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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0009321-45.2010.4.01.0000 BA 2010/0080871-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1305054_BA_1288311503205.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1305054_BA_1290240073970.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1305054_BA_1290240073969.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. REFORMA. SOLDO. POSTO OCUPADO NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE.

1. A origem asseverou que a doença adquirida pelo agravado, militar temporário, diz respeito às atividades exercidas na caserna, bem como inexiste incapacidade absoluta, mas apenas relativa.
2. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que ao militar temporário cabe a reforma ex officio por incapacidade definitiva unicamente para as atividades castrenses, mesmo que não comprovado o nexo de causalidade a ponto de ser caracterizada a moléstia como funcional. Precedentes.
3. O instituto da estabilidade não guarda qualquer relação com o instituto da reforma ex officio por incapacidade para o serviço ativo. O primeiro está em sintonia com a possibilidade de dispensa do militar com base em juízo de discricionariedade da Administração Pública. O segundo diz respeito ao resguardo da saúde do servidor público contra moléstias adquiridas no período de serviço ativo.
4. Daí porque, embora o militar temporário não possa, por lei, adquirir estabilidade, a reforma ex officio remunerada pelo soldo do posto que ocupava é direito que lhe deriva da Constituição da República vigente, especialmente de seus arts. , inc. III, e 196, cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880/80. 5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16880157/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1305054-ba-2010-0080871-0