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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2010

Julgamento

28 de Setembro de 2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_163769_SP_1288311956695.pdf
Certidão de JulgamentoHC_163769_SP_1290240306153.pdf
Relatório e VotoHC_163769_SP_1290240306152.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 163.769 - SP (2010⁄0035499-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : WERINGTON ROGER RAMELLA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : EMERSON LUCCKIARI DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO.
1. Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados - tendo sido apreendidas significativa quantidade e variedade de drogas em seu poder - e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual do réu, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, quando se mostra indispensável ao acautelamento do meio social, que se viu abalado com a prática delitiva por ele cometida.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do writ no que pertine à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes).
2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2010. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 163.769 - SP (2010⁄0035499-8)
IMPETRANTE : WERINGTON ROGER RAMELLA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : EMERSON LUCCKIARI DA SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Werington Roger Ramella em favor de EMERSON LUCCKIARI DA SILVA, preso em flagrante em 28.10.2009 e denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, julgando o Habeas Corpus n. 990.09.324964-2, denegou a ordem, mantendo sua segregação cautelar.

Afirma o impetrante que o acusado é alvo de constrangimento ilegal ante o excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que se encontra preso desde a data do flagrante sem que sequer tenha sido designada data para realização da audiência de instrução e julgamento.

Sustenta, ainda, que a prisão preventiva não pode ser mantida porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como por preencher o réu as condições para que lhe seja deferido o benefício da liberdade provisória, conforme art. 310 do mesmo Diploma.

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, reconhecidos o excesso de prazo e a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.

Liminar indeferida (fls. 41⁄42), foram solicitadas informações ao Tribunal indicado como coator, que as prestou as fls. 48⁄49, acompanhadas de cópias das peças processuais que entendeu pertinentes ao feito.

Instado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ (fls. 105⁄107).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 163.769 - SP (2010⁄0035499-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (RELATOR):

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28.10.2009 e denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, eis que, nos termos da exordial acostada as fls. 50⁄52:

Consta dos inclusos autos que, no dia 28 de outubro de 2009, por volta das 10 horas, na Rua Adamasiio Pischer, nº 428, Santa Clara do Lago I, nesta cidade de Hortolândia, EMERSON LUCCKIARI DA SILVA, vulgo "Dê", qualificado a fls. 24, guardava e tinha em depósito, para entrega a consumo de terceiros, 156 pedras de "crack", pesando 106 gramas, e 550 pipetas de cocaína, pesando 880 gramas (auto de exibição e apreensão a fls. 14⁄15 e auto de constatação a fls. 16⁄17), substâncias estas causadoras de dependência física e psíquica, o fazendo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Resolução nº 40, de 15 de julho de 2009, da ANVISA).
Segundo o apurado, policiais civis receberam informação anônima indicando que na residência localizada no endereço supracitado, uma pessoa conhecida pela alcunha de"Dê" estaria praticando tráfico ilícito de drogas, armazenando entorpecentes e distribuindo-o a terceiros. Então, os policiais se dirigiram para a moradia e visualizaram que o local era movimentado, pois uma pessoa entrava e saia do local com uma motocicleta constantemente.
Diante disso, a fim de verificar a veracidade da informação, foi solicitado mandado de busca e apreensão. Na data dos fatos, em cumprimento à ordem, os policiais se dirigiram para o local, onde encontraram Rosilda, que informou ser amásia de "Dê", identificado como EMERSON. Ao procederem com a revista na casa, foram localizadas, no interior de uma gaveta do guarda roupas do renunciado, as porções de "crack".
Os investigadores indagaram Rosilda sobre o paradeiro de Emerson, a qual informou que ele trabalhava em uma loja de veículos. Nesse passo, os policiais se dirigiram para aquela localidade, onde encontraram o denunciado, que foi detido. Na sequência, os investigadores retornaram para a residência do traficante, tendo EMERSON indicado o local onde havia guardado o restante das porções de cocaína; tratava-se de um pequeno quarto da casa, sobre uma tábua de passar roupas.
O agente confessou informalmente a prática delitiva.
A natureza, a quantidade, a circunstância da apreensão da droga e a forma de acondicionamento, evidenciam que as substâncias destinavam-se à entrega a consumo de terceiros (fls. 50⁄51).

Formulado pedido de liberdade provisória em seu favor, o juízo singular houve por bem indeferi-lo, a bem da ordem pública, tendo em vista que "não somente o crime em tese praticado causa enorme prejuízo social, mas especialmente os atos concretos pelos quais o acusado foi preso são extremamente graves e causaram enorme desassossego social" (fl. 71).

Ressalta ainda o magistrado que:

Enfim todos esses são elementos mais do que suficientes para que se vislumbre a manutenção dos requisitos que ensejaram a segregação cautelar, quer para aplicação da lei penal, sendo possível inferir a ampla possibilidade de fuga, se posto em liberdade, quer para garantia da ordem pública em razão da gravidade de todos os elementos concretos encontrados nos autos e da possibilidade de que, em liberdade, cometendo novos ilícitos, estarão a causar grande mal social (fl. 72).

