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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 545080 MG 2003/0093443-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 545080 MG 2003/0093443-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.09.2004 p. 169
RSTJ vol. 184 p. 125
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_545080_MG_24.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).

1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. , § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 586, VI), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 4. No caso, havendo indicação do co-devedor no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes (REsp 272.236-SC, 1ª Turma, Min. Gomes de Barros; REsp 278.741, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto). 5. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CO-DEVEDOR, INDICAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, DECORRÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, LIQUIDEZ E CERTEZA, TÍTULO EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, CO-DEVEDOR, DESNECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, INDICAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, REDIRECIONAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ÔNUS, CO-DEVEDOR, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO RELATIVA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 272236 -SC (RJADCOAS 31/55), RESP 278741 -SC, RESP 550405 -RS
    • STF - RE 97612-RJ

Doutrina

  • Obra: EMBARGOS DO EXECUTADO, TRADUÇÃO J. GUIMARÃES MENEGALE, 2ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1968, P. 126.
  • Autor: ENRICO TULLIO LIEBMAN
  • Obra: PROCESO DE EJECUTIÓN, TRADUÇÃO SANTIAGO SENTIS MELENDO, BUENOS AIRES, EDICIONES JURÍDICAS EUROPA-AMÉRICA, P. 13.
  • Autor: GIAN ANTÔNIO MICHELI
  • Obra: CURSO DE PROCESSO CIVIL, 3ª ED., SÃO PAULO, RT, V. II, P. 33.
  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, V. 8, P. 173.
  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 781994 MT 2005/0153339-3 DECISÃO:18/10/2005
  • REsp 749107 PR 2005/0077026-9 DECISÃO:21/06/2005
  • REsp 736872 SP 2005/0049566-9 DECISÃO:16/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168446/recurso-especial-resp-545080-mg-2003-0093443-4

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