alimentado: (i) por encargos moratórios eventualmente pagos por integrantes inadimplentes, e (ii) pela remuneração auferida com a aplicação dos recursos existentes na conta.
Assim, havendo reserva de recursos e ausente circunstância de maior urgência ou relevo que justifique a sua utilização, deve o numerário ser destinado à restituição do consorciado retirante, sem que isso implique prejuízos ao grupo. Evidentemente, na hipótese de coexistirem causas que justifiquem o uso das reservas, sobressairá o interesse coletivo do grupo, mas desde que tal interesse se mostre ao menos tão iminente e relevante quanto o reembolso imediato do consorciado excluído.
Dentre as eventuais situações de interesse para o grupo é possível desde já antever a necessidade de utilização das reservas para fazer frente à queda da arrecadação mensal proveniente da redução de consorciados, conforme faculta o art. 14, I, da Circular nº 3.432/09 do BACEN.
Nessa hipótese, não sendo as reservas suficientes para efetuar o reembolso e compensar o deficit de arrecadação, prevalecerá o interesse do grupo, até porque o equilíbrio do fundo mútuo vem também em benefício do consorciado dissidente, que não terá de indenizar os prejuízos derivados da insuficiência de arrecadação mensal.
Acrescente-se, nesse ponto, o dever da administradora, nos termos do art. , III, do CDC, de manter o consorciado desistente informado acerca da disponibilidade de recursos do grupo e do consequente direito ao reembolso das parcelas pagas.
Esse direito também assiste ao grupo consorciado, por intermédio de seus representantes, que, de acordo com o art. 17, parágrafo único, da Lei nº 11.795/08, terão “ acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações (...) ”.
Portanto, cumpre à sociedade administradora atuar com lisura e transparência frente aos consorciados, inclusive os excluídos, sempre tendo em vista a preservação e o respeito dos direitos e interesses destes, bem como agir de maneira a priorizar o reembolso dos valores pagos.
(ii) transferência da cota do consorciado para terceiro
De acordo com o art.13333 da Lei nº11.795555/08 “ os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora ”.
Conforme anota Maria Helena Diniz, “ a reunião de recursos conduz à criação de fundo comum em condomínio aberto, pois os consorciados poderão transferir seus direitos a outros que ingressarão no grupo, uma vez que haverá permissão para movimentação das cotas, que são suscetíveis de integrar o comércio em geral ” (Tratado teórico e prático dos contratos, vol. 04, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 262).
A ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio identifica duas hipóteses de cessão: (i) direta pelo consorciado, denominada “cota de transferência”; e (ii) por intermédio da sociedade administradora, chamada de “cota de reposição”.
Independentemente da forma como se de a cessão da cota, o art. 31 da Circular nº 3.432/09 do BACEN estabelece que o consorciado admitido em grupo em andamento deve “ realizar o pagamento integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo ”.
Em outras palavras, no termo restante para encerramento do consórcio, o novo consorciado deverá não apenas pagar as parcelas vincendas, mas também valor correspondente às parcelas vencidas, de modo a compensar o grupo pelo valor a ser devolvido ao consorciado dissidente.
Nessa situação, a restituição deverá ser feita tão-logo o novo consorciado recolha, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito do consorciado desistente, já descontadas as despesas inerentes à cessão da cota, penalidades contratuais aplicáveis e a indenização por eventuais danos sofridos pelo grupo em virtude do desligamento.
Importante gizar que o quantum pago pelo novo consorciado a título de obrigações vencidas deve reverter integralmente para o reembolso do consorciado retirante, pois, na prática, corresponde à contraprestação pela cessão da cota. Assim, esse montante não pode ser destinado à quitação de outras despesas, ainda que de maior urgência ou relevância, salvo se os valores devidos ao consorciado dissidente já tiverem sido restituídos pelo grupo com recursos próprios. A utilização desse numerário para outras finalidades caracterizaria o enriquecimento sem causa do grupo, que estaria recebendo em dobro o valor correspondente às parcelas já pagas pelo consorciado desistente.
Acrescente-se, mais uma vez, o dever da administradora de manter o consorciado desistente informado acerca do ingresso de terceiro para substituí-lo no grupo, atuando de forma a priorizar o reembolso das parcelas pagas.
Nesse contexto, as exigências apresentadas pela administradora para anuir com a admissão do novo consorciado devem ser as mesmas impostas aos demais integrantes do grupo, de modo a não tornar a cessão de cotas excessivamente difícil.
