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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 7873 DF 2004/0022117-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 29.06.2007 p. 483
LEXSTJ vol. 216 p. 87

Julgamento

13 de Junho de 2007

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorMC_7873_DF_13.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR IMPROCEDENTE.

I - Não obstante o disposto no 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, excepcionalmente, a concessão de medidas cautelares para a suspensão de execução de decisões transitadas em julgado, que sejam objeto de ação rescisória, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
II - Na hipótese dos autos, a requerente não logrou demonstrar, de forma inequívoca a ocorrência da fumaça do bom direito e tampouco do periculum in mora, motivo pelo qual deve ser mantida a eficácia da coisa julgada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS
    REQUISITOS
    • STJ - RESP 313860 -RN, RESP 191898 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16915/medida-cautelar-mc-7873