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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 534190 PR 2003/0085847-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 534190 PR 2003/0085847-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06.09.2004 p. 167
RT vol. 831 p. 229

Julgamento

19 de Agosto de 2004

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_534190_PR_19.08.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA.

1. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida.
2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência dominante as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa.
3. Nessa linha de entendimento, segundo a qual (a) a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00002
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110
  • LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168558/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-534190-pr-2003-0085847-2

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