(iii) contemplação do consorciado desistente
Existe, ainda, a possibilidade do consorciado excluído vir a ser contemplado, hipótese em que, nos termos do art. 22222ººº, da Lei nº11.795555/08, fará jus à restituição dos valores pagos.
A contemplação possibilita, em princípio, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do fundo comum, tendo em vista que, de acordo com o art. 24443ººº, da Lei nº 11.79555/08, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado excluído “ será considerada crédito parcial ”.
Em outras palavras, no mês em que o consorciado dissidente é excluído, há uma sobra de caixa para a conta do fundo comum, pois o valor a ser reembolsado (crédito parcial) será inferior ao arrecadado (correspondente ao preço integral de um bem ou serviço objeto do consórcio). Essa diferença entre valor devolvido e valor auferido, salvo despesas extraordinárias, equivalerá exatamente às parcelas que o consorciado retirante deixou em aberto.
Entretanto, para que a inexistência de prejuízos ao grupo seja certa, a contemplação do consorciado excluído teria de ocorrer no próprio mês de seu desligamento, hipótese em que o reembolso das parcelas fica sujeito apenas ao desconto das penalidades contratualmente previstas. Não sendo esse o caso, o consorciado terá de indenizar também os danos eventualmente suportados pelo grupo até que haja a sua contemplação.
VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados
Ainda com base nas premissas fixadas linhas acima, há de se analisar os prejuízos a que fica sujeito o grupo em virtude da saída de um de seus consorciados.
Nesse aspecto, impende registrar que, mesmo não havendo a pronta substituição do consorciado, nem sempre o seu desligamento acarreta danos ao grupo. Isso porque, como visto, o grupo pode ter outras fontes de renda e garantias que revertam para a compensação da queda de arrecadação do fundo mútuo, quais sejam: (i) encargos moratórios pagos por integrantes inadimplentes (art. 25, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 11.795/08), (ii) remuneração auferida com a aplicação das contribuições pagas pelos consorciados (art. 25, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 11.795/08); e (iii) fundo de reserva (art. 27, , da Lei nº 11.795/08).
Dessa forma, mesmo com a saída de um consorciado, o grupo pode, ao menos num primeiro momento, ter recursos suficientes para suprir a queda de arrecadação. Sendo esse o caso, não haverá de se cogitar de prejuízo financeiro ao grupo, a ser indenizado pelo consorciado dissidente. VII. Da atualização dos valores a serem reembolsados
O art. 30 da Lei nº 11.795/08 estabelece que o valor reembolsado ao consorciado seja “ acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante ”.
Assim, os valores a serem restituídos ao consorciado dissidente serão atualizados com base na remuneração conferida aos recursos do grupo, ficando sujeitos também a juros de mora, caso o reembolso não seja feito dentro do prazo legal.
Na hipótese de contemplação do consorciado retirante, o prazo de restituição será de 03 dias úteis, contados do sorteio, nos termos do art. 11 da Circular nº 3.432/09 do BACEN.
Não obstante a legislação vigente não preveja um prazo para o reembolso: (i) decorrente da disponibilidade de recursos do grupo; e (ii) das cotas de transferência e reposição; há de se aplicar, por analogia, o prazo supra de 03 dias úteis, porém contado, respectivamente: (i) do dia em que houver a disponibilidade de recursos; ou (ii) do recolhimento pelo novo consorciado, a título de obrigações vencidas, de valor equivalente ao crédito do consorciado desistente. VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei nº 11.795/08
Apesar da jurisprudência deste STJ antes do advento da Lei nº 11.795/08 ser assente no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado dissidente fosse feita apenas ao final, uma análise aprofundada da legislação então em vigor permite temperar tal entendimento.
Com efeito, é possível identificar nas normas que regiam o sistema de consórcios antes da Lei nº 11.795/08, uma série de dispositivos que se assemelham bastante com as regras atualmente vigentes.
Nesse sentido, vale destacar a existência, na Circular nº 2.766/97 do BACEN, de previsão relativa: (i) à prevalência dos interesses do grupo sobre interesses individuais dos consorciados (art. 1º, 6º); (ii) ao fato do contrato de ingresso em grupo de consórcio ser de adesão (art. 3º, caput ); (iii) à devolução dos valores pagos pelo consorciado dissidente, acrescida dos rendimentos obtidos com a aplicação financeira do fundo comum (arts. 3º, XIV e 4º, 2º); (iv) à possibilidade de cobrança do fundo de reserva (art. 12, 1º); (v) à substituição de consorciado excluído (art. 23).
