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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 889852 RS 2006/0209137-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 889852 RS 2006/0209137-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA.
1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento.
2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre que possível, os postulados maiores do direito universal.
3. O artigo 1º da Lei 12.010/09 prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes". Por sua vez, o artigo 43 do ECA estabelece que "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos".
4. Mister observar a imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque está em jogo o próprio direito de filiação, do qual decorrem as mais diversas consequencias que refletem por toda a vida de qualquer indivíduo.
5. A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si.
6. Os diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases científicas (realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência, na Academia Americana de Pediatria), "não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores".
7. Existência de consistente relatório social elaborado por assistente social favorável ao pedido da requerente, ante a constatação da estabilidade da família. Acórdão que se posiciona a favor do pedido, bem como parecer do Ministério Público Federal pelo acolhimento da tese autoral.
8. É incontroverso que existem fortes vínculos afetivos entre a recorrida e os menores sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situação como a que ora se coloca em julgamento.
9. Se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe.
10. O Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade fenomênica. Vale dizer, no plano da realidade, são ambas, a requerente e sua companheira, responsáveis pela criação e educação dos dois infantes, de modo que a elas, solidariamente, compete a responsabilidade.
11. Não se pode olvidar que se trata de situação fática consolidada, pois as crianças já chamam as duas mulheres de mães e são cuidadas por ambas como filhos. Existe dupla maternidade desde o nascimento das crianças, e não houve qualquer prejuízo em suas criações.
12. Com o deferimento da adoção, fica preservado o direito de convívio dos filhos com a requerente no caso de separação ou falecimento de sua companheira. Asseguram-se os direitos relativos a alimentos e sucessão, viabilizando-se, ainda, a inclusão dos adotandos em convênios de saúde da requerente e no ensino básico e superior, por ela ser professora universitária.
13. A adoção, antes de mais nada, representa um ato de amor, desprendimento. Quando efetivada com o objetivo de atender aos interesses do menor, é um gesto de humanidade. Hipótese em que ainda se foi além, pretendendo-se a adoção de dois menores, irmãos biológicos, quando, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das pessoas que desejavam adotar limitavam sua intenção a apenas uma criança.
14. Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja em relação à situação fática consolidada, seja no tocante à expressa previsão legal de primazia à proteção integral das crianças, chega-se à conclusão de que, no caso dos autos, há mais do que reais vantagens para os adotandos, conforme preceitua o artigo 43 do ECA. Na verdade, ocorrerá verdadeiro prejuízo aos menores caso não deferida a medida.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- UNIÃO HOMOAFETIVA - ANALOGIA À UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PATRIMONIAIS
- STJ - RESP 1026981 -RJ (LEXSTJ 246/140, REVFOR 406/446, RT 896/157, RSTJ 218/289, RBDF 14/13), RESP 238715 -RS (RNDJ 87/95, RDTJRJ 73/105, RIOBTP 209/162)
- STF - ADI 3300/DF
- UNIÃO HOMOAFETIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
- STJ - RESP 820475 -RJ (RDTJRJ 77/97)
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 012010 ANO:2009 ART : 00001
- LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00042 PAR: 00002 ART : 00043
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00003 INC:00004 ART : 00227
- LEG:INT DCL:****** ANO:1948
- LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00002
- LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004
- LEG:FED INT:000025 ART :00003 (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS)
- LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00005 PAR: ÚNICO
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01622 (REVOGADO PELA LEI 12.010/2009)
- LEG:INT CVC:****** ANO:1969 ART :00011
- LEG:FED LEI: 012010 ANO:2009 ART : 00001
- LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00042 PAR: 00002 ART : 00043
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00003 INC:00004 ART : 00227
- LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00002
- LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004
- LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00005 PAR: ÚNICO
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01622 (REVOGADO PELA LEI 12.010/2009)
