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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 650363 SC 2004/0055961-6

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 650363 SC 2004/0055961-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2010

Julgamento

23 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

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Inteiro TeorRESP_650363_SC_1288289669944.pdf
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Certidão de JulgamentoRESP_650363_SC_1288289669946.pdf
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Relatório e VotoRESP_650363_SC_1288289669945.pdf
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VotoRESP_650363_SC_1288289669947.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE.

O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta. A regra dos setentas anos completados à época do acórdão somente tem guarida se este foi a decisão condenatória, porquanto, havendo sentença nesse sentido e, de igual modo, inexistindo sua modificação substancial por parte do colegiado, a benesse legal não alcança a pretensão do acusado em ver reduzida em metade o prazo da prescrição. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) dando provimento ao recurso especial, e o voto do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) negando provimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), que lhe davam provimento." Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • VOTO-VENCIDO - CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL - 70 ANOS APÓS A SENTENÇA OU ACÓRDÃO
    • STJ - HC 132347 -RJ, HC 26355 -RJ, HC 51794 -SP
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - 70 ANOS APÓS A SENTENÇA
    • STJ - HC 124375 -PR
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE
    • STF - HC 86230/SP
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - AFERIÇÃO DA IDADE
    • STJ - HC 89969 -SP
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
    • STF - HC 96968/RS
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA
    • STF - HC 84909/MG
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE
    • STF - HC 86230/SP
  • VOTO-VISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
    • STF - HC 96968/RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16840077/recurso-especial-resp-650363-sc-2004-0055961-6