A partir desse contexto normativo é que se deve analisar a exclusão de consorciados vinculados a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.795/08.
(i) Da restituição de valores ao consorciado excluído
Com base na legislação anterior, é possível vislumbrar três situações distintas para a restituição de valores ao consorciado dissidente.
A primeira delas se dá com a existência de recursos em caixa suficientes para o imediato reembolso do consorciado desistente. Mesmo antes do advento da Lei nº 11.945/08, o grupo podia ter outras fontes de renda e garantias para reembolso do consorciado retirante ou para compensação da queda de arrecadação do fundo mútuo.
De acordo com o art. 4º, 2º, da Circular nº 2.766/97 do BACEN, os valores pagos pelos consorciados deveriam ser “ aplicados financeiramente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações ”.
Ademais, nos termos do art. 13 da Circular nº 2.766/97 do BACEN, 50% dos valores percebidos a título de multa e juros moratórios reverteriam em benefício do grupo.
Por fim, o art. 12, 1º da Circular nº 2.766/97 do BACEN previa a possibilidade de cobrança do fundo de reserva, cujas finalidades deveriam estar expressamente previstas no contrato.
Dessa forma, mostrando-se as reservas do grupo suficientes para fazer frente ao reembolso do consorciado excluído, havendo previsão contratual nesse sentido em relação ao fundo de reserva e não sendo necessário destinar esse numerário para finalidade mais urgente ou relevante, de interesse coletivo do grupo, a restituição deverá ser imediata.
Em segundo lugar, é possível o ingresso de terceiro para substituir o consorciado retirante, hipótese em que, recolhido pelo novo consorciado, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito do consorciado desistente, surge o dever de reembolso.
Em terceiro lugar, na impossibilidade de cessão da cota a terceiro e não havendo recursos suficientes para restituir as parcelas pagas, a devolução somente se dará por ocasião do encerramento do grupo, pois, antes da edição da Lei nº 11.795/08, não havia previsão de contemplação de consorciado excluído.
Não é demais repisar que, em todas as situações de reembolso, do quantum a ser devolvido serão abatidas as penalidades contratuais e os prejuízos eventualmente sofridos pelo grupo.
(ii) Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados
Quanto aos prejuízos decorrentes do desligamento de um dos consorciados, cumpre frisar, mais uma vez, que isso nem sempre implica prejuízos ao grupo, que, como visto no item anterior, poderá ter outras fontes de renda para fazer frente à queda de arrecadação. Nessa situação, não haverá dano a ser indenizado pelo consorciado dissidente.
(iii) atualização dos valores a serem reembolsados
Consoante entendimento pacificado pelas Turmas que compõem esta 2ª Seção, ainda sob a égide da legislação antiga, a devolução “ far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, correndo os juros dessa data e a correção monetária de cada desembolso ” (REsp 612.438/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.06.2006. No mesmo sentido : REsp 486.210/RS , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.10.2005. AgRg no Ag 353.695/PR , 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 11.06.2001).
Inicialmente, há de se destacar que os valores a serem devolvidos não estão sujeitos apenas à correção monetária. Da análise combinada dos arts. 3º, XIV e 4º, 2º, da Circular nº 2.766/97 do BACEN, essa restituição deve ser acrescida dos mesmos rendimentos obtidos com a aplicação financeira do fundo comum.
O prazo de 30 dias, no entanto, há de ser mantido, ante à ausência de dispositivo legal vigente à época dispondo de modo contrário, bem como porque, compulsando os precedentes relativos ao tema, constata-se ser esse prazo a praxe contratual de então.
Nas hipóteses em que o reembolso decorrer: (i) de disponibilidade de recursos do grupo; ou (ii) da cessão da cota do dissidente para novo consorciado, o dies a quo desse prazo será, respectivamente: (i) o dia em que houver a disponibilidade de recursos; e (ii) o recolhimento pelo novo consorciado, a título de obrigações vencidas, de valor equivalente ao crédito do consorciado desistente. IX. Conclusão
Do quanto exposto e para efeitos da tese a ser estabelecida para efeitos do art. 543-C do CPC, conclui-se que a devolução dos valores pagos por consorciado excluído deve obedecer as regras abaixo.
