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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1198651 PR 2010/0108679-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1198651 PR 2010/0108679-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1198651_PR_1288304328765.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1198651_PR_1290230763172.pdf
Relatório e VotoRESP_1198651_PR_1290230763171.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 110 E 142 DO CTN E DO ART. 565 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Recurso especial no qual se discute se o contrato de locação de ônibus firmado com sociedade empresária do ramo de transporte caracteriza a ocorrência do fato gerador do ICMS.
2. No que se refere às alegações de violação do 594 do Código Civil e do artigo 108, § 1º, do CTN, o recurso especial não merece ser conhecido, nos termos do entendimento da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que as questões jurídicas neles inseridas não foram debatidas no tribunal de origem.
3. Não há violação ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia. Precedentes: REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/10/2009; EDcl no MS 13.692/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; AgRg no Ag 1.055.490/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. E, no caso, não havia mesmo a necessidade de pronunciamento judicial sobre a aplicação dos artigos de lei que a recorrente entendeu omitida, pois as matérias constantes dos respectivos textos legais não teriam o condão de alterar o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem.
4. Não há violação ao art. 128 do CPC, quando a Corte local julga a lide nos limites em que foi proposta.
5. Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
6. Nesses termos, considerando que o Tribunal de origem ratificou o entendimento da autoridade administrativa, que, após processo de consulta formulado pelo recorrente e após o regular procedimento administrativo tributário, verificou a ocorrência de serviço de transporte decorrente do contrato de locação realizado, não há falar que as razões de convicção do TJ/PR tenham alterado o lançamento tributário, uma vez, na verdade, só reforçaram a regularidade de tal ato, entendendo pela efetiva ocorrência do fato gerador do ICMS.
7. No caso dos autos, as instâncias ordinárias constaram que o contrato de locação elaborado pela recorrente limita o uso e o gozo a ser transferido aos locatários, de tal sorte que, assegurado o serviço de transporte, aos locatários só cabe a escolha do destino do veículo. Reconhece-se, então, que o contrato de locação está a fazer as vezes de um contrato de transporte.
8. O transporte originado do contrato de locação desnaturado é, naturalmente, alcançado pela legislação tributária, nos termos do art. 109 do CTN, pois, para fins de tributação o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado. Precedentes: Resp n. 1.120.199/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; Resp n. 1.107.518/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/08/2009; Resp n. 1.013.458/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/02/2009. 9. Não se verificam, portanto, as alegadas violações dos artigos 110 e 142 do CTN nem do art. 565 do Código Civil. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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