Irresignada, a defesa impetrou o HC n. 990.09.324964-2 perante a Corte de origem, tendo a 5ª Câmara Criminal denegado a ordem, confirmando o enclausuramento, ao argumento de que "a decisão recorrida está fundamentada e verifica-se a presença de circunstâncias que justifica a custódia cautelar do paciente, vale dizer, garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual" (fl. 22).

Insurge-se, assim, contra a manutenção da custódia processual do paciente, que reputa embasada em elementos abstratos, sem fundamentação idônea para justificar sua continuidade.

A prisão provisória, não obstante implique sacrifício à liberdade individual, é ditada por interesse social, impondo-se sua manutenção sempre que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, diante da presença de qualquer das hipóteses inscritas no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, por garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando comprovados a existência do crime e indício suficiente de autoria.

No caso em exame, presente se encontra um dos requisitos do citado dispositivo da lei processual: perfeitamente indicado no decisório, confere-se que, solto o agente, em perigo estará um dos pressupostos que a medida visa preservar: a ordem pública.

Tanto que, no aresto impugnado, o Tribunal a quo, sublinhou que "a necessidade da manutenção da prisão cautelar [...] decorre da simples leitura das peças informativas dos autos, basicamente para salvaguarda da ordem pública, ante a concreta gravidade da conduta denunciada e atribuída ao paciente e, em tese, o inegável estrago que ela causa no meio social, ao alimentar a criminalidade violenta e que envolve a atividade do traficante, e considerada a carga de periculosidade que, em tese, envolve quem acusado da prática de tal conduta" (fl. 23)

Não se pode falar, assim, em ausência de idôneos fundamentos para a vedação do apelo em liberdade, sobretudo em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do apenado. O tráfico de entorpecentes é um dos mais nocivos crimes, não só por se prevalecer da destruição física e moral dos dependentes e usuários das substâncias tóxicas comercializadas, mas também por se infiltrar nos demais ramos da criminalidade, promovendo e financiando empreitadas ilícitas que, inquestionavelmente, multiplicam o abalo provocado no meio social.

Patente assim a gravidade da conduta no caso concreto, malgrado não se possa adentrar em matéria probatória, configurando, no entanto hipótese de prisão cautelar, veja-se:

"Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803).

Conclui o festejado doutrinador que a constrição processual é devida também "se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral" (ibidem).

Em semelhantes casos, já decidiu esta Corte Superior:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA QUADRILHA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE ELEVADAS QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE OS CORRÉUS. ORDEM DENEGADA.
1. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, apontado como um dos lideres de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade e variedade de drogas, mantendo negócios com traficantes de diversos estados da federação.
2. Não comporta provimento o pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória a corréu, pois, como bem colocado na outra decisão, era totalmente distinta a situação daquele acusado em relação aos demais corréus, tendo sido destacada a sua menor participação nos delitos praticados.
3. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não inviabilizam a decretação da segregação antecipada, se existirem nos autos elementos capazes de autorizar a imposição da custódia cautelar.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 131.910⁄DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 01⁄03⁄2010)

Por outro vértice, conforme se observa do decisum combatido, a questão acerca do excesso de prazo na formação da culpa não foi analisada pela Corte de origem, que se limitou a afastar a alegação de ausência de fundamentos da prisão cautelar, motivo pelo qual não se pode conhecer do remédio constitucional neste tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.

Em semelhantes casos, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, veja-se:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA (1) EXCESSO DE PRAZO. DEBATE NA INFERIOR INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (2) FUNDAMENTO DE CAUTELARIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RAZÕES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA.
1. É inviável o exame de matéria não debatida na inferior instância, sob pena de supressão da instância. In casu, a questão do excesso de prazo não foi agitada no Tribunal a quo, sendo vedado a esta Corte dela cuidar.
[...]. (HC n. 89.466⁄SP, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 10.2.2009)

Confira-se ainda, dentre muitos: HC n. 105.780⁄SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. em 3.2.2009; HC n. 94.588⁄MA, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. em 11.12.2008.

Além do mais, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois segundo informações do sitio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a instrução processual foi encerrada em 30.7.2010, encontrando-se a ação penal na fase de apresentação de alegações finais.

Diante do exposto, conhece-se parcialmente do writ, denegando-se, nesta parte, a ordem.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0035499-8
HC     163.769 ⁄ SP
 
Números Origem:  229090143163  990093249642
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄09⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WERINGTON ROGER RAMELLA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON LUCCKIARI DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de setembro de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1008718Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16881661/habeas-corpus-hc-163769-sp-2010-0035499-8/inteiro-teor-17047215