Para os contratos anteriores à vigência da Lei nº 11.945/08:
(i) assim que o grupo tiver em caixa disponibilidade de recursos, ausente circunstância de maior urgência ou relevo que justifique a sua utilização, deve o numerário ser destinado à imediata restituição do consorciado excluído, que ficará sujeito às penalidades contratuais aplicáveis;
(ii) havendo a cessão da cota para terceiro, mediante prévia anuência da administradora, o reembolso ocorrerá assim que o novo consorciado recolher, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito a ser restituído, sem prejuízo de abatimento relativo às despesas inerentes à transferência, penalidades contratuais aplicáveis e de indenização por eventuais danos sofridos pelo grupo em virtude do desligamento;
(iii) sendo impossível ceder a cota do consorciado excluído para terceiro e não tendo o grupo recursos suficientes para antecipar a devolução dos valores pagos, a restituição se dará por ocasião do encerramento do grupo;
(iv) os valores a serem restituídos serão atualizados com base na remuneração conferida às aplicações financeiras dos recursos do grupo, ficando sujeitos a juros de mora caso o reembolso não seja feito dentro do prazo legal;
(v) o prazo para restituição dos valores pagos será de 30 dias, contados: (a) do dia em que houver a disponibilidade de numerário, se o reembolso for feito com recursos do próprio grupo; (b) do recolhimento pelo novo consorciado, a título de obrigações vencidas, de valor equivalente ao crédito do consorciado desistente, na hipótese da cessão da cota; e (c) do encerramento do grupo, se não for possível a cessão da cota nem a antecipação do reembolso.
Para os contratos posteriores à vigência da Lei nº 11.94555/08:
(i) assim que o grupo tiver em caixa disponibilidade de recursos, ausente circunstância de maior urgência ou relevo que justifique a sua utilização, deve o numerário ser destinado à imediata restituição do consorciado excluído, que ficará sujeito às penalidades contratuais aplicáveis;
(ii) havendo a cessão da cota para terceiro, mediante prévia anuência da administradora, o reembolso ocorrerá assim que o novo consorciado recolher, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito a ser restituído, sem prejuízo de abatimento relativo às despesas inerentes à transferência, penalidades contratuais aplicáveis e de indenização por eventuais danos sofridos pelo grupo em virtude do desligamento;
(iii) se o consorciado excluído for contemplado no próprio mês do desligamento, o reembolso dos valores por este pagos deve ser imediato, descontadas apenas as penalidades contratuais aplicáveis. Sendo a contemplação posterior à sua retirada, o consorciado terá de indenizar também os danos eventualmente suportados pelo grupo até que haja o seu sorteio;
(iv) os valores a serem restituídos serão atualizados com base na remuneração conferida às aplicações financeiras dos recursos do grupo, ficando sujeitos a juros de mora caso o reembolso não seja feito dentro do prazo legal;
(v) o prazo para restituição dos valores pagos será de 03 dias úteis, contados: (a) do dia em que houver a disponibilidade de numerário, se o reembolso for feito com recursos do próprio grupo; (b) do recolhimento pelo novo consorciado, a título de obrigações vencidas, de valor equivalente ao crédito do consorciado desistente, na hipótese da cessão da cota; e (c) do sorteio, na hipótese de contemplação. X. Julgamento do recurso representativo
Inicialmente, considerando que a ação que deu origem ao presente recurso foi ajuizada no ano de 2006 (fls. 03, e-STJ), é forçoso concluir que o contrato objeto da controvérsia foi firmado antes da vigência da Lei nº 11.7955/08.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato e condenar a recorrente à imediata devolução dos valores pagos, descontada a taxa de administração de 10% e os valores atinentes ao seguro de vida, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo IGP-M, desde cada desembolso.
O TJ/RS, por sua vez, deu parcial provimento à apelação da recorrente, apenas para autorizar que, do quantum a ser restituído, seja abatido o valor relativo à taxa de inscrição, bem como para manter a taxa de administração conforme prevista no contrato firmado entre as partes.
Assim, o recurso especial há de ser parcialmente provido para, com base nos fundamentos e conclusões contidos nos itens anteriores, determinar seja a restituição feita: (i) assim que o grupo tiver em caixa disponibilidade de recursos, ausente circunstância de maior urgência ou relevo que justifique a sua utilização; (ii) havendo a cessão da cota para terceiro, assim que o novo consorciado recolher, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito a ser restituído; ou (iii) por ocasião do encerramento do grupo; aquilo que ocorrer primeiro.
Em qualquer hipótese, o crédito a ser restituído equivalerá às parcelas pagas pelo recorrido, acrescida de atualização com base na remuneração conferida às aplicações financeiras dos recursos do grupo e descontadas as penalidades contratuais aplicáveis, despesas de transferência da cota, bem como indenização por outros eventuais prejuízos suportados pelo grupo em virtude do desligamento do recorrido.
Decorrido mais de 30 dias do evento que justificar o reembolso do recorrido, o montante a ser restituído deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.
Forte em tais razões, peço vênia para divergir do voto do i. Min. Relator, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES seja feita: (i) assim que o grupo tiver em caixa disponibilidade de recursos, ausente circunstância de maior urgência ou relevo que justifique a sua utilização; (ii) havendo a cessão da cota para terceiro, assim que o novo consorciado recolher, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito a ser restituído; ou (iii) por ocasião do encerramento do grupo; aquilo que ocorrer primeiro. Em qualquer hipótese, o crédito a ser restituído equivalerá às parcelas pagas pelo recorrido, acrescida de atualização com base na remuneração conferida às aplicações financeiras dos recursos do grupo e descontadas as penalidades contratuais aplicáveis, despesas de transferência da cota, bem como indenização por outros eventuais prejuízos suportados pelo grupo em virtude do desligamento do recorrido. Decorrido mais de 30 dias do evento que justificar o reembolso do recorrido, o montante a ser restituído deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença.
Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados à proporção de 50% para cada parte, mantidos os valores das verbas fixadas na sentença. Em relação ao recorrido, a exigibilidade de pagamento fica suspensa enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita.
QUESTAO DE ORDEM
VOTO
O SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES : Sr. Presidente, entendo como o Sr. Ministro Sidnei Beneti, vamos nos centrar no repetitivo, que não tem tese relativa à lei nova; depois, julga-se a reclamação. Aí é outro problema. Mas o repetitivo é esse do Sr. Ministro Luiz Felipe Salomão, sob a lei antiga. Vamos nos circunscrever a esse julgamento.
QUESTAO DE ORDEM
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, em tese, eu estaria com o Sr. Ministro Fernando Gonçalves, mas vejo que a situação é realmente atípica. E, além de poder gerar, eventualmente, uma certa confusão em relação ao tratamento dos dois diplomas legais, penso que temos eu, pelo menos condições de decidir isso aqui, hoje e agora, se se passar para o exame do mérito.
Estou em aproveitar a oportunidade e julgar no repetitivo, pelo menos abordar o tema.
QUESTAO DE ORDEM

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

VOTO VENCIDO

Sr. Presidente, entendo que a lei federal é lei como o é a Constituição. Considero importante que o Superior Tribunal de Justiça, quando possível, exerça o relevante papel que lhe foi atribuído pela Constituição Federal e dê a última interpretação acerca da legislação infraconstitucional. Lembro que os consórcios representam milhares e milhares de contratos por esse Brasil afora, e isso teria o condão de orientar os Tribunais estaduais, os Tribunais Regionais e, quiçá, os Juizados Especiais. Estaríamos já antecipando uma decisão que propiciaria segurança jurídica tanto aos consumidores quanto aos administradores. Considero muito salutar que possamos ter a oportunidade de sanar de vez essa questão.

Acompanho o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator):

Sr. Presidente, entendo que a situação jurídica concreta que se discute nesse repetitivo é apenas uma situação sob a ótica da lei antiga.

Então, penso que devemos julgar apenas essa situação a que se circunscreve o repetitivo. Estou com o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2009/0013327-2 REsp 1119300 / RS
Números Origem: 10600041487 70024188369 70026195602 70027479906
PAUTA: 24/02/2010 JULGADO: 14/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO : PAULA CAMUNELLO SOARES
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Sra. Ministra Nancy Andrighi proferiu voto-vista antecipado, dando parcial provimento ao recurso, mas divergindo, em parte, do Sr. Ministro Relator, quanto à tese.
Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei anterior, vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
No mérito, a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida parcialmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que fará declaração de voto.
Para os efeitos de recurso repetititivo, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de abril de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário

Documento: 947331 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16833048/recurso-especial-resp-1119300-rs-2009-0013327-2/inteiro-teor-16833049

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